4830682
# Numero do processo: 11065.002791/2005-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS.
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL.
O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12908
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4833008
# Numero do processo: 13129.000012/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - Cerceamento do direito do contribuinte de impugnar o lançamento. Direito previsto no artigo 145, inciso I do CTN. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03100
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833944
# Numero do processo: 13617.000008/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Falta de comprovação dos fatos narrados na impugnação e no recurso. Negado provimento.
Numero da decisão: 201-68804
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4829887
# Numero do processo: 11030.000460/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Infração ao artigo 107, II, do RIPI/82. Falta de recolhimento ou recolhimento a menor do IPI lançado. Ausência de contra-prova ou de fundamentos capazes de infirmarem a peça básica e a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02901
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4830793
# Numero do processo: 11065.100119/2006-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005
NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE.
Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13014
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4831199
# Numero do processo: 11080.004089/88-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Extinção do crédito tributário. Extingue-se o crédito tributário de acordo com o art. 156, VII, do CTN, vez que, no imposto aqui objetivado, IPI, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de proceder ao levantamento do crédito tributário, conforme descrito no art. 142, do mesmo código. Extinto o crédito tributário questionado nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67735
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4833898
# Numero do processo: 13609.000165/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.
No que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, o Conselho se restringe ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do pedido de compensação e não ao pedido de homologação de compensação condicionada à comprovação de pagamento de débito e em fase judicial.
MATÉRIA IMPERTINENTE AO PROCESSO.
O período pleiteado pela contribuinte é objeto de outro processo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16444
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4831505
# Numero do processo: 11080.013481/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - HEXANO COMERCIAL - Após promulgação da Constituição Federal de 1.988, com revogação da legislação IULCLG, por suas características, encontra-se no campo de incidência do IPI, com alíquota positiva. MULTA MAJORADA - PROCESSO DE CONSULTA. Se não recolhida em 30 dias, acompanhando o tributo, atualização monetária e juros de mora, da ciência da decisão enseja a multa prevista no art. no. 352, I, alínea a, RIPI/82 - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06500
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834565
# Numero do processo: 13683.000023/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - É a base do lançamento do tributo. Há previsão legal que autoriza a União a efetuar sua correção. Suporte legal: art. 7º, parágrafos, Decreto nº 84.685/80. DADOS CADASTRAIS - Nos termos do art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN e procedimentos contidos no Decreto nº 84.685/80, as alterações de cadastro do imóvel são da iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06184
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830738
# Numero do processo: 11065.003591/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - Tipicidade - Lei 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173, parágrafos; 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, "caput" - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, parágrafo 1º). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campeio Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO