4816573
# Numero do processo: 10140.000234/91-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Auto de Infração lavrado com base em Auto de Infração do Fisco Estadual. Bens entregues em comodato, que não podem ser caracterizados como receita de faturamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68389
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819076
# Numero do processo: 10480.015232/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE - JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado dentro do prazo legal (art. 33, Decreto nr. 72.106/73). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação (art. 5, Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07982
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816330
# Numero do processo: 10120.000518/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS HAVIDAS NO ANO DE 1984: Não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05354
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819370
# Numero do processo: 10580.002552/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF art. 102, parágrafo 2), julgou constitucional a exigência da COFINS. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03560
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4817274
# Numero do processo: 10235.000210/89-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03992
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817845
# Numero do processo: 10283.006235/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Emissão de notas fiscais relativas a produtos isentos, de forma irregular. Cabível a imposição prevista no parágrafo 1o., I, do art. 364, c/c o parágrafo 2o.. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07132
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816837
# Numero do processo: 10166.009766/89-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FAT. - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04883
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818347
# Numero do processo: 10380.011431/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se, impugnado tempestivamente o lançamento, o respectivo crédito tributário não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03170
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4817180
# Numero do processo: 10183.005776/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) TR/TRD - A partir de 01.08.91, não existem óbices quanto a exigibilidade da Taxa Referencial. II) UFIR - EFICÁCIA DA LEI NR. 8.383/91 - Incabe aos Conselhos ou Tribunais Administrativos decidirem sobre ineficácia da lei quando tal aspecto está expresso na mesma. III) VTN - As tabelas estabelecidas por portaria interministerial poderiam ter seus valores ilididos através de avaliações, "in loco", por órgãos ou entidades da respectiva região geográfica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02502
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816151
# Numero do processo: 10070.001377/2003-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto nº 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em considerar prescritos os recolhimentos efetuados até 18/ju1/1998; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López