4656067
# Numero do processo: 10510.002227/2003-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, mormente quando acarretam decisão inconsistente com as provas dos autos (art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes).
Embargos acolhidos.
Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-20.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para ANULAR o Acórdão n°. 104-20.798, de 17/06/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4657161
# Numero do processo: 10580.001581/2001-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - ERRO DE FATO - INAPLICABILIDADE DA MULTA - Tendo o contribuinte demonstrado que cometeu mero erro de fato, utilizando formulário do exercício 2000 para apresentação da declaração do exercício 2001, ano calendário 2000, e procedido à retificação da declaração, a posteriori, valendo-se do formulário correto, não há que se falar em aplicação de multa por atraso na entrega da declaração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4658463
# Numero do processo: 10580.013500/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4655657
# Numero do processo: 10510.000017/95-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - Não subsiste o lançamento quando ausente o dispositivo legal infringido e a matéria tributável apurada não corresponde à receita auferida na atividade explorada pela pessoa jurídica.
Recurso de ofício negado.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18686
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4657529
# Numero do processo: 10580.004638/2005-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: NULIDADE - Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado em consonância com a legislação vigente.
FALTA DE RECOLHIMENTO - Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o lançamento.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-09.425
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4658367
# Numero do processo: 10580.012265/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE - Anula-se a decisão de primeira instância que deixa de enfrentar a matéria em litígio.
Numero da decisão: 102-47.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4654043
# Numero do processo: 10480.000068/94-69
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Será considerada como origem de recursos, para fins de elidir a omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização, a parcela que o Contribuinte lograr comprovar, devendo ser oferecida à tributação a parte não comprovada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10605
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONSIDERAR COMO RECURSO NOS CÁLCULOS DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL O VALOR DAS VENDAS DE GADO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4653846
# Numero do processo: 10467.002759/95-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09801
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4657792
# Numero do processo: 10580.006277/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA CONFESSADA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PROVA ACEITA PARA FUNDAMENTAR A INCIDÊNCIA DE TRIBUTO FEDERAL. Tendo o contribuinte admitido expressamente a infração apurada pela fiscalização estadual, não há como contestá-la em âmbito federal, ainda mais quando sua argumentação limita-se a questionar a possibilidade da utilização da prova emprestada.
EXCESSO DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO - Mantida a glosa de depreciação de imóvel em construção cujo funcionamento durante a obra não logrou ser provado.
RESERVA OCULTA – DESPESA GLOSADA – CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DO EXERCÍCIO SEGUINTE COMPREENDIDA NA FISCALIZAÇÃO – A reserva oculta, decorrente de aumento do Patrimônio Líquido em face da glosa de despesa, deve ter seus reflexos computados no cálculo da correção monetária de balanço do exercício seguinte, objeto também de fiscalização.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL - INFRAÇÃO DECORRENTE DO AJUSTE FEITO PELA FISCALIZAÇÃO - Verificada pela fiscalização a ocorrência de uma infração fiscal, todo o ajuste fiscal e contábil deve ser realizado, independentemente de decisão definitiva sobre a infração original. Se dessa primeira infração decorreram outras que proporcionaram recolhimento a menor de tributo, todo o valor devido deve ser lançado pelo Fisco.
ARBITRAMENTO DE LUCRO – APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS - A ausência de documentos fiscais e contábeis justificam o arbitramento de lucros. A apresentação do Livro Diário um ano após a solicitação não elide o ato administrativo praticado nos termos da legislação pertinente.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05859
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a formação da reserva oculta no 1º semestre de 1992, com efeito no cálculo da correção monetária do 2º semestre de 1992. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que ainda afastava o arbitramento do lucro do exercício de 1992. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Paulo Roberto Conceição, OAB n.º 15.189/BA. Acórdão n.º 108-05.859
Nome do relator: José Henrique Longo
4654009
# Numero do processo: 10469.003686/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - Se a acusação para ambas as exigências situou-se na apuração, pela fiscalização, de lucro líquido superior ao declarado e se o julgador de primeira instância conclui não ter ocorrido a irregularidade, não pode afastar a exigência apenas do IRPJ, mantendo em parte a da CSLL.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni