4653177
# Numero do processo: 10410.002608/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EXS.: 1992 e 1993 - CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados, pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto-Lei nº. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Antonio de Freitas Dutra e Cláudia Brito Leal Ivo que negavam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4651374
# Numero do processo: 10325.001187/2002-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) - INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração da multa de ofício e dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal que declare sua inconstitucionalidade.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Após a vigência da Lei n° 8.748/93, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas, sob o argumento da negativa geral (Art. 17, Decreto n° 70.235/72).
FALTA DE CONEXAÇÃO ENTRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA E O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Deixa-se de analisar no julgamento, por falta de objeto, os argumentos expendidos pela defesa que não guardam qualquer conexão com a matéria objeto de lançamento de ofício.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15256
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4651469
# Numero do processo: 10380.000481/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE COMPRAS - Exigência reportada a mera acusação de aquisição não documentada sem reflexo em operações de Saídas - Reflexos tributários no âmbito do IRPJ/Contribuição Social e Decorrências - TRD.
Quando a omissão de compras se subsume a meras diferenças apuradas em entradas de produtos sem reflexo na circulação de saídas, a exigência se neutraliza pela necessidade de se atribuir ao contribuinte faltoso o pertinente custo no montante da aquisição não documentada.
A omissão de compras, pressupondo a existência de uma receita omitida, ainda que cancelada no âmbito dos lançamentos de IRPJ e Contribuição Social, não anula as exigências de PIS e Finsocial.
É indevida a incidência do PIS ao amparo dos Decretos Leis 2445 e 2449/88.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l988.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19110
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA para excluir as exigências do IRPJ, da Contribuição Social e da Contribuição ao PIS, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que proviam apenas as matérias relativas à Contribuição ao PIS e a TRD, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4649345
# Numero do processo: 10280.009400/99-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – IR-FONTE – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - DECADÊNCIA – ANO DE 1994 – No caso desses tributos, que se sujeitam à sistemática de lançamento por homologação, o prazo para que o Fisco promova o lançamento ex officio é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
CSL – COFINS – DECADÊNCIA – Por força do disposto no art. 45, I, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social.
IRPJ – IR-FONTE – CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS – CSL – COFINS – OMISSÃO DE RECEITA – Não questionado pelo contribuinte o levantamento fiscal que evidencia a prática de omissão no registro de receitas de revenda de mercadorias, é de se manter a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Preliminar de decadência parcialmente acolhida.
Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-07.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, relativos aos meses de janeiro a maio de 1994, vencidos os
Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Tânia Koetz Moreira que também acolhiam essa preliminar em relação à CSL e à COFINS. No mérito, por unanimidade de votos, quanto aos demais períodos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Henrique Longo
4652591
# Numero do processo: 10384.000365/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento.
Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-93860
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4652231
# Numero do processo: 10380.012390/2003-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo das sociedades cooperativas em decorrência de operações de atos praticados com seus cooperados, não integra a base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, os resultados positivos apurados em decorrência de operações de atos praticados com não cooperados, submetem-se as mesmas normas de tributação aplicadas as demais sociedades.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4649347
# Numero do processo: 10280.009680/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA –OMISSÃO DE RECEITAS- Tendo a pessoa jurídica optado, ainda que indevidamente, pela tributação com base no lucro presumido, não pode a fiscalização tributar de ofício apenas as receitas omitidas segundo o regime do lucro real .
LANÇAMENTOS DECORRENTES- COFINS e CSLL- Tendo em vista o princípio da decorrência, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se aos lançamentos da COFINS e da CSLL
Numero da decisão: 101-93374
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649632
# Numero do processo: 10283.002367/00-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Por força do princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, insubsiste a parcela da exigência fundada em erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, devidamente comprovado em diligência fiscal determinada para aquele fim.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4650999
# Numero do processo: 10315.000123/94-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3 - Inexeqüível a manutenção de penalidade quando expressamente revogado o dispositivo legal que a sustente, configurada a situação prevista no artigo 106, II, a, do C.T.N.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16662
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4651880
# Numero do processo: 10380.006121/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - ANO 1992 - RECEITAS FINANCEIRAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - CUSTOS INIDÔNEOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A tributação de fonte da Lei 8383/91 não afasta a necessidade da apropriação de quaisquer receitas financeiras excedentes na declaração de rendimentos, especialmente quando não foi dada pelo legislador como excludente de qualquer outra
A constatação de aplicações financeiras através de extrato bancário sem o correspondente registro contábil, autoriza a presunção da prática de omissão de receita
Caracteriza hipótese de omissão de receita a entrega de numerário, ora para suprimento, ora para aumento de capital sem comprovação de efetividade e origem
Glosam-se as despesas de aquisições não sustentadas em documentação fiscal regular, dadas como adquiridas de fornecedor inidôneo, sem a comprovação do regular pagamento e exibição do documentário apropriado
A multa de 1% pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos é incompatível e não acumulável com a multa de lançamento de ofício em relação aos créditos tributários assim apurados
Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-19754
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. VENCIDO O CONSELHERIO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR) QUE PROVIA MAIS A VERBA DE Cr$... NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 01/07 A 31/12/92. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHERIO SÍLVIO GOMES CARDOZO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire