4673425
# Numero do processo: 10830.002114/93-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Legítima a imposição fiscal na pessoa física dos sócios por presunção legal, quando arbitrado o lucro na pessoa jurídica na forma regulamentar, a teor do que dispõe o art. 403 do RIR/80.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Inaplicável a vigência retroativa da incidência de juros calculados pela TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, no que respeita ao disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05108
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD excedente A 1% (um por cento) ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. Fez sustentação oral o Dr. Heitor Regina - OAB Nº 9.882/SP. Ausente momentaneamente a Conselheira Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4670626
# Numero do processo: 10805.002178/2001-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-94433
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4670219
# Numero do processo: 10805.000265/00-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4669197
# Numero do processo: 10768.022020/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A defesa da contribuinte, manifestando inconformismo quanto á exigência de encargos moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, deve ser apreciada em primeira instância, pela autoridade julgadora competente.
O recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes somente é cabível após ciência da decisão monocrática, em homenagem ao duplo grau de jurisdição que preside o processo administrativo fiscal da União.
Recurso não conhecido.
(DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18204
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de fls. 106/108, seja apreciada como impugnação.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4668793
# Numero do processo: 10768.012786/93-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA – Confere-se ao processo decorrente a mesma decisão acordada no principal de IRPJ, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05956
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-05.952, de 08 de dezembro de 1999.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4673450
# Numero do processo: 10830.002165/96-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Comprovada a desistência de ação judicial antes da formalização do lançamento, não se confirma a renúncia às instâncias administrativas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PAGAMENTO - Comprovado o pagamento referente ao débito constituído através do auto de infração, não persiste o fundamento para a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18636
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4669945
# Numero do processo: 10783.004171/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - FALTA DE REPERCUSSÃO DE CERTO FATO GERADOR NO LANÇAMENTO DECORRENTE - EFEITOS PROCESSUAIS - O provimento do apelo no âmbito do lançamento maior, não implicando repercussão no âmbito do lançamento decorrente, acarreta desprovimento do recurso neste formulado. (Publicado no DOU nº 217 de 08/11/2002)
Numero da decisão: 103-21039
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4669013
# Numero do processo: 10768.017534/2002-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBREA RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EX - 1998 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PERCENTUAL DE COMISSÃO - Constatado que pessoas físicas praticam por conta própria a atividade exercida pela empresa de que são sócios, inclusive utilizando-se do mesmo estabelecimento e da mesma clientela, correta é a aplicação por parte do Fisco do percentual de comissão remuneratório da pessoa jurídica, mormente se a sociedade de fato não logra comprovar a diversidade dos serviços prestados.
Numero da decisão: 105-16.071
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4668651
# Numero do processo: 10768.009769/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX 1.991 - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO - Em face do princípio constitucional da "justa e prévia indenização em dinheiro", a indenização decorrente de desapropriação não constituí receita nem acréscimo ao patrimônio do expropriado.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 107-06305
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4668860
# Numero do processo: 10768.014328/2002-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva