4659125
# Numero do processo: 10630.000300/96-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA INCABÍVEL – EX.: 1994 - Firmou-se a Jurisprudência deste Conselho no sentido de que a exação esbarra na ausência de base legal, pois a penalidade foi instituída para contribuintes sem imposto devido tão-somente em data posterior, pela Lei nº 8.981/95. Até então a cominação era prevista impropriamente, no RIR/94, ao arrepio do princípio da reserva legal contemplado na Constituição Federal (art. 150, I) e no CTN (art. 97, V).
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10266
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4658629
# Numero do processo: 10580.020932/99-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12961
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4660977
# Numero do processo: 10660.000845/96-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO PEREMPTO. Perde o direito de recorrer, o contribuinte que deixar escoar-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da Decisão de primeira instância, para a interposição do recurso voluntário.
Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 107-05611
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4661547
# Numero do processo: 10665.000432/97-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – COOPERATIVAS – APLICAÇÃO FINANCEIRA – O resultado financeiro tributável das Cooperativas, corresponde apenas ao rendimento líquido, com expurgo da inflação e encargos inerentes.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Face ao princípio da decorrência, excluída a exigência matriz, igual medida se impõe aos procedimentos reflexos.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – DECADÊNCIA – É de se afastar a preliminar de decadência, quando o lançamento obedeceu ao prazo para lançamento previsto no art. 150, § 4º, do CTN.
Incabível a imposição quando não observada a modalidade de tributação PIS-Repique para as sociedades da espécie.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06165
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da contribuição para o PIS e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Ricardo Belício de Faria Senra, OAB/MG n° 74.494.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4659884
# Numero do processo: 10640.001167/97-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO- A capitulação legal incompleta da infração ou mesmo a sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos nele contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defender-se de forma detalhada das imputações que lhe foram feitas.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO – A ausência de análise minuciosa e exaustiva dos argumentos de defesa não acarreta a nulidade da decisão, quando esta aprecia todos os itens defendidos.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – A apuração de saldo credor da conta Caixa, após sua reconstituição e alocação dos débitos nas datas corretas, autoriza a presunção de omissão de receita, incumbindo ao sujeito passivo a prova contrária.
IRPJ – OMISSÃO DE COMPRAS – A apuração de omissão no registro de compra de bens, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas, pois não existe presunção legal a amparar essa imputação. A omissão de compras é indício, mas não a prova conclusiva da ocorrência de receitas omitidas.
IRPJ – IRRF – OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – No caso de pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92 não se aplicam nos anos de 1993 e 1994. Prevalência das regras anteriores, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias.
PIS/REPIQUE – O PIS/Repique tem a por base de cálculo o montante do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e deve ser ajustado ao quanto a este decidido.
COFINS – Constatada omissão de receita, exigível a contribuição por via reflexa, pela estreita relação de causa e efeito.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Constatada a omissão de receita, exigível a CSL que, em se tratando de empresa optante pelo lucro presumido, terá como base de cálculo 10% (dez por cento) da receita omitida.
Preliminar rejeitada.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 108-05828
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da tributação (IRPJ e OUTROS) as matérias relativas aos itens 2 e 3 do Relatório Fiscal de fls. 44/53, vencidos os conselheiros Nelson Lósso Filho e Mário Junqueira Franco Júnior que mantinham a tributação; 2) da matéria remanescente: a) considerar como base de cálculo do IRPJ 50% das receitas consideradas omitidas, ajustando-se a exigência da contribuição para o PIS/Repique; b) considerar como base de cálculo da CSL 10% das receitas omitidas; 3) cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4662610
# Numero do processo: 10675.000389/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. O lucro da atividade comercial, oriundo de receitas provenientes de vendas destinadas à exportação, compõe a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. A isenção é sempre decorrente de norma legal expressa, inexistente nos períodos autuados.
MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.
LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão de mérito proferida na matriz, IRPJ, aplica-se, no que couber, ao decorrente. Publicado no D.O.U. nº 229 de 30/11/05.
Numero da decisão: 103-21.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa (relator) e Maurício Prado de Almeida, que o proviam, parcialmente, para restabelecer a multa de lançamento ex officio de 150%, em relação ao ano calendário de 2001, e, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso voluntário, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4661563
# Numero do processo: 10665.000496/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS – INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO – RECURSO PROTELATÓRIO – Considera-se meramente protelatório o recurso que ataca a decisão monocrática sobre fundamentos já solidamente repelidos na instância inaugural e que no fundo visa apenas adiar a execução do crédito tributário aperfeiçoado. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21342
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4663045
# Numero do processo: 10675.002450/2001-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I do CTN).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha
Schmidt que afastava a preliminar de decadência do direito de pedir.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4658735
# Numero do processo: 10620.000088/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO - A multa aplicada em casos como o apontado, por descumprimento a dever acessório tem amparo legal fundamentado, inclusive, no CTN (art. 197).
Numero da decisão: 101-93221
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4660616
# Numero do processo: 10650.001110/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1994 e 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos.
Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999, RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade.
A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei nº 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15771
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca