4821348
# Numero do processo: 10711.003736/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA. "O termo de Visita por finalidade controlar a
regularidade veículo e tripulação, não pe procedimento
administrativo-fiscal apurador de avaria ou extravio, portanto, se
considera espontânea a denúncia efetivada ap'ós o termo de visita.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28096
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822357
# Numero do processo: 10805.000053/2005-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79637
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823029
# Numero do processo: 10820.000666/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR/94 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos para apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71228
Nome do relator: Jorge Freire
4822096
# Numero do processo: 10768.025701/90-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67889
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4823659
# Numero do processo: 10830.004440/90-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVELIA. Em face da preclusão
ocorrida pela apresentação intempestiva da impugnação não se
conheceu do recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27096
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4819686
# Numero do processo: 10620.000236/89-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Auto de Infração que descumpre os comandos contidos no artigo 10, inciso III do Dec. Nr. 70.235 de 06.03.72. Anulação do processo "ab initio".
Numero da decisão: 201-67701
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4822690
# Numero do processo: 10814.004872/91-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27052
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824322
# Numero do processo: 10840.000382/88-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Não havendo contestação, contrariedade à imputação, que lhe fora irrogada há a presunção de veracidade. Inocorrência do alegado cancelamento do débito a teor do artigo 29, inciso II, parágs. 1o. e 2o. do Decreto-Lei No. 2.303, de 21 de novembro de 1986, posto que o valor consolidado ultrapassa o limite autorizador da benesse. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66944
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4824556
# Numero do processo: 10845.000235/92-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
Guindaste hidráulico, montado sobre rodas, com mínimo de quatro eixos,
com lança telescópica e capacidade de cinquenta toneladas métricas,
classifica-se no código TAB/SH 84.26.41.99.00, no "ex" criado pela
Portaria MEFP 1.189/91.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27567
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822057
# Numero do processo: 10768.023114/88-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO I.A.A. - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto ao principal. Devido o recolhimento acrescido de multa de 100% na reincidência, além de juros de mora e correção monetária, conforme comanda a legislação específica. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-65097
Nome do relator: Carlos Eduardo Caputo Bastos