4705552
# Numero do processo: 13421.000141/96-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - É defeso a este Conselho decidir sobre matéria atinente à cobrança do crédito tributário confessado e pago, visto que sua competência é restrita ao controle da legalidade do ato administrativo do lançamento.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10749
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4708326
# Numero do processo: 13629.000222/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Procedentes os embargos de declaração opostos, em razão de dúvida. Reexame de mérito que impõe retificação de acórdão.
Omissão de Receitas. Omissão de Compras. Não havendo investigação complementar, deve ser cancelado o auto por omissão de receitas, cuja apuração é suportada por verificação de compras. Com supedâneo no princípio da estrita legalidade e da tipicidade fechada, não pode a autoridade lançadora elevar à condição de fato gerador de tributo mera presunção de ter havido ingresso financeiro na empresa, não oferecido à tributação, utilizado para alavancar aquisições de mercadorias não comprovadas pelo fisco.
Numero da decisão: 107-06.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, e, no mérito, por maioria de votos, RETIFICAR o acórdão n.° 107-04.128, de 13 de maio de 1997, para CANCELAR a exigência do crédito tributário, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e José Clóvis Alves, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4707080
# Numero do processo: 13603.001269/2005-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausentes seus pressupostos, não podem ser conhecidos os embargos.
Numero da decisão: 105-16.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos interpostos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4705929
# Numero do processo: 13504.000074/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA JUDICIAL. COISA JULGADA. EFEITOS - A sentença judicial que reconhece a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/1988, produz efeitos jurídicos somente até a data do seu trânsito em julgado.
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO ACÓRDÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL ÚLTIMA - A pendência de recurso especial ao E. Superior Tribunal de Justiça, desconstituído cousa julgada favorável ao contribuinte e que lhe exonerava do pagamento de certa exação tributária, não impede a materialização do crédito tributário restabelecido através o "jus rescindens", antes do transito em julgado do veredicto e pendente de apreciação apelo na instância ultima, inocorrida a preclusão do lançamento e não adotados procedimentos tendentes à suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do transito em julgado do veredicto objeto da ação rescisória. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21111
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4707736
# Numero do processo: 13609.000320/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS PROVENIENTES DE AÇÃO TRABALHISTA - Ausente na legislação tributária federal, dispositivo que determine a exclusão de rendimentos provenientes de ação trabalhista, deve a mesma ser incluída entre os rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43996
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4706393
# Numero do processo: 13557.000017/92-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04630
Decisão: NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho (Relatora), Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva, que votaram pelo provimento do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Lósso Filho. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Jorge Eduardo e Luís Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4708295
# Numero do processo: 13629.000186/95-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - DESPESAS MÉDICAS - Comprovação da totalidade das despesas médicas deduzidas na Declaração de IRPF/94. É de se restabelecer o valor de despesa médica quando devidamente comprovada a sua efetividade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15751
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
4708391
# Numero do processo: 13629.000260/95-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - Uma vez incomprovadas, na fase recursal as despesas médicas de dependente econômico do contribuinte, não há como alterar a glosa por falta de comprovação formal realizada pela autoridade revisora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42658
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4708517
# Numero do processo: 13629.000458/96-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06267
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4705498
# Numero do processo: 13411.000732/2005-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação
acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de
declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber