4328198
# Numero do processo: 10380.721038/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005
REFRIGERANTES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA.
A redução em cinqüenta por cento da alíquota do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, está condicionada a expedição de Ato Declaratório pela Secretaria da Receita Federal, reconhecendo o benefício.
CRÉDITOS. MATERIAIS DE LIMPEZA. GLOSAS.
As aquisições de materiais de limpeza não geram créditos escriturais a deduzir do imposto apurado mensalmente.
MULTA DE OFÍCIO.
Nos lançamentos de ofício, para constituição de crédito tributário, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à glosa da redução da alíquota do IPI, e, por unanimidade de votos, quanto à glosa dos créditos sobre materiais de limpeza, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Andréa Medrado Darzé que davam provimento quanto à redução da alíquota.
(Assinado Digitalmente)
Rodrigo da Costa Possas - Presidente.
(Assinado Digitalmente)
José Adão Vitorino de Morais - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Darzé Medrado.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4350665
# Numero do processo: 10950.000683/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2007
LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALORES ESCRITURADOS. PRESUNÇÃO.
O lançamento da contribuição, efetuado com base nos valores escriturados na contabilidade do contribuinte, não configura presunção da base de cálculo.
VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS.
As diferenças apuradas entre os valores da contribuição, declarados nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos, apurados com base nos valores escriturados na contabilidade do contribuinte, estão sujeitas a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais.
CRÉDITOS. VALORES GLOSADOS. RESTABELECIMENTO. BASES DE CÁLCULO. VALORES ESCRITURADOS. ERROS. PROVAS. ÔNUS.
Cabe ao recorrente o ônus de provar erros nos valores escriturados e utilizados como bases de cálculo dos créditos dedutíveis da contribuição devida sobre o faturamento mensal. O restabelecimento dos valores glosados somente é possível mediante a apresentação de provas comprovando o erro na escrituração contábil.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.
(Assinado Digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(Assinado Digitalmente)
Jose Adão Vitorino de Morais Redator - Redator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4463420
# Numero do processo: 16327.002592/2003-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998
PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO NOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO. CÓPIA AUTENTICADA DO DARF. PROVA INSUFICIENTE.
A cópia autenticada de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), desacompanhada da prova do efetivo pagamento perante instituição financeira credenciada a receber tributos federais, não é prova suficiente para comprovar a efetiva realização de pagamento não localizado nos sistemas de controle de arrecadação Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
Regis Xavier Holanda - Presidente.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
4350663
# Numero do processo: 10314.000019/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 13/05/2004 a 09/06/2008
CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator.
EDITADO EM: 27/10/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4289975
# Numero do processo: 10880.720331/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
4380088
# Numero do processo: 10120.908019/2009-30
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/09/2004
PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Recurso Voluntário Negado.
A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito.
(assinado digitalmente)
Flávio de Castro Pontes Presidente e Relator.
EDITADO EM: 08/11/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
4492135
# Numero do processo: 10983.905046/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Júlio César Alves Ramos - Presidente
Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4492140
# Numero do processo: 10983.905051/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Júlio César Alves Ramos - Presidente
Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4307197
# Numero do processo: 10980.908089/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 15/07/2004
COFINS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO.
Inexiste possibilidade de recurso contra acórdão de primeira instância que tenha reconhecido o direito de crédito, considerando procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte.
Recurso Voluntário de Que Não Se Conhece
Numero da decisão: 3302-001.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
(Assinado digitalmente)
Walber José da Silva - Presidente
(Assinado digitalmente)
José Antonio Francisco - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4292942
# Numero do processo: 15956.000257/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2003
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A preliminar de nulidade do auto de infração, ao argumento de que não haveria observância da declaração de débitos da Recorrente e haveria desrespeito ao cálculo do montante devido, deve ser rejeitada, uma vez que a própria recorrente informou à auditoria-fiscal que nada foi recolhido a título de PIS; ao revés, houve saldo credor que deu margem a compensações com outros tributos, e oportuno apontar, também, que as bases de cálculo, relativas apenas às vendas de álcool, foram extraídas de documentos fornecidos pela ora recorrente. VENDAS DE ÁLCOOL CARBURANTE DAS RESPECTIVAS PRODUTORAS. O inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 fez uma exclusão de caráter objetivo das receitas da base de cálculo do PIS não-cumulativo, na medida em que nomeou os produtos de que tratam as leis, e não fez qualquer menção aos sujeitos passivos que praticam ações com tais produtos nas indigitadas leis. Dessarte, o ADI SRF nº 01/2005, que declara As receitas auferidas pelas pessoas jurídicas produtoras (usinas e destilarias) com as vendas de álcool para fins carburantes continuam sujeitas à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), às alíquotas de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, por não terem sido alcançadas pela incidência não-cumulativa das referidas contribuições de que tratam as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 deve ser prestigiado, e não pode ser atacado por retroatividade e desrespeito às posições exaradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nas Soluções de Consulta apontadas, porquanto a Solução de Consulta é uma norma individual que vincula a Administração Tributária somente em relação ao consulente. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A solicitação de diligência, para verificação das parcelas recolhidas correspondentes à tributação do álcool carburante, merece ser indeferida, porquanto tal verificação já foi levada a efeito pela auditoria-fiscal, por ocasião da lavratura do auto de infração. MULTA. APLICABILIDADE. O pedido de exclusão da multa aplicada merece indeferimento, porquanto nenhum pagamento a titulo de PIS foi realizado pela recorrente.
Numero da decisão: 3101-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro que, no mérito, dava provimento, e o Conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento parcial para excluir a multa de ofício e os juros moratórios. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 08/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO