4711169
# Numero do processo: 13707.001515/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO GENÉRICO. Aplicação da Súmula nº 02 do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo NULO AB INITIO.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 301-34814
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4711077
# Numero do processo: 13707.000605/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO DE PIS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA VAZIA. Não há previsão legal para a compensação de créditos decorrentes de títulos da Dívida Agrária - TDA com débitos de PIS, nem para o pagamento com tais cártulas. Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do devido pagamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76069
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4711030
# Numero do processo: 13707.000161/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Depósitos de origem não comprovada, feitos em contas correntes da empresa, de terceiros, e contas não cadastradas, que empresa declarou lhe pertencerem, autorizam a presunção de omissão de receita.
PASSIVO FICTÍCIO- A não comprovação da existência das obrigações registradas caracteriza passivo fictício, autorizando a presunção de omissão de receita.
DEDUTIBILIDADE DE DESPESA - Valores pagos a título de despesa com serviços prestados só podem ser deduzidos se corresponderem a serviços efetivamente prestados, e que se caracterizem como necessários, usuais e normais.
MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O art. 59 da Lei 8.383/91 não revogou a multa prevista no art. 4a da Lei 8.218/91.
JUROS DE MORA - CÁLCULO - No período de fevereiro a julho de 1991 os juros de mora devem ser calculados à taxa de 1% ao mês, passando a ser cobrados de acordo com a TRD a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Os juros de mora só retornaram a ser calculados à taxa de 1% a partir de janeiro de 1992, com a Lei 8.383/91.
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - Diferença de imposto relativa ao período-base de 1990. O termo inicial para contagem dos juros de mora é a data prevista para entrega da declaração, ou seja, 30/04/91.
RESERVA OCULTA - Se o lançamento alcança apenas um exercício, não há que se falar em afloramento de reserva oculta.
PIS - Não prevalece a exigência formalizada com base nos Decretos-íeis 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade formal foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92181
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4713522
# Numero do processo: 13805.000549/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - Quando a infração cometida pelo sujeito passivo está devidamente descrita e regularmente capitulada no Termo de Verificação que integra o Auto de Infração, propiciando ampla defesa do acusado, inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se não foi demonstrada a apropriação de despesa de variação monetária passiva da provisão para pagamento de tributos correspondente aos depósitos judiciais, não cabe a exigência de variação monetária ativa.
IRPJ - PROVISÃO PARA AJUSTE DE ESTOQUE AO PREÇO DE MERCADO - O custo de produção dos bens existentes poderá ser ajustado somente na data do balanço, mediante provisão, ao valor de mercado, se este for menor. Entretanto, tratando-se de provisão indedutível, o valor da provisão deveria ter sido acrescido ao lucro líquido na determinação do lucro real na parte “A” do LALUR e controlado na Parte “B” do LALUR para ser excluído no período-base subsequente e, portanto, a infração a ser imputada seria a de inobservância do regime de competência e não simples glosa da provisão.
IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - GLOSA DE DESPESAS COM DIRETORES - Despesas operacionais são aquelas necessárias a atividade operacional da empresa, não abrangendo despesas com diretores relativas a veículos para uso particular, a horas extraordinárias de motoristas e pelos serviços relativos segurança residencial.
MULTA DE MORA NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabe de multa de mora quando comprovado que a declaração de rendimentos foi entregue no prazo prorrogado (IN/SRF nº 38/89)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAGAMENTO - Com o pagamento do crédito tributário exigido está extinto o respectivo crédito e como não foi estabelecido o litígio, não cabe exame dos argumentos expendidos no recurso voluntário.
Preliminar rejeitada e recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-92839
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 1.077.322.795,58, NCz$ 185.592.212,63, Cr$ 1.366.473.966,28 e Cr$ 7.171.448.776,10, respectivamente, nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, bem como afastar a exigência da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos no exercício de 1989.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4711032
# Numero do processo: 13707.000194/98-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72707
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4709981
# Numero do processo: 13687.000117/92-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71992
Decisão: Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4711354
# Numero do processo: 13708.000079/98-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA DE TRATAMENTO. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE.
O STF julgou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/88, que majorou a alíquota do FINSOCIAL, pela via incidental.
ISONOMIA DE TRATAMENTO.
O Dec. 2.346/97 estabeleceu que cabe aos órgãos julgadores singulares ou coletivos da administração tributária afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional.
CONTAGEM DE PRAZO.
Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
- da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
- da Resolução do Senado que confere efeito “erga omnes” à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo;
- da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
- Igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239.
TERMO INICIAL.
Ante a falta de outro ato específico, a data de publicação da MP nº 1.110/95 no DOU, serve como o referencial para a contagem.
PRESCRIÇÃO.
A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4709246
# Numero do processo: 13654.000102/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DE SUAS ALÍQUOTAS (CTN, art. 168, I c/c o art. 165) - COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL SOMENTE COM A COFINS. 1 - Segundo farta jurisprudência do STJ, o termo inicial para contagem do pedido administrativo de restituição de valor de tributo pago indevidamente, face a declaração de inconstitucionalidade das normas que veicularam o aumento de sua alíquota, tem como termo inicial a data da publicação do Acórdão do STF que declarou tal inconstitucionalidade. 2 - Segundo jurisprudência do STJ, a compensação dá-se com tributos da mesma espécie e mesma destinação orçamentária. Todavia, o entendimento da Administração Fazendária é mais elástico, permitindo, de acordo com artigo 12, § 1º, da IN SRF nº 21, de 10/03/1997, compensação entre quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham mesma destinação constitucional. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-73669
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
4712138
# Numero do processo: 13710.002313/2001-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32356
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4712616
# Numero do processo: 13746.000359/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO - A falta de qualquer um dos requisitos de validade do ato administrativo (motivação) implica a declaração de nulidade do ato que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 301-32682
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO