4826034
# Numero do processo: 10880.013959/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06850
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825060
# Numero do processo: 10850.002169/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTUAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO FISCAL DO IRPJ - Elementos no processo do IPI suficientes para embasar a acusação fiscal. Alegação de obtenção de provas por meios ilícitos. Não comprovação nos autos. Inaplicabilidade da TR entre 02 e 07/91. Precedentes desta Corte. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07680
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4828952
# Numero do processo: 10980.001287/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IUM - Não provada a condição de extratora, presume-se adquirida de terceiros, sem notas fiscais, a argila encontrada com microempresa emitente de nota fiscal série A-1, para acobertar aquisição irregular. Implicação do art.11 da Lei 7.256/84. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-03601
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827691
# Numero do processo: 10920.002663/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o prazo legal, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 202-07191
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827833
# Numero do processo: 10925.001136/94-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIO - SORTEIO - Distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração ao art. 4 da Lei nr. 5.768/71, com redação dada pela Lei nr. 5.864/72, sujeitando os infratores à penalidade prevista no art. 12 da citada Lei. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 20%.
Numero da decisão: 202-08341
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827960
# Numero do processo: 10930.000879/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN: A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09388
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825579
# Numero do processo: 10875.000756/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada com transações comerciais com não associados e por passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04864
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4827143
# Numero do processo: 10880.089934/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06682
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824743
# Numero do processo: 10845.004546/89-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Presente excludente de responsabilidade nos termos do Regulamento
Aduaneiro, exclui-se a responsabilidade do transportador quanto a
falta apurada. Assalto a mão armada objeto de inquérito policial,
encontrando-se o mesmo a mais de cinco anos para ser concluído. Não
identificação dos autores do roubo, conclusão a que se chega pela não apresentação de denúncia. Caracterizada a força maior.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido. Na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827207
# Numero do processo: 10880.090178/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06649
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO