4829674
# Numero do processo: 11020.000163/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK - SUSPENÇÃO. o Benefíciario do Regime fica sujeito ao
recolhimento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos legais
previstos em lei, cessando a suspensão da sua exigibilidade, quando
não cumprir as obrigações estabalecidas no respectivo Ato Concessório,
relativos à quantidade, preços e prazos fixados. Negado provimento ao
Recurso.
Numero da decisão: 302-32569
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4831609
# Numero do processo: 11131.000594/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exigibilidade do Crédito Tributário MS "As exigibilidade do crédito
tributário não decorre da impetração do Mandado de Segurança, mas da
concessão de Liminar, cassada ou cessada a sua eficácia, os fatos
voltam ao "status quo ante" tornando exigível o crédito tributário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28083
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4831632
# Numero do processo: 11131.000721/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AÇÃO JUDICIAL: A eleição pelo contribuinte, da via judicial implica
em desistência do recurso interposto e impede a sua apreciação na
esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-28637
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4832171
# Numero do processo: 12689.000208/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira.
Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem sido
obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32952
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832420
# Numero do processo: 13017.000097/90-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - DRAWBACK SUSPENSÃO
- É de ser exigido o imposto de importação suspenso, quando não
cumprido o compromisso de exportação assumido no ato concessório.
- Cabível a exigência da multa de mora e dos juros, com exceção
daqueles compreendidos no período de fevereiro de 1991 a junho de
1991.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a exigência relativa ao Ato Concessório considerado adimplido pela CACEX e por maioria de votos, em negar provimento ao recurso no que se refere ao ato concessório considerando inadimplido, vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, e LUIS ANTONIO FLORA, que excluíam em relação a este Ato Concessório, os juros de mora e a multa moratória
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4832186
# Numero do processo: 12689.000372/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Vigência da TEC (01.01.95) alcance o Art. 4º do Decreto 1.343/94. A Portaria MF 506, de 23/09/94 que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC, (01.01.95), não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4º do Decreto 1.343/94. Ineficácia do AD(N) 02/95. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28946
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4831004
# Numero do processo: 11075.002674/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. A incorreta
informação na GI do "INCOTERM', por si só, não configura infração ao
inciso IX do art. 526, do Regulamento Aduaneiro.
Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32420
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830132
# Numero do processo: 11050.000399/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Os Aditivos à GI emitidos antes do desembaraço das mercadorias
alterando o prazo para seu embarque no exterior para uma data
posterior a ele são válidos. Nào existe, pois, embarque após
esgotado em mais de 40 dias esse prazo, inocorrendo importação sem
GI. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26885
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4831556
# Numero do processo: 11128.000245/94-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE.
Não atendido os requisitos do art. 10 do Decreto 70.235/72, assim como
descumpridas as determinações do art. 151 do Código Tributário
Nacional e do art. 62 do Processo Administrativo Fiscal, é de ser
declarado nulo o Auto de Infração.
Numero da decisão: 302-33170
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830989
# Numero do processo: 11075.002605/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. A incorreta
informação na GI do "INCOTERM", por si só, não caracteriza infração
ao artigo 526, IX do R.A. Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32415
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO