4819709
# Numero do processo: 10620.000481/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18517
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822276
# Numero do processo: 10783.005563/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de
Importação emitido após o embarque da mercadoria e sua chegada no
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32501
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822253
# Numero do processo: 10783.004663/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4820251
# Numero do processo: 10660.001526/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Empresas de atividade mista (venda de serviços e mercadorias) deve recolher o FINSOCIAL com base na receita bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05877
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4819623
# Numero do processo: 10611.000323/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM VEÍCULOS DE BANDEIRA BRASILEIRA.
Respeitado o principio de reciprocidade de tratamento - Acordo de
Transporte Marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos, em vigência
até 1999. Transportadores de Bandeira Nacional de cada lado
interessado terão acesso igual e sem discriminação à carga controlada pelo Governo do outro lado interessado para transporte em navios de propriedade ou afretados por aqueles transportadores.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821603
# Numero do processo: 10725.000195/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso de que não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05107
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4820529
# Numero do processo: 10675.001093/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Caracterizam-se como omissão de receitas os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, contabilizados a título de aumento do capital social, se não ficar comprovada a origem e efetiva entrega dos numerários supridos, coincidentes em datas e valores. Irrelevante a simples prova da capacidade financeira e econômica por parte dos supridores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05657
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824078
# Numero do processo: 10831.001523/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência de país de procedência. Multa
aplicada, "in casu", descabível pela referida infração não causar
danos à Fazenda Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32967
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822048
# Numero do processo: 10768.022914/88-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência não caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03007
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820670
# Numero do processo: 10680.001305/94-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS. Após a edição da Lei nr. 7.798, de 10.07.89, ficaram defesos, concedidos a qualquer título. O artigo 15 da citada lei alterou o artigo 14 da Lei nr. 4.502/64. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Embora de natureza judicante, este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar a matéria, esta deferida ao Poder Judiciário por força do próprio texto constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08156
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO