4694335
# Numero do processo: 11020.003043/2004-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ – FUNDAMENTO DISTINTO DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA –
É nula a decisão que mantiver o lançamento com fundamentos distintos dos que basearam o auto de infração, em razão de não permitir o amplo direito de defesa ao contribuinte em face da inovação após a sua impugnação.
Numero da decisão: 108-08.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan (Relator) e Karem Jureidini Dias que negavam provimento ao recurso de oficio e davam provimento ao recurso voluntário.
Designado o Conselheiro José Henrique Longo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dorival Padovan
4695288
# Numero do processo: 11041.000280/2001-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SOCIEDADE CONJUGAL - A legislação tributária federal determina que cada cônjuge deverá incluir em sua declaração, quando da apresentação em separado, a totalidade dos rendimentos próprios.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13935
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4695469
# Numero do processo: 11050.000298/96-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10197
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4694362
# Numero do processo: 11020.003285/99-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, sobretudo quando o recursante não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4698290
# Numero do processo: 11080.007609/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 500 UFIR, no mínimo.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42386
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Ursula Hansen
4696269
# Numero do processo: 11065.001504/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – INTEMPESTIVIDADE – MULTA - DENÚNCIA ESPONTÃNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
MULTA – BASE DE CÁLCULO - A multa por atraso na entrega da declaração deve ser calculada sobre o valor do imposto efetivamente devido na oportunidade da entrega da declaração, assim entendido o saldo a recolher após o abatimento dos valores de imposto antecipado. Na ausência de imposto a pagar ou havendo imposto a restituir, aplica-se a multa mínima.
Recurso parcialmento provido.
Numero da decisão: 102-47.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao seu valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz, Alexandre Andrade Lima da
Fonte Filho e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4694336
# Numero do processo: 11020.003052/99-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PERÍODO-BASE - A partir da Lei nº. 7.713, de 1988, a tributação das Pessoas Físicas é feita mensalmente, à medida em que os rendimentos são percebidos.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Tributa-se como omissão de rendimentos o descompasso patrimonial do contribuinte não acobertado pelos rendimentos declarados.
CONTRATO - DISTRATO - O distrato do ato jurídico restabelece as condições anteriores do objeto contratado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17974
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4698192
# Numero do processo: 11080.006216/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - VALOR DE ALÇADA - Sendo o valor do débito (imposto mais multa), no momento da decisão singular, inferior a R$ 500.000,00, estabelecido pela Portaria n.º 333/97 como de alçada, o recurso de ofício não deve ser conhecido.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05489
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
4694243
# Numero do processo: 11020.002591/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS - Os Títulos da Dívida Pública, entre os quais incluem-se os TDA - Títulos da Dívida Agrária, não gozam de poder liberatório para quitação de débitos tributários, não havendo, portanto, previsão legal para compensação de direitos creditórios oriundos de TDA com IRPJ devido. O direito à compensação previsto no Artigo 170 do CTN só poderá ser admitido pela Administração Pública por expressa autorização de lei.
Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20117
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4693685
# Numero do processo: 11020.001054/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE.: É nula a decisão que deixa de se referir a argumentos específicos de defesa e respectiva prova documental.
Anulado o processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 101-92813
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar para ANULAR a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni