4659126
# Numero do processo: 10630.000301/94-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESA MÉDICA - DEDUÇÃO - Havendo a identificação do beneficiário do pagamento e do contribuinte, devem ser admitidos os recibos como meio comprobatório da despesa médica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16279
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4663449
# Numero do processo: 10680.000618/92-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - AUTONOTIFICAÇÃO - Instituída a autonotificação de lançamento no exercício de 1993, o termo inicial para contagem do prazo decadencial passou a ser a data de entrega da declaração de rendimentos. - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita.
Numero da decisão: 106-06211
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Norton José Siqueira Silva
4660144
# Numero do processo: 10640.001976/95-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX. 1994 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, constatada a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, por não se tratar de penalidade específica.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16735
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4659431
# Numero do processo: 10630.001045/96-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16311
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4662624
# Numero do processo: 10675.000447/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Em se tratando de contribuição lançada com base no imposto de renda devido, a decisão a ser proferida no recurso referente à contribuição deve ser ajustada ao decidido no processo principal.
Preliminar rejeitada. Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05260
Decisão: PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E , NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4660571
# Numero do processo: 10650.000830/96-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A determinação dos dispêndios/aplicações de recursos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de rendimentos do contribuinte, são distribuídos eqüitativamente pelos 12 (doze) meses do ano, constitui presunção aplicação de recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial. Nesta hipótese, é de se excluir os referidos valores, uma vez que não pode prosperar a totalidade do crédito constituído.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em se tratando de lançamento de ofício, a multa a ser cobrada é a de ofício, não cabendo a cobrança cumulada também da multa pela falta da entrega da declaração.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-13308
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a parcela rateada referente à aplicação de recursos e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1992.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4659367
# Numero do processo: 10630.000829/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas.
IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO (Ex.: 1995) - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de ... a ... UFIR.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09690
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recursso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4659025
# Numero do processo: 10630.000098/92-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - A impugnação apresentada após o interregno previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72 porém dentro do prazo de prorrogação concedido pela autoridade administrativa instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 102-43427
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. VENCIDA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4662904
# Numero do processo: 10675.001637/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória nº 812, de 31.12.94, convertida na Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado.”
Numero da decisão: 101-94.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item trava 30%.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4659843
# Numero do processo: 10640.001016/2001-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O afastamento da dedução de despesas médicas/odontológicas somente deve ocorrer quando os documentos comprobatórios não se revestirem das formalidades legais, ou quando houver prova inequívoca de que os serviços não foram prestados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18964
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$ .... Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira (Relator) e Remis Almeida Estol que também restabeleciam o valor de R$ .... Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira