4819661
# Numero do processo: 10620.000025/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
Ementa: IPI. CRÉDITO GLOSADO. MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS.
É correta a redução do valor de crédito de IPI, quando se constatam créditos indevidos relativos a produtos incorporados às instalações industriais, materiais de consumo e as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, que não se consomem em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto de fabricação, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização.
CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. É cabível a incidência de juros, calculados à taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os créditos de IPI objeto de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12163
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4823535
# Numero do processo: 10830.002947/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Guiando-se o responsável pelo recolhimento em consonância com a legislação vigente, exigida por autoridade competente à época (BACEN) não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária, na base de cálculo. Aplicabilidade no caso, do art. nº 100 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00457
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4821085
# Numero do processo: 10680.011724/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1988 a 30/06/1994
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo
apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de
Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a
Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis:
"SÚMULA Nº 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura
pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo".
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais
matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.470
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário. O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente, a Drª Maria Lúcia da Silva
OAB-81188-MG.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4820213
# Numero do processo: 10660.000421/88-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - OMISSÃO DE RECEITA - Não comprovado o recolhimento sobre receitas omitidas no exercício anterior àquele em que foram registradas, é de ser mantida a exigência, vez que não foi demonstrado que aquelas receitas foram submetidas à incidência no exercício de registro. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65476
Nome do relator: WOLLS ROOSEVELT ALVARENGA
4821178
# Numero do processo: 10680.018031/87-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o PIS, na modalidade PIS-FATURAMENTO, incidente sobre as importâncias omitidas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67758
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4820253
# Numero do processo: 10660.001546/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. PROGRAMA BEFIEX. COISA JULGADA.
Existindo decisão judicial que estabeleceu a data prevista no art. 41, § 1º, do ADCT da CF/88 como limite temporal ao aproveitamento do incentivo, a falta de recolhimento do IPI decorrente da glosa dos valores escriturados a partir de 05/10/1990 rende ensejo ao lançamento de ofício.
DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CARÁTER SUBSTITUTIVO. PARECER GQ 172/98. RESOLUÇÃO Nº 71/2005, DO SENADO.
Diante do caráter substitutivo da coisa julgada material, são inaplicáveis ao caso concreto a Resolução nº 71/2005, do Senado, e o Parecer AGU/SF-01, de 15/07/1998, anexo ao Parecer GQ 172/98.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V, do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. TAXA SELIC.
Inexistindo direito ao crédito-prêmio à exportação gerado a partir de 05/10/1990, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos à sua correção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lopez. Fez sustentação oral a Dra. Renata Borges La Guardia, OAB/SP nº 182.620, o advogada da recorrente.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4819820
# Numero do processo: 10630.000470/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES - I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - In casu, é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09842
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823738
# Numero do processo: 10830.005682/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12129
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4819678
# Numero do processo: 10620.000100/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17514
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
4823379
# Numero do processo: 10830.001115/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/03/1999 a 20/03/1999
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79974
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Walber José da Silva