4822233
# Numero do processo: 10783.003315/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita. Infração admitida, implicitamente, não infirmada por contra-prova. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-05284
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820317
# Numero do processo: 10665.000287/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - IMPOSTO NÃO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - Exigência fundamentada e formalizada conforme disposições legais expressas, quer quanto à caracterização da infração (Medidas Provisórias nrs. 267 e 268/91 e Lei nr. 8.212/91), quer quanto ao montante exigido, quer quanto à formalização da referida exigência. Contestação alicerçada basicamente em alegações de vícios constitucionais, não passíveis de apreciação pela autoridade administrativa. Exclusão da TRD no período indicado e redução da multa de ofício (CTN, art. 106, inciso II, letra "c", c/c a Lei nr. 9.430/96, art. 45, inciso I). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09130
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824574
# Numero do processo: 10845.000678/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação tarifária. Incabível a multa do art. 4º I da Lei
8.218/91 por não caracterizada infração. Em relação à isenção
pleiteada pela parte, deverá a mesma providenciar a comprovação do
benefício junto a repartição Aduaneira de origem, habilitando-se, se
for o caso, ao referido benefício.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32900
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4820779
# Numero do processo: 10680.004145/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita anterior e na vigência da Lei nº 7.798/89 e seu anexo III, é devido. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04762
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4822136
# Numero do processo: 10768.036295/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO: imposto não retido na fonte e não recolhido, sob as alegações de que o cliente é contribuinte de direito, instituição filantrópica, goza de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "c") e de que são operações iniciadas e concluídas dentro de um mesmo dia. Quanto à imunidade esta só alcança os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, aí não incluído o IOF. Nas operações, ainda que iniciadas e concluídas no mesmo dia, ocorre o fato gerador, não havendo na lei disposição excludente, na hipótese. Processo Fiscal - Comunicação sobre fraude que teria sido cometida pela recorrente, posteriormente ao recurso: não pode influenciar no critério do julgamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07424
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822648
# Numero do processo: 10814.003191/93-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a", da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32931
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820681
# Numero do processo: 10680.002128/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Diferenças apuradas mediante auditoria fiscal. Reexaminados os quantitativos apurados em duas diligências, instruídas com demonstrativos conclusivos, é de se adotar as conclusões constantes da apuração final. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir as diferenças apuradas.
Numero da decisão: 202-08037
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824132
# Numero do processo: 10835.000141/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO. Cabível a aplicação da multa prevista no subitem 6.1, "b", do anexo II da IN-SRF nº 120/82, com base no artigo nº 11, parágrafos, do D.L. nº 1.968/82 e artigo nº 115 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06054
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823070
# Numero do processo: 10820.000761/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Inobservância do art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Anulação do Auto de Infração. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-05506
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4822173
# Numero do processo: 10768.044403/89-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05380
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos