4602105
# Numero do processo: 13748.001066/2007-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA.
O artigo 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dando efetividade ao princípio do tempo razoável do processo estabeleceu um prazo preclusivo do processo, porém, não cuidou de indicar as sanções que poderiam advir em razão da eventual inobservância do referido prazo. Nesse contexto, considerado o âmbito em que a controvérsia foi posta em discussão, não há que se falar em extinção do processo ou do crédito tributário, tampouco em qualquer
impedimento na constituição definitiva do crédito tributário sobre vinda de decisão administrativa proferida em prazo superior a 360 dias, haja vista a absoluta ausência de previsão legal.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA AUTORIDADE JULGADORA A QUO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Não comprovado o prejuízo sofrido com o procedimento questionado, não há que se declarar a nulidade da decisão recorrida, mormente quando na fase do recurso voluntário foi possibilitado ao contribuinte insurgir-se contra a decisão recorrida e contra o resultado da diligência.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO.
Cabe restabelecer a correspondente compensação na declaração de ajuste anual quando devidamente comprovada a efetiva retenção de valor a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos auferidos pelo contribuinte.
Preliminares Rejeitadas.
Numero da decisão: 2801-002.583
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 2.346,91, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4573392
# Numero do processo: 13117.000180/2007-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
DEPENDENTES. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. GLOSA.
Não restando comprovada a condição de dependência, deve ser mantida a glosa realizada pela fiscalização.
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
A dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física está condicionada à comprovação hábil e idônea de que as mesmas foram efetivamente suportadas pela Recorrente, sendo certo que, na presente hipótese, inexistiu essa comprovação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4573934
# Numero do processo: 18471.002474/2004-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 2000
RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.
MATÉRIA PRECLUSA.
Questões não levadas a debate em primeira instância constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4842166
# Numero do processo: 13952.000508/2008-66
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES.
O gasto com produtos médico hospitalares somente é dedutível quando
integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar ou pelo profissional da área de saúde.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.457
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4876749
# Numero do processo: 13135.000437/2008-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO
COMPROBATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS.
Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na
declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação de regência.
CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO. GLOSA.
Mantida a glosa de deduções com contribuições destinadas ao custeio de plano de previdência privada e FAPI, quando não comprovadas pelo declarante.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9518045
# Numero do processo: 19647.002951/2006-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
IDÊNTICO OBJETO.SÚMULA CARF Nº 1.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
4567354
# Numero do processo: 10280.004350/2007-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
BOLSAS DE ESTUDO RECEBIDAS POR MÉDICOS RESIDENTES. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput do art. 26 da Lei no 9.250/95, as bolsas de estudo recebidas pelos médicosresidentes.
APLICAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. NORMA DE CARÁTER INTERPRETATIVO.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE.
DESCABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL DE DEDUÇÃO COMO DEPENDENTE.
O contribuinte somente pode declarar os pais como dependentes na
declaração de ajuste anual se estes não tiverem auferido rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao somatório dos limites de isenção mensais.
Neste caso, se a pessoa não podia figurar como dependente, por expressa disposição legal, incabível o lançamento por omissão de rendimentos recebidos por esse “dependente”, tendo o contribuinte como sujeito passivo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Magalhães e Tânia Mara Paschoalin que davam provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento tão-somente a parcela relacionada à omissão de rendimentos da fonte pagadora Sesma Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
9805804
# Numero do processo: 10980.726649/2013-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2010
EMENTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso voluntário interposto após o esgotamento do prazo de trinta dias, contado de forma contínua e a partir do dia seguinte àquele em que houve a ciência do acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2001-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honorio Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
4594276
# Numero do processo: 10380.012097/2008-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2004 a 01/01/2007
AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO REITERATIVO DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. DEMAIS MATÉRIAS REJEITADAS.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.282
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Ausência momentânea de Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
9798909
# Numero do processo: 10730.009122/2008-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2006
EMENTA
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MAL DE ALZHEIMER. MOLÉSTIA OU DOENÇA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO.
Os estágios clínicos do Mal de Alzheimer caracterizam alienação mental, nos termos da legislação tributária de regência, por dificultarem demasiadamente ou impedirem a prática de atos corriqueiros da vida civil.
Caracterizada a condição do sujeito passivo como submetido à essa síndrome, é cabível o reconhecimento da isenção pleiteada.
MAL DE ALZHEIMER. CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO COMO ALIENAÇÃO MENTAL.
Registrada a alienação mental em laudos e relatórios emitidos por órgãos estatais oficiais de saúde, em decorrência do Mal de Alzheimer, está superado o obstáculo identificado pela autoridade lançadora, e deve-se restabelecer a isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Honorio Albuquerque de Brito - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO