4817302
# Numero do processo: 10240.000187/93-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO - O não reconhecimento do benefício fiscal requerido implica
na exigibilidade do crédito tributário correspondente, nos termos do
art. 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Juros de mora devidos somente a partir do vencimento do prazo para
pagamento do crédito tributário definitivamente constituído, após o
trânsito em julgado de decisão final que encerra o litígio no âmbito
administrativo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32979
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817714
# Numero do processo: 10283.003780/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MUCADOR1A CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Não,se pode atribuir responsabilidade ao transportador por falta de mercadoria transportada em container sob a cláusula "House to House", tendo sido descarregado com lacre de origem intacto e não tendo figurado de termo de avaria.
Numero da decisão: 302-32.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4818858
# Numero do processo: 10480.006896/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Inaplicáveis a correção monetária e encargos legais antes do
vencimento da exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33080
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817900
# Numero do processo: 10283.008004/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FALTA DE MERCADORIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
Transporte em "Container", sob condições "HOUSE TO HOUSE", e/ou com
cláusula no Conhecimento "SAID TO CONTAIN", descarregado no porto de
destino, comprovadamente, com selo (lacre) de origem intacto. Não
responde o Transportador Marítimo por crédito tributário decorrente de
qualquer falta de mercadoria apurada quando da desunitização do
"Container", conforme disposto no art. 20 da Lei n. 6.288/75 e no art.
478 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-32965
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818192
# Numero do processo: 10380.003207/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Equipamentos de escritórios têm
características de peso e tamanho que comportam o uso em tais
recintos. Recurso provido parcialmente para excluir a penalidade
prevista no artigo 4., I, da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 302-32750
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817331
# Numero do processo: 10241.000363/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: APREENSÃO DE MERCADORIAS. Sendo o enquadramento legal, para
determinar o perdimento, dentro do DL 1.455/76, o julgamento se dá em
instância única, não cabendo a apreciação em 2a. instância e o rito do
Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28574
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4818916
# Numero do processo: 10480.010196/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADM. FISCAL - ILEGITIMIDADE DE PARTES - Sujeito
passivo, alvo da autuação, foi empresa distinta do importador, não
podendo ser responsabilizado por infração não cometida, por não ter
sido seu agente.
Numero da decisão: 301-27850
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4817307
# Numero do processo: 10240.000397/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LEI NR. 8.218/91 - ARTIGO 4o., INCISO I.
1. A inocorrência de fato tipificado em lei como infração impede a
aplicação de penalidades.
2 - A mera invocação de benefício, conforme ocorre no presente caso,
entendido como incabível pela autoridade fiscal, não constitui
infração. (PN CST nr. 255/71).
3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32982
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817704
# Numero do processo: 10283.003556/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Rejeitada preliminar de nulidade do procedimento sob a alegação não
terem sido observadas formalidades inaplicáveis ao procedimento de
Revisão Aduaneira. Indefere-se perícia quando o subfaturamento está
suficientemente comprovado.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28256
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4816613
# Numero do processo: 10140.001291/91-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. A mercadoria importada, trata-se de modelos
reduzidos de aviões para montagens com classificação TAB/SH
9503.20.0000. 2. Recurso parcialmente provido, para excluir a multa
de mora.
Relator: Luiz Antonio Jacques.
Numero da decisão: 301-27080
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES