4699756
# Numero do processo: 11128.006066/97-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
É nulo o Auto de Infração que não explicite os fatos que fundamentariam a classificação tarifária em código diverso daquele pretendido na Declaração de Importação.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29667
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. A conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699166
# Numero do processo: 11128.000856/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA - A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento devido pelo contribuinte-importador. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação é o importador, ou quem a lei indicar ou a arrematante, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável.
MANDATO - O mandato outorgado ao despachante aduaneiro, para providências junto à repartição aduaneira, não tem o condão de alterar a responsabilidade tributária, uma vez que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, continuando o importador a responder pelos tributos incidentes sobre a importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31572
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4703513
# Numero do processo: 13116.000174/95-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA.O VTN declarado pelo contribuinte, será comparado com o VTNm, prevalecendo o maior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699770
# Numero do processo: 11128.006244/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Com base no disposto no § 12, do art. 48, da Lei n° 9.430, e por força do disposto no Parecer CST 962/79, ainda em vigor, a Administração não pode alterar o seu entendimento sobre a classificação fiscal do produto "Hostation Técnico" da posição 2933.90.5000 para a posição 3808.10.9999 sem que seja cientificado o consulente.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que dava provimento parcial ao recurso apenas para excluir a
multa. Os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Paulo Lucena de Menezes votaram pela conclusão. A Conselheira íris Sansoni declarou-se impedida.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4701049
# Numero do processo: 11543.004874/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
LUCRO INFLACIONÁRIO – RETIFICAÇÃO DE VALORES NO SAPLI – Diante da constatação de erros no preenchimento da declaração de rendimentos, sem qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, é cabível a retificação da mesma, bem como a revisão do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 101-95.070
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4699751
# Numero do processo: 11128.006017/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata, para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 27/12/96, e nem de falta de L.I., pela não tipificação da infração no inciso II, do artigo 526, do R.A, mas, tão somente, de caso de classificação tarifária errônea a demandar a exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz
Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão que negaram provimento.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4701193
# Numero do processo: 11610.001934/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4714463
# Numero do processo: 13805.009163/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL.
O contribuinte que no curso do processo administrativo adota a classificação proposta pela autoridade fiscal reconhece a inexatidão da classificação que vinha utilizando
Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29383
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4715312
# Numero do processo: 13808.000044/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA – A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal.
CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA E NA VIA JUDICIAL – Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1º CC nº 1).
Numero da decisão: 101-96.234
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4715495
# Numero do processo: 13808.000422/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ARTIGO & DO DECRETO-LEI 2065/83 - O artigo oitavo do Decreto-lei 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e
36 da Lei 7.713/88.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92223
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido