4822619
# Numero do processo: 10814.002542/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27011
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4819625
# Numero do processo: 10611.000347/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TESTES
NEGADO. RECURSO ENCAMINHADO AO TERCEIRO CONSELHO. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não tem o 3. Conselho de Contribuintes competência para julgar pedido
de reforma de decisão denegatória de prorrogação de prazo para teste
de máquinas sob o regime de admissão temporária, nos termos do Decreto
70.235/72 e Regimento Interno.
A execução de Termo de Responsabilidade deve respeitar ao rito
estabelecido no Decreto n. 70.235/72.
Remessa dos autos para a Coordenadoria Aduaneira para que a mesma, se
entender cabível, proceda ao pedido de reforma da decisão denegatória
de prorrogação de prazo.
Numero da decisão: 302-32837
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822600
# Numero do processo: 10814.002103/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA DE MANIFESTO - FALTA DE DOCUMENTO ORIGINAL.
Defesa apresentada intempestivamente.
Não conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32987
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821561
# Numero do processo: 10715.005473/93-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Importar mercadorias do exterior, sem a
respectiva Guia de Importação, ou com a sua exibição fora dos prazos
previstos na legislação ou em atos normativos específicos, configura
infração ao controle das importações, punível com a multa prevista no
inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27743
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4823924
# Numero do processo: 10831.000043/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se conhece de recurso intempestivo face a ocorrência de perempção.
Numero da decisão: 301-27949
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4824008
# Numero do processo: 10831.000639/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao
recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo
3o. do Decreto nr. 91.030/85.
2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da
exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não
afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a
ocorrência de seu respectivo fato gerador.
3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN.
4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se
depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho
para consumo, promovido para regularizar sua situação no território
nacional.
5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve
reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para
consumo.
6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI
e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de
prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de
recolhimento.
7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33246
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4822654
# Numero do processo: 10814.003443/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do Art. 4º da Lei 8.218/91, vencidos os Conselheiro ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, OTACILIO DANTAS CARTAXO, e SERGIO DE CASTRO NEVES, que negavam provimento, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, relator, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento total. Relatora designada a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4823953
# Numero do processo: 10831.000320/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Infração Administrativa
O art. 526/IX do RA não contemplando a capitulação legal do fato, "ex.
vi" do artigo 112 do CTN, fere o princípio de reserva legal, e dá
margem ao "in dúbio pro reo".
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27823
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821268
# Numero do processo: 10711.001194/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Rejeitada a
preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" levantada
pela recorrente. Aplicada "in casu", a alíquota negociada na ALADI.
Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32446
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4822276
# Numero do processo: 10783.005563/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de
Importação emitido após o embarque da mercadoria e sua chegada no
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32501
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO