4828201
# Numero do processo: 10930.005939/2003-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. DCOMP.
Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não reconhecido o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente Declaração de Compensação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79273
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4829135
# Numero do processo: 10980.005032/94-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Plataformas da posição 8433.90.0000 não se compreendem no elenco dos bens alcançados pela isenção de que trata a Lei n° 8191/91. Verificada e atestada a correção dos cálculos e a aplicabilidade do beneficio de que trata a Lei n° 8.191/91, relativamente aos demais bens, é de ser deferido o pleito de ressarcimento a eles concernente. Recurso de oficio parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, nos temos do voto da relatora. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4825276
# Numero do processo: 10855.004195/2003-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CONTRATO EM REGIME DE TURN KEY. COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DISTINÇÃO. EFEITOS. REGIME DE COMPETÊNCIA.
Celebrado o contrato, as receitas resultantes da instalação de equipamentos sob o regime de turn key devem ser reconhecidas pelo regime de competência, que independe da transferência da propriedade pela sua tradição.
NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPENSAÇÃO COM CRÉ-DITOS DO TRIBUTO REALIZADA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
A compensação de créditos do PIS não cumulativo, relativamente a valor objeto de auto de infração, somente pode ser admitida relativamente a créditos apurados anteriormente ao período de apuração da contribuição lançada e que sejam objeto de alegação devidamente comprovada até a apresentação da impugnação de lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79180
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821511
# Numero do processo: 10715.001214/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Quando o erro formal é sanado atravpes de documento constante dos
próprios autos, não há razão para sustar a pretensão do contribuinte
desde que comprovada a insubsistência das razões que motivaram o auto
de infração. "DADO PROVIMENTO AO RECURSO".
Numero da decisão: 301-28293
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4820701
# Numero do processo: 10680.002487/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. Entidade filantrópica importou os bens com isenção e os
cedeu a terceiro sem prévia autorização da Receita Federal e sem
pagamento dos tributos. 2. O importador, se for o caso, deve ser
compelido a pagar os tributos devidos na forma do artigo 137 do R.A.
A solidariedade de que trata o artigo 32 do Decreto-lei n. 37/66 com a
redação dada pelo Decreto-lei n.2472/88 coloca o cessionário como
responsável solidário em relação ao crédito tributário lançado
contra o importador e ele próprio. 3. Acolhida a preliminar de
nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27072
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4821323
# Numero do processo: 10711.002902/91-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) Rejeitada preliminar de irrevisibilidade do
lançamento. 2) Conforme Laudo n. 1388/90 do Labana-RJ, o produto
importado trata-se de um copolímero de etileno-propileno e se
classifica no código TAB/SH 3902.30.0000. 3) Negado provimento ao
recurso. Exclui-se, de ofício, a multa de mora por ser incabível na
espécie.
Numero da decisão: 301-26795
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4820394
# Numero do processo: 10670.000235/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Processual é de se conhecer de insurgência deduzida sob denominação errônea Impugnação ao invés de Recurso Voluntário; ainda que dirigida a conselho diverso do competente, ainda que aborde genericamente os fatos e não de forma específica; ainda que apresentada em xerox e não contenha assinatura em original quando ocorre, como é o caso, induzido a tal por parte do órgão preparador com a falsa propalação de processo matriz e reflexo. OMISSÃO DE RECEITA capaz de alterar, para menor, a base de cálculo da contribuição aqui objetivada, tendo por base auto de infração estadual, prova emprestada, é perfeitamente válida quando há o reconhecimento da procedência da mesma com o pagamento da Autuação Estadual e ante a inexistência de prova no sentido de infirmar a imputação por parte da Autuada. ISENÇÃO: O direito a isenção só se aplica ao imposto e/ou contribuições específicas e consignadas na legislação e Termo ou Portaria que as concede, não cabendo interpretação extensiva. Recurso a que se conhece, posto que tempestivo, negando-lhe, contudo, provimento.
Numero da decisão: 201-68000
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4824242
# Numero do processo: 10835.001471/89-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Empresa construtora. Fatos ocorridos anteriormente à vigência do Decreto-Lei nº 2.445/88. A Empresa que executar por empreitada de material e de mão-de-obra, a construção de obras civis, contribuirá para o PIS, na parte concernente à contribuição com recursos próprios, com base no IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68400
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824121
# Numero do processo: 10831.002111/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "A formalização da exigência decorrente de Vistoria Aduaneira, deve
ser efetuada através de Notificação de Lançamento, é o entendimento do
art. 549 do R.A. Ademais, é nulo o lançamento que omite o
enquadramento legal". Declaro nulo o lançamento.
Numero da decisão: 301-28394
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824191
# Numero do processo: 10835.000912/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - O pedido de compensação de créditos referentes a tributos ou contribuições recolhidos a maior ou indevidamente deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-71142
Nome do relator: Valdemar Ludvig