4824540
# Numero do processo: 10845.000042/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
AVARIA DA MERCADORIA.
Mercadoria Avariada - Alho Roxo - com depreciação de 100% de seu valor (Laudo Técnico).
Redução da alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando, na pratica, uma alíquota para o I.I. de 0%.
Não identificada a responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822734
# Numero do processo: 10814.006332/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio,
renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da Constituição
Federal não alcança o imposto de importação e o IPI vinculado.
Lei nr. 8032/90 revogou as isenções na importação de mercadorias
estrangeiras a partir de 12/4/90, inclusive às relativas às
importações promovidas por entidades do Poder Público. Esta Lei também
não ampara a recorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28390
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4823994
# Numero do processo: 10831.000596/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Exportação Temporária, para reparo, de módulo de turbina de alta
pressão com compressor, para uso em aeronave. Uma vez constatado que,
na reimportação da mercadoria, não foram recolhidos os tributos
referentes às partes e peças empregadas no serviço, realizado no
exterior, cabível sua exigência, multas pertinentes e acréscimos
legais. (art. 386 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto
91.030/83 e ítem 06 da IN/SRF nº 89/81).
Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33112
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821307
# Numero do processo: 10711.002367/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Auto
lavrado em desacordo com o artigo 10 do Decreto n. 70.235, de 06 de
março de 1972. Acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32541
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821572
# Numero do processo: 10715.006001/93-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. O Documento Cambial (GI)
foi emitido de acordo com o disposto no art. 1. da Portaria DECEX n.
15/91, tendo sido apresentado 15 dias após a data da emissão. Não pode
a autoridade aduaneira deixar de reconhecer a sua existência, uma vez
que não há norma que estabeleça que por decurso de prazo o documento
perde o seu valor, e não há pena específica para a apresentação da GI
após os 15 dias de sua emissão.
Numero da decisão: 301-27734
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4822907
# Numero do processo: 10814.015725/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação fora do prazo
estabelecido na Portaria DECEX n. 15/91, não incide a multa do
inciso IX, do art. 526 do R.A. , mas a do inciso VII, como requerido
pela recorrente.
Recurso provido quanto à mudança da capitulação de penalidade.
Numero da decisão: 303-28138
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4821444
# Numero do processo: 10711.007307/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a
efetivamente licenciada na G.I., não há como apenar o importador com a
multa prevista no art. 526, II do R.A.
Numero da decisão: 302-32544
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4822674
# Numero do processo: 10814.004059/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do
Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida
no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32675
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821533
# Numero do processo: 10715.003404/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa ao controle das importações. Falta de
apresentação da GI. Multa do art. 526, II do R.A.
Recurso Voluntário improcedente.
Numero da decisão: 303-28379
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4822208
# Numero do processo: 10783.000306/93-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. Não configurada a responsabilidade do
importador pelas avarias constatadas.
Numero da decisão: 303-28610
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES