4755919
# Numero do processo: 10820.001000/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COF1NS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL recolhida
pela alíquota superior a 0,5% pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e do art. 2° da IN SRF n° 32/97, desde que efetivada à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos estritos termos e limites dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10808456
# Numero do processo: 10945.002602/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.825
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos embargos de declaração em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: fFRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4823825
# Numero do processo: 10830.007006/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - I - Preliminar de inconstitucionalidade - incompetente a instância administrativa para apreciar a matéria.
II - Base de Cálculo - conforme reiterada orientação jurisprudencial (Súmula nº 258 do antigo TFR), inclui-se o valor do ICM na base de cálculo da contribuição; o valor do ISS também inclui-se nesta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831402
# Numero do processo: 11080.010282/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenção inexistente, porque insubsistente a norma que a instituiu.
Nega-se provimento ao apelo.
Numero da decisão: 203-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4821937
# Numero do processo: 10768.006365/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Isenção na venda de equipamentos nacionais no mercado interno - Procedente a utilização de incentivo fiscal quando o equipamento preencha as condições da Portaria MF nº 851/79, não obstante ser classificado em capítulos diferentes dos 84, 85 e 90 da TIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustenta0o oral pela Recorrente, o Patrono, Dr. BENTO CANDIDO DE ANDRADE FILHO e, pela Fazenda, falou o Procurador-Representante Dr. DALTON MIRANDA.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4827880
# Numero do processo: 10925.002104/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Benefício fiscal estabelecido no art. nº 50, parágrafo 5º, do Estatuto da Terra. Possível a fruição, nos casos de retificação cadastral, quando esta ocorrer antes de notificado o lançamento (CTN, art. nº 147, parágrafo 1º). Providência não adotada pela Requerente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4837309
# Numero do processo: 13884.000250/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831543
# Numero do processo: 11080.101027/2005-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS – COFINS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Refoge competência aos órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de lei válida, vigente e eficaz.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 204-02.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz que davam provimento parcial para reconhecer o direito durante o período de vigência da Lei n°9.718/98.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4831830
# Numero do processo: 11610.003721/2001-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. MP 1.212/95. ADIN 1.417-0. RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A VACATIO LEGIS. O STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da sistemática de apuração do PIS instituída pela MP 1.212/95 e posteriores reedições, convertida na Lei nº 9.715/98. Referida sistemática de apuração passou a surtir efeitos noventa dias após a publicação da MP 1.212/95, ou seja, a partir do período de apuração de março de 1996 até a entrada em vigor da Lei nº 9.715/98.
DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF, objeto de Resolução do Senado nº 49/95, importa na aplicação da sistemática prevista na Lei Complementar nº 07/70.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4755579
# Numero do processo: 10675.001947/00-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO.
I - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador.
II. DESPESAS HAVIDAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, ENERGIA ELÉTRICA, COM MATERIAL DE MANUTENÇÃO E DE LIMPEZA, COM EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA, COM UNIFORMES E COM PEÇAS DE REPOSIÇÃO — somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. Os combustíveis e lubrificantes, a energia elétrica utilizada como força motriz ou fonte de iluminação, o material de manutenção e de limpeza, os equipamentos de segurança, os uniformes e as peças de reposição não caracterizam matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final,
III. TAXA SELIC — É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.
Numero da decisão: 204-02.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, Para reconhecer a taxa Selic a partir do pedido. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Júlio César Alves Ramos que negavam provimento quanto a Taxa Selic; os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasileswki (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas físicas. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto quanto à taxa Selic. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos apresentará Declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES