4650357
# Numero do processo: 10293.000035/95-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R. RETIDO NA FONTE - A fonte pagadora, agindo nos exatos termos da decisão judicial que a desonerou do encargo, não pode ser responsabilizada pelo recolhimento do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16086
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4649570
# Numero do processo: 10283.001654/98-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF- ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Os rendimentos recebidos em virtude de acordo firmado em reclamação trabalhista referente a reposição de perdas salariais, inclusive os juros e correção monetária, são devidos, mesmo tendo havido a retenção do imposto pela fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16877
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4652605
# Numero do processo: 10384.000603/2001-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIOMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar integralmente a origem dos recursos capazes de justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o lançamento de ofício.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº 9430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - É indevida a exigência de multa por atraso na entrega de declaração cumulativa e sobre a mesma base de apuração da multa de ofício.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Argumento de defesa não suscitado na fase impugnatória e que conste na fase recursal, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18941
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por falta de apresentação de declaração de rendimentos exigida concomitante com a multa de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4651647
# Numero do processo: 10380.003092/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue, judicialmente, pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15886
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4648688
# Numero do processo: 10280.000108/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17684
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4649479
# Numero do processo: 10283.000880/98-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACORDO JUDICIAL-REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Os rendimentos recebidos em virtude de acordo firmado em reclamação trabalhista referente a reposição de perdas salariais, inclusive os juros e correção monetária, estão sujeitos à tributação do imposto de renda, tendo ou não havido a retenção do imposto pela fonte pagadora.
MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com base em dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte, que induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17165
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4651117
# Numero do processo: 10320.000775/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – ILL - NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – São definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição (artigo 42, inciso II, Decreto nº 70.235/72). É nula decisão da instância “a quo” que, ao invés de dar cumprimento ao que foi decidido, inova no feito.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 104-22.285
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular o processo a partir das fls. 153 e determinar o cumprimento do Acórdão n°. 104- 19.373, de 15/0512003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4649376
# Numero do processo: 10280.013103/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRESUNÇÕES - Somente admissíveis em matéria tributária as presunções expressa e legalmente autorizadas, amparadas em fatos prescristos em lei, como sustentáculos das mesmas.
IRPF - RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - A comprovação de receita bruta da atividade rural é efetuada por quaisquer documentos usualmente utilizados na atividade (RIR/94, ART. 66 § 5°), inclusive recibos cuja idoneidade e legitimidade não tenham sido perquiridas.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 104-18377
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4649261
# Numero do processo: 10280.005724/2001-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA AUTOS NÃO-CONHECIMENTOE incabível o conhecimento de razões de defesa estranhas a situação fática tratada nos autos.Recurso não conhecido.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÃO RECORRIDA PEDIDO DE DILIGENCIA OU DE PERICIS INDEFERIMENTO NULIDADE.E facultado ao órgão julgador indeferir as diligencias ou perícias requeridas pelo contribuinte quando entende-las desnecessárias a solução do litígio e tal indeferimento não macula a decisão proferida com vicio de nulidade.ARGUMENTOS EXPEDIDOS NA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO.O julgamento não obrigatório a examinar todos os argumento expendidos na impugnação, mormente quando não guardam relação com suporte fático da exigência tributário, bastando-lhe analista os argumentos necessários e suficientes a solução do litígio.LANÇAMENTO. ALEGAÇÇAO DE PAGAMENTOS FALTA DE COMPROVAÇÃO.Para ser acolhida, a alegação de extinção do credito tributário deve ser comprovado.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2202-000.116
Decisão: Acordam os Membros da 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, da segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto as matérias estranhas ao litígio; e II) em negar provimento ao recurso, quando as matérias conhecidas.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4650999
# Numero do processo: 10315.000123/94-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3 - Inexeqüível a manutenção de penalidade quando expressamente revogado o dispositivo legal que a sustente, configurada a situação prevista no artigo 106, II, a, do C.T.N.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16662
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves