4642094
# Numero do processo: 10073.000213/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - EXERCÍCIOS 1988 - "Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito"
Numero da decisão: 103-19248
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4643198
# Numero do processo: 10120.002164/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Caracteriza a prática de omissão de receitas a falta de contabilização de notas fiscais de venda de mercadorias e serviços, emitidas em duplicidade (paralelas), constatada pela fiscalização, mormente quando não for contraditada, de forma a permitir a identificação de vícios, a prova produzida pelo Fisco, justificando, assim, a aplicação de multa de ofício agravada.
NULIDADE DE ATOS E TERMOS PROCESSUAIS - O Auto de Infração e os demais termos do processo fiscal somente serão anulados nos casos previstos no Artigo 59, do Decreto Nº 70.235/72.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência, pois, falece competência a este órgão jurisdicional administrativo para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de norma regularmente emanada do Poder Legislativo, a qual de reveste, intrinsicamente, da presunção de validade e certeza até o pronunciamento final pelo Poder Judiciário a respeito da matéria.
Negado provimento ao Recurso. (Publicado no D.O.U, de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20265
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4641700
# Numero do processo: 10070.000398/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15902
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4642140
# Numero do processo: 10073.000628/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – Afastada - Crédito tributário constituído do prazo estabelecido pelo parágrafo 4º, artigo 150 do CTN.
DEDUÇÃO DE DESPESAS – GLOSA - O restabelecimento da dedução depende da apresentação de prova válida pelo interessado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4643368
# Numero do processo: 10120.002776/95-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a imposição quando apurados registros do contribuinte contendo receitas não computadas no resultado do exercício, assim resultando excluídas da base imponível.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Indevida a compensação de prejuízos fiscais absorvidos por infrações determinadas em períodos anteriores.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os que dele decorrem, tornada subsistente a exigência do primeiro, igual medida se impõe quando aos demais.
PIS - Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 148.754-2/RJ).
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Inaplicável aos anos de 1990, 1991 e 1992 a tributação na fonte de que trata o art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 que vigorou até 31.12.88, após revogado pela Lei nº 7.713/88, que surtiu efeito a partir de 01.01.89.
IRRF – OMISSÃO DE RECEITAS - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05855
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IR-FONTE e da contribuição para o PIS. Acórdão n.º 108-05.855.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4643083
# Numero do processo: 10120.001839/97-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - S/A - Indevida a exigência do ILL na Sociedade por ações, em virtude da inconstitucionalidade da expressão "o acionista" contida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, julgada inconstitucional pelo STF e suspensa a execução da expressão referida através da Resolução nº 82 de 1996 do Senado Federal.
Numero da decisão: 102-43639
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4641767
# Numero do processo: 10070.000713/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Conhece-se do recurso que ataca a intempestividade da defesa inicial. Não provada ter sido a impugnação apresentada em tempo hábil, deve ser julgada sua intempestividade e, portanto, dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio.
Recurso conhecido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17312
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR-LHE provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4642711
# Numero do processo: 10120.000938/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16887
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4642999
# Numero do processo: 10120.001613/92-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO - A rejeição do lançamento matriz, dentro do princípio de causa e efeito, implica na rejeição do lançamento decorrente ao qual originariamente se atrelou.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20675
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4641814
# Numero do processo: 10070.000959/95-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Os gastos que refletem modificação ou ampliação de bem do permanente, cuja vida útil é superior a um ano e aumenta seu valor, devem ser registrados como ativo permanente.
IRPJ – DESPESA COM BRINDES – PROVA DE SUA NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE – ÔNUS – Cabe à fiscalização a prova de que a despesa não é necessária, normal ou usual, para que efetue a glosa. Se não houve a verificação das características da despesa, e a glosa foi motivada somente pela natureza da despesa, então não há como exigir do contribuinte que suporte o ônus da prova de aspecto que sequer foi colocado em dúvida durante a fiscalização.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.584
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação relativa ao item glosa de despesas com brindes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo