4823201
# Numero do processo: 10820.001891/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, o qual finda no dia 10 de outubro de 2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16874
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4822764
# Numero do processo: 10814.007579/88-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa - Subfaturamento.
Existência de informações contraditórias nos documentos que instruíram
o despacho aduaneiro.
Desconto não convencional concedido pelo exportador, não justificado
pelo beneficiário
Subfaturamento caracterizado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32709
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822516
# Numero do processo: 10805.002862/88-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - OMISSÃO DE RECEITAS - Não caracterizada a omissão de receitas apontada com base em auto de infração do Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04824
Nome do relator: ELIO ROTHE
4824511
# Numero do processo: 10840.003919/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1994
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18931
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4823573
# Numero do processo: 10830.003219/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Nos termos do artigo 11 do Decreto nr. 84.685/80, a existência de débito de exercício anterior não autoriza a redução do imposto previsto no artigo referido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07272
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819616
# Numero do processo: 10611.000221/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Importar mercadoria em quantidade menor que a
licenciada, sem o correspondente ajuste em relação ao preço ou valor,
tipifica "superfaturamento de preço", ensejando a aplicação da
penalidade prevista no art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 91.030/85 (D.L. 37/66, art. 169). Recurso
Negado.
Numero da decisão: 302-32878
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819928
# Numero do processo: 10630.001157/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09610
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820853
# Numero do processo: 10680.004596/95-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - NORMAS PROCESSUAIS - Alteração do lançamento original promovida após decisão que declara definitiva na esfera administrativa a exigência do PIS/FATURAMENTO, a pretexto de ajustá-lo às determinações da Medida Provisória nr. 1.175/95, transformando-o em exigência do PIS/REPIQUE. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 202-09858
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820916
# Numero do processo: 10680.006611/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4822166
# Numero do processo: 10768.042596/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSÓRCIO - Administradora sob intervenção e liquidação extrajudicial. Inexigibilidade de multas administrativas, a teor do art. nº 10, Lei nº 5.768/71 c/c art. nº 18, letra f, Lei nº 6.024/74.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho
de Contribuintes,por maioria de votos, em dar provimento
ao recurso, para acolher a preliminar da não-aplicação de penali
dade pecuniária. Vencido o Conselheiro HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS.
Fez sustentação oral feia recorrente o advogado Dr. CARLOS GOMES
MONTEIRO; e pela Fazenda falou o Dr. JOSE CARLOS DE ALMEIDA LEMES, PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL .Ausente o Conselheiro ADERITO GUEDES DA CRUZ (Suplente).
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes