4657610
# Numero do processo: 10580.005296/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA SUSCITADA – IMPROCEDÊNCIA - O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Realizado o lançamento de ofício na fluência do prazo de cinco anos, improcede a preliminar de decadência.
IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita, quando esta não obedece ao estabelecido na legislação comercial e fiscal, impossibilitando, assim, a verificação da correta apuração do lucro tributável.
ARBITRAMENTO DE LUCRO – BASE DE CÁLCULO – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – O artigo 31 da Lei nº 8.981/95 estabelece a forma de apuração da base de cálculo para o arbitramento de lucro, prevendo a exclusão dos impostos não cumulativos cobrados destacadamente do contribuinte substituto.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL
Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no lançamento relativo ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão do crédito tributário relativo à CSLL.
Numero da decisão: 101-95.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do arbitramento os valores do ICMS, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4655613
# Numero do processo: 10508.000495/94-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA: Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receita, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária.
CSLL - COFINS - PIS - MULTA ART. 3º DA LEI Nº 8.846/94 - LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento da exigência fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05171
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4657255
# Numero do processo: 10580.002184/2004-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: MULTA AGRAVADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO - É correto o arbitramento do lucro quando a escrituração do sujeito passivo apresentar falhas que impossibilitem identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos da alínea “a”, do inciso II, do art. 47, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Numero da decisão: 103-23.532
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NÃO CONHECER das razões de
defesa quanto ao agravamento da multa, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pela e Antonio Carlos Guidoni Filho que as conheciam, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4657713
# Numero do processo: 10580.005910/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1997
IRRF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF retido em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa no 165, 06 de janeiro de 1999. Precedentes desta r Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Preliminar de decadência afastada.
Numero da decisão: 102-49.035
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de
decadência e devolver os autos para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4655790
# Numero do processo: 10510.000582/2002-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, especialmente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF).
AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO - A manifestação do Poder Tributante por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de ofício, aos quais conferiu a lei competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome.
Numero da decisão: 105-14241
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso . Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4655001
# Numero do processo: 10480.013211/97-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, enseja a exigência do imposto de renda correspondente as diferenças.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44544
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4654419
# Numero do processo: 10480.004842/98-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSL - SUPOSTO ERRO NA CONVERSÃO DA CSL DEVIDA EM UFIR - PROVA DA EXATIDÃO DOS VALORES CONSTANTES DA DIRPJ FEITA PELO CONTRIBUINTE EM SEDE RECURSAL - AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Tendo a Recte. comprovado que o lançamento tributário decorre de erro constante em sua Declaração de Imposto de Renda, mas que não enseja a imposição de tributo, deve a exigência fiscal ser cancelada, ainda que tal prova tenha sido trazida aos autos em momento processual impróprio, à luz do princípio da verdade material.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05868
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.868.
Nome do relator: José Henrique Longo
4654084
# Numero do processo: 10480.000544/94-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os depósitos bancários à vista nos bancos comerciais, incomprovada a origem, são indícios de rendimentos omitidos à tributação, não se constituindo em si mesmos
base de cálculo do imposto de renda. Há que se comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto ou dispêndio superior à renda declarada, para utilizá-los como medida no arbitramento dos rendimentos omitidos à tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42974
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4655071
# Numero do processo: 10480.014153/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF-DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - GLOSA - Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação da despesa médica odontológica, bem como o seu pagamento, lícito é a glosa do valor deduzido a esse título na declaração de rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17261
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4655596
# Numero do processo: 10508.000387/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - A diferença de estoque de mercadorias para revenda constatada mediante levantamento quantitativo caracteriza a existência de receitas à margem da escrituração.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Insubsistente a contribuição relativa ao exercício de 1989 tendo em vista a publicação da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei n° 8.218/91.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19300
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS/Faturamento, excluir a exigência da Contribuição Social referente ao exercício financeiro de 1989; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes