4833303
# Numero do processo: 13312.000007/88-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - COMPRAS NÃO-REGISTRADAS - A falta de escrituração de aquisição de mercadorias autoriza a presunção de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04635
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832382
# Numero do processo: 13016.000083/88-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Passivo Fictício: A existência de recibos com datas rasuradas de um exercício para o seguinte configura adulteração de documentos e, pois, passivo fictício revelador de omissão de receita, justificando a aplicação da multa agravada. Integralização de capital sem adequada comprovação da efetiva entrega dos recursos supridos bem como de sua origem evidencia a existência de receita omitida nos registros contábeis.
Numero da decisão: 202-04514
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831527
# Numero do processo: 11080.015448/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - I) Carreta-tanque, modelo AM/CT, autodescarregável, destinada ao transporte de líquidos, com uso em atividades rurais, obras de engenharia, etc., classifica-se pelo Código 8716.39.0000 da TIPI/88. II) Carreta-graneleira, modelo AM/CG, autodescarregável, destinada a ser usada no transporte de grãos em lavouras, não-adequada ao uso em rodovias, classifica-se pelo Código 8716.20.0000 da TIPI/88. TRD - Indevida a cobrança de encargos da TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08635
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832739
# Numero do processo: 13054.000407/98-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4832678
# Numero do processo: 13054.000054/98-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO.
O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830017
# Numero do processo: 11040.000512/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - DISCUSSÃO SOBRE CUMULATIVIDADE DE PENAS - Incabível discutir-se num mesmo processo administrativo fiscal, pena de perdimento (art. nº 388, II, RIPI) e cumulativamente multa no valor da mercadoria (art. nº 365, I, RIPI), visto sua aplicação desta forma, caracterizar-se verdadeiro confisco. - PENA DE PERDIMENTO - mercadoria estrangeira introduzida no país de forma irregular. Prevalece no caso, a pena mais gravosa - art. nº 388, II - Decreto nº 87.981/82 - RIPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00467
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830021
# Numero do processo: 11040.000557/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATO GERADOR - COOPETATIOVAS - A entrega de produtos pelo cooperado à cooperativa de que faz parte, como ato cooperativo que é, não implica em compra e venda, não caracterizando a ocorrência do fato gerador do FINSOCIAL (venda). Incidência da contribuição nas vendas a terceiros. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05387
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834033
# Numero do processo: 13629.000367/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03875
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4833189
# Numero do processo: 13154.000281/93-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DO IMPOSTO COM APRESENTAÇÃO DE PROJETOS AGROPECUÁRIOS. O benefício só pode ser concedido desde que observadas e cumpridas as exigências legais estabelecidas no art. 18, parágrafos, do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08254
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830889
# Numero do processo: 11074.000027/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO - Não cumprindo o contribuinte a obrigação, estando, no caso, como pessoa física equiparada à jurídica, é devido o crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00894
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA