4630752
# Numero do processo: 10380.004346/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E
COFINS - EXS. 1993 - Provada a omissão de receita mediante recibos de pagamentos com timbre da empresa, é de ser mantida a denúncia fiscal.
PIS FATURAMENTO - Deve ser cancelado o lançamento da contribuição
para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados
inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. (acórdão n° CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996).
Numero da decisão: 105-12266
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4632130
# Numero do processo: 10725.000738/97-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - EX.: 1994 — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — admitese
a dedução dos valores correspondentes a despesas com
tratamentos médicos e odontológicos realizados pelo contribuinte e
seus dependentes legais, devidamente comprovados através de
recibos firmados e pessoalmente reconhecidos pelos profissionais
prestadores dos serviços.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44141
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4632800
# Numero do processo: 10830.006040/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1996 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UF1R. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 1º letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva (Relator), Valmir Sandri e Daniel Sahagoff. Designado o
Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4632429
# Numero do processo: 10805.000847/99-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1999
PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, devem ter seus valores preservados até a efetiva restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, a partir de 01 de janeiro de 1996, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4628068
# Numero do processo: 13807.009973/2001-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.223
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631324
# Numero do processo: 10586.001616/94-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO
INTEMPESTIVA - Não se conhece, em segunda instância, de
petição, apresentada como recurso, contra decisão que não
conheceu da impugnação, por intempestiva, quando não é atacada a
declaração de intempestividade.
Numero da decisão: 106-07921
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a
impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4631354
# Numero do processo: 10630.000344/94-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - DECLARAÇÕES SOBRE
OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - CARTÓRIOS DE REGISTRO DE
IMÓVEIS - A Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.0.1) só deverá ser apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, quando o título levado a registro: (a) tiver sido celebrado por instrumento particular; (b) tiver sido celebrado por instrumento particular com força de escritura pública; ou (c) tiver sido emitido por autoridade judicial, em decorrência de
arrematação em hasta pública ou adjudicações, quando o adquirente não for herdeiro ou legatário.
IRPF - PENALIDADE - MULTA - DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - Só é cabível a
aplicação da multa de 1%, sobre o valor dos respectivos atos, ao
responsável por Cartório de REGISTRO DE IMÓVEIS que deixar de
encaminhar à repartição fazendária, com atendimento ao prazo e demais especificações regulamentares, as Declarações sobre Operações Imobiliárias (D.O.I), correspondentes a transações que não tenham sido formalizadas perante Tabelião de Cartório de Notas.
Numero da decisão: 106-08945
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4627736
# Numero do processo: 13706.001529/93-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4630970
# Numero do processo: 10469.000681/93-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - RECURSO - CONHECIMENTO - Não
se conhece do recurso de oficio interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior ao limite legal de R$ 500.000,00.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05090
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631070
# Numero do processo: 10480.012587/90-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - REFLEXO - Tratando-se de lançamento decorrente,
aplica-se a decisão proferida no processo principal ao julgamento do
processo reflexivo, devido sua relação de causa e efeito que os vincula. Em
conformidade com o Parecer Normativo CST n° 20/84, não é, neste caso,
base de cálculo para a exigência.
Numero da decisão: 108-04833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
RAN-REFINARIA DE AÇUCAR DO NORTE S/A:
ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Çontribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva