4823509
# Numero do processo: 10830.002645/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CONTRATO DE CÂMBIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE - Nulidade do processo por ilegitimidade passiva da autuada, dado ser o banco vendedor do câmbio, como responsável pela cobrança e recolhimento do imposto, o sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei nr. 1.783/80 (Resolução-BACEN nr. 816/83, 4.4.3.3.b). Processo que se anula "ab initio" por ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 202-07490
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820987
# Numero do processo: 10680.009163/89-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido; imposto lançado com insuficiência; imposto não lançado. Caracterizada a exigibilidade do imposto. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04641
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823097
# Numero do processo: 10820.000870/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03471
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823439
# Numero do processo: 10830.001940/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 1990
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE INSANÁVEL - DECISÃO. Implica preterição do direito de defesa a omissão da autoridde em consignar na decisão os argumentos que embasaram - suas razões de decidir, tornando-a, em consequência totalmente, imotivada. - Efetivamente, não supre a ausência dos requisitos especificados no artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, a lacônica remissão a outro processo erroneamente tido como principal, onde esse fundamentos estariam presentes. - DECISÃO QUE SE ANULA COM BASE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 59, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Numero da decisão: 201-66289
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820041
# Numero do processo: 10640.001910/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO.
Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados.
COFINS. VALOR CONFESSADO EM DCTF. RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA E JUROS. PROCEDÊNCIA.
O valor confessado em DCTF, mas pago com atraso, deve ser acompanhado da multa de mora e dos juros moratórios respectivos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.534
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de brito Oliveira e Mauro Wasilewslci (Suplente) que cancelavam o lançamento.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4821911
# Numero do processo: 10768.001978/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 20/07/1993 a 20/09/1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto.
DCOMP. DÉBITOS DE PIS E COFINS. FATOS GERADORES DO MÊS DE DEZ/2002. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
A compensação de crédito oriundo de decisão judicial só pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva sentença, a teor do disposto no art. 170-A do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18376
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4822081
# Numero do processo: 10768.024122/99-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO.
Os valores relativos ao Adiantamento sobre Contrato de Câmbio devem ser creditados na conta corrente de depósito do cliente ou pagos através de cheques cruzados, intransferíveis, conforme comando expresso da Lei nº 9.311/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator: I) pelo voto de qualidade, quanto à caracterização do ACC como operação de crédito sujeita à CPMF. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, quanto ao cálculo dos juros de mora pela taxa Selic. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Fábio Cunha Dower, OAB/SP n°151.440
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
4821078
# Numero do processo: 10680.011501/89-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - MICROEMPRESA - DESENQUADRAMENTO - Perde o direito de isenção a empresa que é desclassificada da condição de microempresa em razões de sócio que detém mais de 5% (cinco por cento) de outra empresa, quando ultrapassado em conjunto o limite legal fixado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67431
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4823253
# Numero do processo: 10825.000665/88-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita, decorrente de suprimento de caixa, não comprovado com documentação hábil. - Diminuição da base de cálculo da contribuição. Improcedente a exigência escudada em auto de infração do Fisco Estadual, não conclusivo na caracterização. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-67048
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4823310
# Numero do processo: 10825.002212/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 25/08/1999
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19189
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López