4826432
# Numero do processo: 10880.040706/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33393
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827492
# Numero do processo: 10916.000219/95-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: AVARIA TRANSPORTE INTERMODAL.
1. Responde o transportador por avaria ocorrida no interregno entre a
data de emissão do conhecimento de carga e a da descarga da mercadoria
no destino.
2. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33529
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824671
# Numero do processo: 10845.002553/91-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O Auto de Infração que não consigna a
disposição legal infrigida, bem como a determinação da exigência,
padece de vício formal que implica em nulidade, ex vi dos inc. IV e V
do art. 10 do Decreto n. 70.235/72. É de se declarar nulo o
processo.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27102
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4827754
# Numero do processo: 10921.000048/94-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Comprovado através de perícia minuciosa que a máquina, "in casu",
nunca foi utilizada, não há porque se negar o benefício da redução
do II e isenção do IPI (Decreto-lei 2433/88 pleiteado no momento do
desembaraço aduaneiro.
Numero da decisão: 303-28.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni , Jorge Clímaco Vieira e João Holanda Costa que negavam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4827331
# Numero do processo: 10907.000049/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: AVARIA. INADEQUABILIDADE DA EMBALAGEM. Parágrafo 4. do art. 4. do
Decreto-lei n. 116/67. Exclusão da responsabilidade do transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32921
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824736
# Numero do processo: 10845.004375/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto denominado sal isopropilamônio
(ou sal isopropilamínico) de N(fosfonometil) glicina ou sal
isopropilamônio (ou sal isopropilamínico) de glifosato classifica-se
no código NBM/SH 29.31.00.99.00. É indevido o tributo se o Fisco
formaliza a exigência fundamentando-a em classificação errônea da
mercadoria.
Numero da decisão: 302-32753
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824788
# Numero do processo: 10845.005662/92-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Produto CROMALIN C4/CP. Segundo Laudo Labana 5480/91, o produto é
uma película estratificada não sensibilizada, classificado no código
TAB/SH 3921.90.0599. Classificação errônea do contribuinte. Recurso
improvido.
Numero da decisão: 303-27711
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4824651
# Numero do processo: 10845.002125/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REVISÃO DE D.I – CLASSIFICAÇÃO Importação de transmissões automáticas para ônibus e caminhões, classificadas no código tarifário 8708.40.0000, com torque de entrada máximo enquadrados naqueles especificados conforme o ex criado pela Portaria MEFP 162/91, podendo usufruir da redução de alíquota ali prevista, conforme demonstra o Parecer de nº 121/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28774
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4825347
# Numero do processo: 10860.001885/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Pode, a autoridade administrativa, no prazo de cinco anos, fazer a
revisão do despacho para corrigir enganos, desvios, discrepâncias com
relação aos critérios jurídicos já existentes, fixados por lei, mas
descumpridos pelo importador na formulação do despacho. Placas de
circuito impresso montadas classificam-se no código TAB
85.42.80.00.00. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28080
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824892
# Numero do processo: 10845.008653/93-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Responsabiliza-se o transportador quando houver substituição de
mercadorias após o embarque. Constatado o extravio é devida a
indenização à Fazenda Nacional, ainda que se trate de mercadoria em
trânsito para terceiro país. Não cabe, na hipótese, a multa do art.
4º , I, de Lei 8.218/91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28288
Nome do relator: Sandra Maria Faroni