4618782
# Numero do processo: 10980.009273/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2003
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando
intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.061
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4618737
# Numero do processo: 10980.007541/2005-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a
aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não
está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.092
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4618771
# Numero do processo: 10980.008805/2005-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2002
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando
intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
PARCELAMENTO. INCLUSÃO. PROVA.
Não comprovada a inclusão do débito no parcelamento, deve ser
mantido o lançamento realizado.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.059
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4829965
# Numero do processo: 11030.001805/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não competência do Conselho de Contribuintes para apreciação de argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas tributárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05891
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831107
# Numero do processo: 11080.001509/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Cabível a exigência do tributo quando comprovado o recebimento de produtos desprovidos de rótulos ou marcações, sem as oportunas cautelas previstas nos §§ 3, 4 e 5 do artigo 173 do RIPI/82. MULTA ESPECÍFICA - Correta a aplicação da multa prevista no artigo 369, por força do disposto no artigo 368, ambos do RIPI/82. MULTA BÁSICA - Indevida a aplicação da multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, por força seu § 4. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08864
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4830914
# Numero do processo: 11075.000360/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência
quanto à descrição e ao valor da mercadoria existente entre os
documentos que instruiram o despacho de exportação no país de origem e
o despacho de importação, no país por si só não é suficiente para
caracterizar falsa declaração de conteúdo (artigo 524, parágrafo
único, do RA ou superfaturamento (artigo 526, III, RA). Recurso
provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32375
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4833417
# Numero do processo: 13432.000021/87-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da entrega de numerário por sócios para integralização de capital social, e pela verificação de passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04582
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830693
# Numero do processo: 11065.002954/93-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Adquirente denunciado pela aquisição de produtos sem as oportunas cautelas previstas no artigo 173 do RIPI/82, com aplicação da pena recomendada no artigo 368. O reconhecimento de que o fornecedor não cometeu a falta denunciada, isenta o adquirente da pena aplicada. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08758
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831380
# Numero do processo: 11080.009470/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATORES DE REDUÇÃO - Área plantada com essência exótica "pinus eliotti" deve ser computada como efetivamente utilizada e, na ausência de índice de rendimento para este produto, é de se aplicar o procedimento estabelecido no parágrafo 2 do artigo 10 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08275
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4830222
# Numero do processo: 11050.000963/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS: Contribuem para o Finsocial/Faturamento, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09.02.89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10.05.89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05971
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO