4757430
# Numero do processo: 12466.000959/94-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28411
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4757213
# Numero do processo: 11128.001136/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28703
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4755789
# Numero do processo: 10768.013453/92-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUBFATURAMENTO NA IMPORTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS - Recurso de Oficio. Incabível sua presunção baseada em publicação técnica, tipo black-book, tendo em vista o Acordo de valoração Aduaneira.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28111
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755814
# Numero do processo: 10783.003391/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISITA ADUANEIRA: Tendo a autoridade que procedeu à visita
concedido prazo de horas para a apresentação do manifesto e
conhecimentos de embarque, o que foi cumprido, descabe a autuação
lavrada sob esse motivo.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28577
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756907
# Numero do processo: 11042.000247/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28771
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4755961
# Numero do processo: 10830.000628/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28896
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4757125
# Numero do processo: 11080.003139/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32331
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4756825
# Numero do processo: 10983.001429/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28607
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757239
# Numero do processo: 11128.003291/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33593
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4757237
# Numero do processo: 11128.002995/95-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33801
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA