4668657
# Numero do processo: 10768.009867/93-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF-DECORRÊNCIA: Em se tratando de lançamento com base no imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
Numero da decisão: 107-07629
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4669067
# Numero do processo: 10768.018629/00-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercícios: 1999, 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - Se o contribuinte não comprova as retenções na fonte que alega, não especifica a data em que teriam ocorrido e não demonstra que as receitas a elas correspondentes foram oferecidas à tributação na declaração, seu alegado crédito carece de certeza e liquidez, requisitos indispensáveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DEDUÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DO SALDO DO IMPOSTO A PAGAR OU A RESTITUIR - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a restituir, somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte se as receitas a ele correspondentes houverem sido computadas na determinação do
lucro real.
Numero da decisão: 105-17.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4670398
# Numero do processo: 10805.000958/2002-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – NORMAS PROCESSUAIS – TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL - LEI 8541/92 – EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NO LUCRO REAL MENSAL – IMPROCEDÊNCIA - O ato de lançamento padecerá de vício insanável quando o motivo de fato não coincidir com o motivo legal invocado, decretando-se a nulidade do ato viciado como conseqüência jurídica dessa falta de correspondência entre o motivo (fatos que originaram a ação administrativa) do Auto de Infração e da norma dita como violada em sua motivação.
Numero da decisão: 101-95.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4669767
# Numero do processo: 10768.102114/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte.
GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA.
A tributação do ganho de capital apurado na alienação de moeda estrangeira somente se aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2000.
MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO.
A exigência da multa isolada por falta de recolhimento obrigatório mensal - carnê-leão - somente é possível quando restar comprovado nos autos que o contribuinte estava sujeito ao recolhimento do carnê-leão e não o fez.
MULTA AGRAVADA.
Nos casos de lançamento de ofício, quando o contribuinte, regularmente intimado, deixa de prestar os esclarecimentos solicitados, a exigência de diferença de imposto apurado deve ser acompanhada de multa de ofício agravada.
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 102-49.087
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
Recurso de Oficio e NÃO CONHECER o Recurso Voluntário, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4671835
# Numero do processo: 10820.002091/2002-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósito bancário não escriturado, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie.
MULTA QUALIFICADA - 150% - Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 105-15.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt que dava provimento e fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4668744
# Numero do processo: 10768.011661/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS-REPIQUE – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – Tratando-se a contribuição para o PIS/REPIQUE de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a correr do encerramento do período base de tributação, pelo que é decadente o lançamento efetivado após o seu decurso.
Numero da decisão: 101-95.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670441
# Numero do processo: 10805.001198/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO:
IRPJ. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. Confirmação da decisão de 1° grau que cancelou, parcialmente, a exigência por falta de evidências ou provas que permitam atestar as divergências apontadas relativamente aos encargos de depreciação/amortização e das despesas de correção monetária.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos decorrentes face à relação de causa e efeito, no que couber.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Confirmação da decisão de 1° grau que cumpriu o disposto no artigo 3° da Instrução Normativa SRF n° 63/97(Resolução n° 82/96 do Senado Federal).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Incabível a multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, quando comprovada que a entrega da mesma declaração se deu dentro do prazo estipulado na legislação vigente.
RECURSO VOLUNTÁRIO:
IRPJ – CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – DESPESAS COM IMÓVEIS – São dedutíveis como despesas operacionais os dispêndios realizados em imóveis pertencentes ao sujeito passivo e utilizados como clube de lazer e centro de treinamento de funcionários, por atenderem os requisitos estabelecidos no artigo 191 do RIR/80.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-93389
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4671919
# Numero do processo: 10820.002549/2002-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - Dá-se provimento a Embargos de Declaração quando restar comprovada a contradição entre o resultado da decisão e a conclusão do voto vencedor.
IRPJ - ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - A exclusão do sistema de pagamento do SIMPLES e a inexistência de escrituração adequada implicam na apuração da base de cálculo do imposto mediante o arbitramento do lucro.
FRAUDE. - A realização de operações financeiras da empresa mediante a utilização de contas bancárias de interpostas pessoas, como forma de reduzir indevidamente a base de cálculo do imposto, materializa a intenção dolosa de fraudar o recolhimento do tributo.
IRPJ - DECADÊNCIA – FRAUDE - Comprovada a fraude, a contagem do prazo decadencial rege-se pela regra do art. 173, I, C.T.N.
CSLL - DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais, comprovada a fraude, é aquele estabelecido no art. 173, I, do C.T.N. (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador) que tem caráter de Lei Complementar, não podendo a Lei Ordinária nº 8.212/91, hierarquicamente inferior, estabelecer prazo diverso.
MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICADA - Aplicável a multa qualificada de 150% quando comprovada a ocorrência de omissão de receitas com evidente intuito de fraude.
JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente, não sendo da competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA - PIS - COFINS - CSLL - A manutenção do lançamento do IRPJ implica na exigência dos lançamentos decorrentes para as contribuições sociais.
Numero da decisão: 105-16.867
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para corrigir a contradição existente entre o Acórdão e voto contido na decisão nº 105-14.782 de 28.02.2005, declarando que o período alcançado pela decadência é janeiro a novembro de 1996 e não o que constou no voto vencedor de janeiro de 1996 a dezembro de 1997 e complementar a decisão com as ementas omitidas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
4672283
# Numero do processo: 10825.000680/98-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO - Só se cancela o lançamento quando o contribuinte apresentar documentos idôneos e capazes de comprovar efetivamente suas alegações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11319
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4672137
# Numero do processo: 10825.000218/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – ESCRITURAÇÃO PARALELA – Legítimo o lançamento de ofício com base em receita desviada da tributação, apurada através de escrita paralela apreendida em poder do contribuinte, com a aplicação da penalidade agravada em razão do evidente intuito de fraude.
PIS/FATURAMENTO – Os Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei complementar nr. 07/70 a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução nr. 49, de 09.10.95.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ART. 8º DO DEC.-LEI nr. 2.065/83 – A tributação com base no artigo 8º do Dec.-lei nr. 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, as novas regras de tributação na fonte dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, pela alíquota de 80%.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ART. 44 DA LEI NR. 8.541/92 – COFINS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – O julgamento do processo principal faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92571
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel