9321235
# Numero do processo: 11075.001609/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.690
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao DEPIN da Secretaria de Ciência e Tecnologia, através da Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824038
# Numero do processo: 10831.000990/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução de imposto, consoante art. 129 do Regulamento Aduaneiro e art. III, II de CTN, (Lei 5.172/66).
- Cabível a exigência da multa do art. 526, II do Regulamento
Aduaneiro, por se tratar de importação sujeita à apresentação de
Guia de Importação;
- Improcede a aplicação da multa de mora, prevista no art. 74 da Lei 7.799/89, em virtude de não haver ocorrido, no caso concreto, a figura do débito tributário, pressuposto da referida importação.
Numero da decisão: 301-27.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para exonerar a imposição da multa de mora art. 74 Lei 7.799/89, na forma do relatório e voto que passam a integrar o e resente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
9330543
# Numero do processo: 10711.006506/90-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.745
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento
d0 processo em diligência ao I.N.T., através da Repartição de
origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4824757
# Numero do processo: 10845.004934/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Impossibilitada a realização de diligência determinada pela Câmara
para esclarecimento do julgamento, por ter o LABANA, perdido a amostra é de interpretar-se a lei de maneira mais favorável ao contribuinte, "ex vi" do art. 112 do C.T.N.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756379
# Numero do processo: 10880.023578/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Imposto de Importação - Tear circular marca ELHA, modelo RRU 2
X 45 ou 2 x 65 para fabricação de malhas de reforço para
mangueira, por entrelaçamento classifica-se na posição TAB/SH
8448.59.0100.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9318701
# Numero do processo: 10830.004635/88-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat May 16 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.670
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9318702
# Numero do processo: 10830.004635/88-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O produto comercialmente denominado FENOPUN T-77, constituído por mistura de N-metil-N-alcoil-tauratos de sódio, com predominância de
N-metil-N-oleil-taurato de sódio, produto Orgânico tensoativo aniônico, classifica-se no código 34.02.01.00 da NBM, vigente em 13.02.87.
Numero da decisão: 301-26.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, João Baptista Moreira e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821236
# Numero do processo: 10711.000501/91-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Desclassificação.
O acetato de pseudo linalila é mistura odorífera, de diversos
componentes, apropriada para uso em perfumaria e encontra
classificação no código TAB 33.04.01.00.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4823674
# Numero do processo: 10830.004628/88-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1 - Na época da importação, em 1985, seguindo os laudos do Labana-Santos e conforme o Parecer Normativo CST n. 82, que consolidou os pareceres emitidos até 31/12/85, a empresa
classificou o produto no mesmo código aceito pelo Fisco.
2 - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, relator, e Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Jose Theadoro Mascarenhas Menck, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9318684
# Numero do processo: 10711.002814/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
1. O produto, na forma como foi importado, trata-se de uma "mistura odorífera constituída por uma solução em propileno glicol de produtos de pirólise de madeira, utilizada na indústria alimentícia a fim de conferir sabor e aroma característicos, com classificação TAB/SH 3302.10.0000.
2. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA