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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567430 #
Numero do processo: 13906.000445/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO. A comprovação hábil e idônea da despesa médica restabelece a dedução na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO EMITIDO POR PESSOA JÚRICA NÃO SERVE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. Recibo não é o documento apropriado a ser expedido por pessoa jurídica, que deve emitir a Nota Fiscal de Serviço, portanto não deve ser considerado para comprovação de dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2102-002.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no importe de R$ 20.859,00.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
4548686 #
Numero do processo: 13524.000323/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente. Adriana Sato - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo Da Costa E Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro
Nome do relator: ADRIANA SATO
4538346 #
Numero do processo: 13749.001142/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 CONTRIBUINTE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO. ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO DEPENDENTE NA DECLARAÇÃO DO MARIDO. No momento em que a esposa apresentou declaração em separado, jamais poderia figurar como dependente do marido auditado. A apresentação de declaração em separado pelos cônjuges é uma opção, em regra mais benéfica, que impede que eles figurem reciprocamente como dependentes nas declarações apresentadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
4567526 #
Numero do processo: 13362.000221/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO. A alegação de desconhecimento da legislação tributária, não exime o contribuinte da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4566387 #
Numero do processo: 19515.002137/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para: a) solicite à Equipe de Orientação da Arrecadação Previdenciária da DIORT/DERAT/SPO, informações sobre a veracidade da cópia da informação juntada às fls. 100/101 dos autos físicos; b) solicite formalmente ao Auditor Fiscal Walkyris A.N.R.Nogueira, AF RFB n. 0954310, informações sobre a veracidade e as causas do email impresso juntado às fls. 102 dos autos físicos; c) que, após as informações fiscais solicitadas, que seja a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30(trinta) dias, a respeito das mesmas e, querendo, juntar aos autos, certidão narratória do processo judicial a que se remete no Recurso Voluntário (fls. 98 e 103 dos autos físicos 003305050.2008.4.03.6100 / 2008.61.00.0330504 da 12a Vara Cível Federal de São Paulo), acompanhado de cópia autenticada de todas as decisões nele prolatadas.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
4521201 #
Numero do processo: 13011.000065/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 LANÇAMENTO NOTIFICADO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEPENDENTE. OPÇÃO. A inclusão de dependentes é uma opção do contribuinte. Se posteriormente essa opção configura-se tributariamente mais gravosa não procede alegação de que a inclusão do dependente foi um erro. IRPF. .INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DO DEPENDENTE Os rendimentos dos dependentes devem ser computados na declaração do declarante. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4567515 #
Numero do processo: 13609.001535/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES DE ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-002.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir da base de cálculo dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 60.497,21.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
4518699 #
Numero do processo: 10410.009017/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PARLAMENTAR. VERBA DE GABINETE. NATUREZA. As verbas de gabinete percebidas por parlamentar somente se classificam como não tributáveis e, por conseguinte, ostentam feição indenizatória, se forem destinadas às finalidades para as quais foram instituídas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento a parcela de R$ 43.809,20, referente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcao Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
4523405 #
Numero do processo: 10976.000677/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/12/2009 BOLSAS DE ESTUDO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.INAPLICABILIDADE O pagamento de bolsas de estudo de graduação e pós-graduação a todos os empregados e dirigentes, enquadra-se na exceção legal prevista na alínea “t”do § 9° do art. 28 da lei 8.212/91, não se constituindo em salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
4567048 #
Numero do processo: 15586.001155/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/12/2007 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CEBAS RENOVADO NO PERÍODO FISCALIZADO. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) será concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, as quais gozaram de isenção do pagamento de contribuições para a seguridade social, documento este que terá repercussão imediata na esfera tributária. Não subsiste o lançamento fiscal baseado em decisão liminar revogada e que deu ensejo ao lançamento. Em consonância com a documentação anexa ao processo, o próprio Ministério Público, autor da ação, pediu a desistência do processo judicial. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.404
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Impedido: Mauro José Silva. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS