4710720
# Numero do processo: 13706.001937/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Restando comprovado nos autos que parte dos rendimentos recebidos é de titularidade de terceiros, deve-se reduzir proporcionalmente o lançamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de R$ 201,29, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4709253
# Numero do processo: 13654.000115/2006-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4708942
# Numero do processo: 13639.000160/96-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Julgada procedente a exigência contida no processo matriz e, tendo havido a decorrente tributação para a exigência de tributos devidos no caso da prática da mesma infração pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência no processo decorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43899
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4710570
# Numero do processo: 13706.001040/2002-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ-ADIANTAMENTOS DE CLIENTES. EXIGIBILIDADE E ATIVO DISPONÍVEL. CONTABILIZAÇÃO. EXIGÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA POR PASSIVO FICTÍCIO.ERRO NA CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. Os adiantamentos de clientes sob a forma de numerários a crédito de exigibilidades - ambos devidamente contabilizados - não podem enlear-se nas obrigações já pagas e não-baixadas. A omissão de receita não se confunde com fatos devidamente contabilizados e com contas passivas e ativas próprias harmonicamente equilibradas.
IRPJ.ADIANTAMENTOS NÃO-BAIXADOS DE CLIENTES.OMISSÃO DE RECEITAS. INDÍCIOS. INVESTIGAÇÃO.SUPERFICIALIDADE. Os adiantamentos não-baixados de recursos podem indiciar - cumulativamente ou não - a hipótese de omissão de receita por vendas não-escrituradas, omissão no registro de compras, existência de notas fiscais irregulares de vendas ou existência de contabilidade paralela, entre outras. A investigação superficial ao impor a exigência com arrimo em passivo não-baixado, desprezando-se os adiantamentos incontroversos de numerários recebidos e contabilizados, transforma o indício em ilícito; o ilícito, em indício.
IRPJ. PASSIVO INEXISTENTE E PASSIVO NÃO-COMPROVADO. DISTINÇÃO. Não há passivo inexistente. Admiti-lo implicaria conceber a inexistência de obrigações levadas a débito de resultado e a crédito de passivo igualmente não-existente. Ter-se-á, como corolário, inusitada e paradoxalmente, a concepção de uma obrigação sem conteúdo acordada a prazo. Vale dizer: aceitar semelhante tese implicaria glorificar o absurdo paralogismo que emprestaria ao dispêndio de recursos oriundos do caixa dois a destinação de solver despesas - ainda em data futura - havidas como inexistentes em benefício do mesmo caixa dois de onde os recursos provieram.
IRPJ.ITENS CONSTANTES DO REGISTRO DE INVENTÁRIO. MAJORAÇÃO DE VALORES. RECONHECIMENTO COMPROVADO NO EXERCÍCIO SEGUINTE. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. A redução dos valores dos estoques finais e devidamente reconhecidos subseqüentemente motiva a infração sob a égide de aumento indevido dos custos do exercício, por subavaliação dos respectivos estoques. A existência de prejuízos fiscais consecutivos nos anos-calendário seguintes pode afastar a hipótese do instituto da postergação tributária, mas não terá o condão de transformar a subavaliação em omissão de receita operacional.
IRPJ.REGISTRO DE INVENTÁRIO. REDUÇÃO FÍSICA DOS ITENS E MAJORAÇÃO DE VALORES. DUALIDADE. A redução física proposital dos estoques implica superavaliação dos itens finais de custo. Indicia a presença de omissão de receitas por omissão de vendas. Contrário senso, a redução dos valores, sem alteração do seu quantitativo, não se faz sem a necessária subavaliação, a qual objetiva compatibilizar as unidades físicas ao montante financeiro contabilizado ao cabo do período-base. Indicia a prática de omissão de receita por omissão no registro de compras.
Numero da decisão: 107-06639
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4710626
# Numero do processo: 13706.001374/95-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Se o contribuinte declara a alienação de veiculo e essa transação é confirmada pelo DETRAN, não sendo informado que fora objeto de doação presume-se transferência onerosa, morrnente quando utilizado na troca por outro veículo zero quilometro. Constando na nota fiscal que a venda fora realizada a vista, têm-se como liquidado o valor nela constante na data de sua emissão.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42704
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4709521
# Numero do processo: 13660.000021/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX.: 1994 - IRPF - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94, aprovado pelo Dec. 1.041, de 11.01.94.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16856
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4713355
# Numero do processo: 13804.001631/99-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Não se conhece do recurso, quando a mesma matéria está sendo discutida pelo mesmo contribuinte na via judicial, posto que somente esta tem o poder de fazer coisa julgada, tornando inócua a decisão na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13263
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por opção do recorrente pela via judicial.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4711035
# Numero do processo: 13707.000203/95-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PERMANÊNCIA - DESOBRIGAÇÃO DE PROCEDER À CORREÇÃO MONETÁRIA - A venda de participação acionária antes da data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirida autoriza a contabilização do ativo permanente – subconta investimentos.
VALORES MOBILIÁRIOS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INVESTIMENTOS - PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO - DEDUTIBILIDADE - Conforme art. 222 do RIR/1980, são dedutíveis as provisões para ajuste do custo de ativos ao valor de mercado nos casos em que este ajuste é determinado por lei.
PIS FATURAMENTO - PRESTADORA DE SERVIÇOS - A suspensão da execução dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88, pela Resolução do Senado Federal, e a edição da Lei n. 10.522/2002 tornam insubsistente o lançamento relativo ao Pis-faturamento contra empresa prestadora de serviços.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - Face à determinação contida na Instrução Normativa n. 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. 35 da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, ‘c’ do Código Tributário Nacional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-14.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4711177
# Numero do processo: 13707.001599/2003-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MÚTUOS COM COLIGADAS OU CONTROLADAS - ANO-BASE DE 1991 – No ano-base de 1991, as contas de mútuo com controladas ou coligadas já se sujeitaram às normas do Decreto nº 332/91. Afastada, portanto, a incidência do art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83.
IRPJ/CSLL - DESPESAS/CUSTO - EFETIVIDADE DO DISPÊNDIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E REQUISITOS DE NECESSIDADE, NORMALIDADE E USUALIDADE - ÔNUS DA PROVA - GLOSA - CABIMENTO – Se a fiscalizada não apresenta os comprovantes fiscais dos dispêndios contabilizados, está o fisco tolhido na sua missão de verificar a efetividade, a necessidade e a usualidade do dispêndio. Ao contrário, se apresentado documento hábil, cabe ao fisco fazer a prova da sua indedutibilidade, à vista dos serviços nele descritos.
IRPJ/CSLL – ARBIRAMENTO DO VALOR DOS ESTOQUES – Desclassificar uma contabilidade de custos para, a partir daí, arbitrar-se os valores dos estoques, requer prova segura de sua imprestabilidade para o fim a que se destina, não bastando, para tanto, afirmações de irregularidades pontuais ou formais, cuja repercussão, importante, na valoração dos estoques não reste patente. O arbitramento é sempre medida extrema.
Numero da decisão: 107-07694
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação a parcela referente a multas concedidas à controlada; à falta de comprovação da efetiva prestação de serviços; o arbitramento de estoque e ajustar a CSLL ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4711502
# Numero do processo: 13708.001707/92-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42591
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo