4755176
# Numero do processo: 10384.003498/2004-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2004
COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos
pedidos são formulados posteriormente ao inicio de sua vigência,
em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo
contribuinte tenham surgido anteriormente. Os créditos
tributários reconhecidos judicialmente por decisão não transitada
em julgado são impassíveis de compensação, quando já aplicável
o art. 170-A do CTN.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribines, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4757558
# Numero do processo: 13116.000518/2002-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM FALTA DE
COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
O lançamento motivado em "declaração inexata" em razão de "processo judicial não comprovado" deve ser julgado improcedente, caso o contribuinte comprove a existência e regularidade do processo judicial e, portanto, da situação do crédito tributário corretamente declarado na DCTF.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 204-03.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Henrique Pinheiro Torres. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4758307
# Numero do processo: 13886.000784/2002-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/03/1991 a 31/10/1995
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA: SÚMULA N° 1 DO 2° CC.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.481
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4649917
# Numero do processo: 10283.005274/2007-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
IPI CRÉDITOS SOBRE INSUMOS ISENTOS. INAPLICABILIDADE.
Incabível o aproveitamento de créditos de IPI relativos a entradas em que não houve o pagamento do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção,
APLICAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. REQUISITOS. O artigo 49 da Portaria MF n° 147/2007 não obriga os Conselheiros à imediata aplicação de decisões plenárias do STF, a qual somente deve ser feita quando convencido o Conselheiro da exata subsunção dos fatos à decisão a aplicar e da sua irreversibilidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-03.532
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Santiago.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4755161
# Numero do processo: 10384.000373/2004-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2004
COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. EFICÁCIA TEMPORAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
O art. 170-A do CTN tem aplicação às compensações cujos pedidos são formulados posteriormente ao inicio de sua vigência, em 11 de janeiro de 2001, ainda que os créditos oferecidos pelo
contribuinte tenham surgido anteriormente.
Os créditos tributários reconhecidos judicialmente por decisão
não transitada em julgado são impassíveis de compensação,
quando já aplicável o art. 170-A do CTN.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 204-03.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4757046
# Numero do processo: 11065.004406/2003-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
Ementa:TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.
Não incide PIS na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS.
Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de
créditos do PIS e da COFINS não cumulativos nos pedidos de
ressarcimento é inadmissível a aplicação de correção monetária
aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo o
ressarcimento de tais créditos se dar pelo valor nominal.
POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS.
A Taxa Selic é juros não se confundindo com correção monetária,
razão pela qual não pode em absoluto ser usada para atualizações
monetárias de ressarcimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.491
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar
suscitada de oficio pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Junior e Rodrigo Bernardes de Carvalho; e II) por unanimidade de
votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito, para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, sem aplicação da Taxa Selic. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4755217
# Numero do processo: 10435.000908/2004-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO.
Recurso voluntário contra decisão que não conheceu da impugnação, por intempestiva, em que não há nenhuma alegação ou prova da tempestividade da impugnação, não pode ser conhecido, em face da definitividade da decisão que considerou não se ter instaurado a fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO
Recurso voluntário contra decisão que não conheceu da
impugnação, por intempestiva, em que não há nenhuma alegação
ou prova da tempestividade da impugnação, não pode ser
conhecido, em face da definitividade da decisão que considerou
não se ter instaurado a fase litigiosa do processo administrativo
de determinação e exigência do crédito tributário
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.543
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4826255
# Numero do processo: 10880.020419/95-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
ERRO NA BASE DE CÁLCULO. Correta a decisão que exonerou do lançamento parcela relativa a erro cometido pela fiscalização na apuração da base de cálculo da contribuição, conforme admitido pelo próprio Fisco em diligência efetuada.
MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Tratando-se de lançamento de ofício, decorrente de infração a dispositivo legal detectado pela administração em exercício regular da ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente, cujo percentual, entretanto, deve ser reduzido de 100% para 75%, por força da alteração na legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4831921
# Numero do processo: 11831.000155/99-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito.
SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, esta com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência e reconhecer a semestralidade. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4837766
# Numero do processo: 13891.000455/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM. RESOLUÇÃO Nº 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação do indébito inicia-se da Resolução nº 49, de 10/10/1995, do Senado Federal, a qual conferiu efeito erga omnes à decisão que declarou inconstitucional os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, eis que proferida inter partes em sede de controle difuso de constitucionalidade. Precedentes CSRF.
SEMESTRALIDADE. PREJUDICIALIDADE. Tendo em vista que não há crédito a ser restituído, restou prejudicado o exame da aplicação do critério da semestralidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA