4816476
# Numero do processo: 10120.003495/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07020
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, por unanimidade de votos, em no tomar conhecimento do recurso, por perempto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817041
# Numero do processo: 10183.002527/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09315
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817244
# Numero do processo: 10215.000247/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05136
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817531
# Numero do processo: 10280.007749/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - MULTA - Falta de apresentação de DCTF. O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade da subsequente entrega dessas declarações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05318
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818888
# Numero do processo: 10480.008131/95-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - CONSULTA - Ex-vi do disposto no item 4 da IN SRF n 59/85, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte que se enquadrar na hipótese ali consignada. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08897
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818951
# Numero do processo: 10480.011883/89-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: Verificando o Fisco, através de levantamento econômico e financeiro, que os dispêndios suportados pela pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido foram superiores às receitas declaradas, legítima é a tributação da diferença não justificada, como sendo proveniente de receitas não declaradas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06088
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819564
# Numero do processo: 10580.010661/2004-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19415
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818548
# Numero do processo: 10410.002788/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF.
O MPF não se constitui em ato administrativo passível de nulificar auto de infração lavrado com observância da legislação tributária.
NORMAS PROCESSUAIS. FORMAÇÃO DE PROVAS.
Uma vez lavrado o auto de infração com base na escrita fiscal e contábil, compete a quem alega apresentar provas tendentes a interferir no convencimento do julgador.
COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.
Somente podem ser considerados como extintos os créditos tributários compensados com créditos considerados líquidos e certos. Não podem ser extintos os créditos tributários compensados com créditos de terceiros após o início da ação fiscal.
ESCRITA FISCAL. PROVA.
A escrita fiscal e contábil arrimada em documentação fiscal hábil faz prova a favor do contribuinte. A apresentação de cópia da escrita fiscal e contábil em sede de julgamento deve se fazer acompanhar pela documentação de esteio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.906
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817260
# Numero do processo: 10215.000666/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99. VIGÊNCIA.
As disposições da Lei 9.779/99 somente se aplicam para os insumos entrados no estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 1999. Precedentes jurisprudenciais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar (Relator). Designado o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4819246
# Numero do processo: 10530.000431/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - "Ex-vi" do disposto no § 3 do art. 59 do Decreto nr. 70.235/72 (mandado acrescentar pelo art. 1 da Lei nr. 8.748/93), "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". A autoridade julgadora não pode alterar os fundamentos da denúncia fiscal e do lançamento. IPI - A isenção do art. 45, XXVI, do RIPI, tampouco o direito ao crédito presumido do inciso XI do art. 82, decorrente do citado crédito presumido, não foram revogados pelo § 1 do art. 41 do ADCT, tendo em vista a manutenção dos referidos incentivos pelo art. 40 do mesmo ADCT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09205
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira