4631426
# Numero do processo: 10630.000736/95-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÌDICA - OMISSÃO DE
RECEITAS - "NOTAS CALÇADAS" - Verificada omissão de
receita, Caracterizada -pela- emissão de notas fiscais calçadas a
autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de
25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei,
considerando como base de cálculo o valor da receita omitida.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO -
O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro
real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição
incidentes sobre a omissão serão definitivos. (art.43 § 2° da Lei
n°8.541/92, com a redação dada pela Lei n° n°9.064/95)
COFINS - o valor da omissão de receita constituirá base de
cálculo para lançamento, das contribuições para a seguridade
social.
• IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Consoante art.44 da Lei
nº 8.541/92, com a redação dada pela Lei °9.064/95, verificada omissão de receita, o fato gerador do imposto de renda na fonte
considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida.
PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS,
efetuado com base nos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88, que
tiveram suas execuções suspensas por serem declarados
inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N°49,de 09
de outubro de 1995, são nulos de pleno direito„ devendo a
autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na
Lei Complementar N°.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei
Complementar N°.17, de 12 de dezembro de 1973.
MULTA P/ FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS -
Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172/66, é de
se excluir a multa de 300%, lançada com base no art. 3° da Lei
n°8.846/94, uma vez que foi expressamente revogada pelo art.82,
inciso I, letra "m" da Lei n°9.532/97.
Numero da decisão: 108-05053
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso,
para considerar indevida a imposição da multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94,
bem como afastar a exigência da contribuição para o PIS-FATURAMENTO, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4631507
# Numero do processo: 10640.001579/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do
recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º
70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15213
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4630033
# Numero do processo: 10073.000661/88-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - NULIDADE - A falta de aprecia
çao dos argumentos expendidos na impugnação acarreta nulidade da decisão
proferida em primeira instância.
Numero da decisão: 103-12139
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMI
NAR a remessa dos autos â repartição de origem para que nova deci
são de primeira instância seja prolatada na boa e devida 2forma
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
4628673
# Numero do processo: 13971.000464/96-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-00.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4627001
# Numero do processo: 11543.006452/99-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.132
Decisão: Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4627507
# Numero do processo: 13603.001338/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 103-01.708
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4627415
# Numero do processo: 13502.000879/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.410
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4630428
# Numero do processo: 10215.000562/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAUILL - EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991 -
EFEITOS DA DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO TRIBUTÁRIO NA ESFERA
RECURSAL - TRD - "Não é de se abordar na instância recursal a
matéria que não foi objeto de litígio na instância de origem, até para
respeito ao duplo grau de jurisdição." "É indevida a incidência da TRD
no período de fevereiro a julho de 1991."
Numero da decisão: 103-18802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para
excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4631072
# Numero do processo: 10480.012949/92-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR!! - DECORRÊNCIA - Art. 8o do Decreto-lei 2065/83
- São considerados automaticamente distribuídos aos
sócios valores omitidos da tributação do imposto de
renda, nos casos em que possível a distribuição.
Numero da decisão: 108-02685
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro
paulo Irvin de Carvalho Vianna (Relator), que votou pelo provimento integral do
recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira
Franco Júnior.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4631424
# Numero do processo: 10630.000710/95-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO
DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14080
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto Willhiam Gonçalves (Relator) que provia o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves