4827601
# Numero do processo: 10920.000905/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF - OPÇÃO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO (LEI NR. 8.033/90) - O exercício livre e espontâneo dessa opção legal, com as vantegens de desconto na alíquota e desbloqueio de cruzados novos, não caracteriza pagamento indevido de tributo, de sorte a ensejar pedido de restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09138
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824760
# Numero do processo: 10845.004983/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Quebra natural, inevitável, dentro do limite de 5% (cinco por cento).
Numero da decisão: 302-33175
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826390
# Numero do processo: 10880.034562/86-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Aplica-se a multa do artigo nº 365, II, do RIPI/82, aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05945
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824854
# Numero do processo: 10845.007745/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PRODUTO "VULCUP-40 FW". Conforme se depreende do Parecer elaborado pelo Instituto de Pesquisas Técnicas de São Paulo (IPT), o produto denominado comercialmente "VULCUP 40 FW" possui, também, as propriedades de acelerador de vulcanização, embora não sendo esta a sua principal função, como afirma o LABANA. Assim ocorrendo, sua correta classificação encontra-se no código TAB/SH
38.12.10.00.00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.941
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO que nega- va provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827582
# Numero do processo: 10920.000577/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do DL nr. 1682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08943
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827619
# Numero do processo: 10920.001159/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCENTIVOS DA LEI Nr. 4.864/65 - Trata-se de incentivo de natureza setorial, revogado em decorrência do ADCT, a partir de 05.10.90, pela não revalidação do mesmo - aí incluídos os produtos dos códigos 6810.20.0000 e 6810.19.9900 [tubos e calhas de concreto]. BASE DE CÁLCULO - Descontos e outras despesas acessórias. A partir da Medida Provisória nr. 69, de 1.989, confirmada pela Lei nr. 7.798/89, tais despesas passaram a ser incluídas na base de cálculo do imposto. OMISSÃO DE RECEITAS - Presunção de vendas não registradas, com incidência do IPI sobre o respectivo valor, aplicada a alíquota a que está sujeito o produto de fabricação do contribuinte. TRD - Excluída a sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08461
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828137
# Numero do processo: 10930.002950/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória nr. 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art. 3, § 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08873
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826239
# Numero do processo: 10880.018444/93-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o. parág. 2o. e parág. 3o. do Decreto no. 84.685/80 e IN no. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06481
Nome do relator: ELIO ROTHE
4756016
# Numero do processo: 10830.004878/94-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO — O beneficio fiscal de que trata o ar. 17, do D.L. 2.433/88, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, refere-se a equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, o que não abrange os materiais produzidos pela recorrente. MULTA DE OFICIO — PERCENTUAL -
A multa de oficio aplicada no lançamento, por esteio no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 34/66, foi modificada pelo art. 45, I, da Lei n° 9.430/96, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento
parcial
Numero da decisão: 202-13064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio a 75%. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4756657
# Numero do processo: 10945.001488/96-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33602
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO