4632918
# Numero do processo: 10835.000622/93-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO -
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por
implicar cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira
instância que julga intempestiva a impugnação e não conhece das
razões de mérito, sem que fique provado, nos autos, o não
atendimento ao prazo regulamentar. NORMAS PROCESSUAIS -
PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Julgada tempestiva a impugnação pela segunda instância, a decisão recorrida, que a declarou intempestiva, será nula, por ter incidido
em cerceamento do direito de defesa. NORMAS GERAIS -
NULIDADE - NÃO DECLARAÇÃO - Podendo ser decidido o
recurso em favor do contribuinte, dando4be provimento, não será
declarada a nulidade.
Numero da decisão: 106-08704
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro MÁRIO ALBER O NUNES.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4626682
# Numero do processo: 11080.005447/96-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.099
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631558
# Numero do processo: 10650.000268/91-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, a contagem do prazo decadencial se faz com base no
disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-01093
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de
ofício pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4630656
# Numero do processo: 10283.007803/93-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL
CONCOMITANTE - A propositura pelo Sujeito Passivo de ação
judicial, por qualquer modalidade processual, prévia ou
posteriormente ao lançamento, com idêntico objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, inibindo, por consequência, o pronunciamento do julgador administrativo sobre o mérito do crédito tributário.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-03189
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4632593
# Numero do processo: 10825.000971/94-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IFtPJ - ARBITRAMENTO - Arbitra-se o lucro tributável, na
hipótese do contribuinte, optante pela tributação com base no Lucro
Real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e
fiscais, ou deixar de elaborar demonstrações financeiras exigidas pela
legislação fiscal.
IR-FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
DECORRÊNCIA - Mantida a exigência do MN, onde se constatou
a redução indevida do lucro liquido, são igualmente exigíveis o IRFonte
e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD - Não é devida a TRD
anterior a agosto de 1991, face a declaração de sua
inconstitucionalidade pelo STF.
Numero da decisão: 107-04442
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórias equivalentes à Taxa Referencial Diária-TAD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4630649
# Numero do processo: 10283.007180/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1999
NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -
Prova documental complementar havida em processo judicial em
que o contribuinte é parte interessada, pode por ele ser obtida e
não constitui óbice à ampla defesa em processo administrativo
decorrente.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTOS
SEM CAUSA - Incide Imposto sobre a Renda na fonte sobre
pagamentos não integrantes da escrituração e sem motivo
identificado.
MULTA QUALIFICAÇÃO - Necessária a comprovação do
evidente intuito de fraude para qualificação da multa de oficio.
Diante de indícios simples tal penalidade não prospera.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48733
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Moises Giacomelli Nunes da Silva que a acolhem. No mérito, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Raimundo Tosta do Santos e Leila Maria Scherrer Leitão que não desqualificam. Designada, ad hoc, a Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4628738
# Numero do processo: 13982.000835/2001-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.427
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4631408
# Numero do processo: 10630.000593/95-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630849
# Numero do processo: 10410.000559/96-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo
o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação de
Lançamento em que não constar nome, cargo e número de matricula
do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-lá, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 106-09873
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pela Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4632390
# Numero do processo: 10783.002187/98-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - A apresentação da impugnação
suspende o início da contagem da prescrição em virtude da
consolidação do lançamento somente ocorrer por ocasião da decisão
definitiva na esfera administrativa. A partir da ciência da decisão definitiva, inicia-se o prazo para a fazenda cobrar o seu crédito já líquido e certo, e também o prazo prescricional. Este é o entendimento, não só deste Tribunal Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal.
( CTN arts. 151 e 174)
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍS0 - CSLL COMPENSAÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS.
42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro
real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves