8928512
# Numero do processo: 10283.006018/93-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.773
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem. O cons Ricardo Luz de Barros Barreto,dec1arou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
8895891
# Numero do processo: 10283.008186/89-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.550
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
8949532
# Numero do processo: 10711.001224/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 12 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
8924552
# Numero do processo: 10880.029015/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.700
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao DTT e ao INT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
8808257
# Numero do processo: 11128.000953/94-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.859
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de _Contribuintes, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
8835091
# Numero do processo: 12466.000833/94-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.806
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4824821
# Numero do processo: 10845.006820/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. IPI. REDUÇÃO BEFIEX. Cabe a autoridade
fiscal, por força dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, como
dever de ofício e pelo prazo de cinco anos, contados desde a
ocorrência do fato gerador (art. 173, CTN), constituir crédito
tributário decorrente de classificação tarifária incorreta, cuja
correta verificação só se dá após a remessa de laudo de análises do
produto em questão. Sendo a recorrente beneficiária do programa
BEFIEX, deve ser aplicada a redução prevista no Ato Concessório.
Mantida a atualização monetária do débito fiscal, juros e multa de
mora.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32795
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826494
# Numero do processo: 10880.044838/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27006
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824762
# Numero do processo: 10845.005004/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - álcool graxo "cetoesteárico", nome
comercial "nafol 1618" - classifica-se no código tarifário
15.1930-9903, aplicando-se a RG - 3 b. a posição 1519.300100 - álcoois
graxos com características de ceras artificiais aplicam aos álcoois
graxos para os quais não existem código específico.
Numero da decisão: 301-28352
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827328
# Numero do processo: 10907.000039/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. - I.P.I. - CASSAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
Propositura de ação fiscal importa na renúncia à esfera
Administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28282
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA