4818751
# Numero do processo: 10480.000377/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.
Transporte de mercadoria importada com benefícios fiscais, cambiais ou financeiros, há que ser realizado sob bandeira brasileira. Não comprovação do "Waver" pelo contribuinte. Descabida a penalidade aplicada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33836
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819336
# Numero do processo: 10580.000545/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09297
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819015
# Numero do processo: 10480.014515/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI - O descumprimento de preceito isentivo, durante o período determinado pela lei concessiva, enseja perda do benefício fiscal e conseqüente exigência do imposto exonerado, acrescido dos consectários legais, calculados a partir do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08511
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816990
# Numero do processo: 10183.001224/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - INAPLICABILIDADE - Não há possibilidade de aplicação da redução do imposto de imóvel que, na data do lançamento, não se encontrava com o imposto de exercícios anteriores devidamente pagos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07411
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817894
# Numero do processo: 10283.007686/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4818917
# Numero do processo: 10480.010226/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - FATO GERADOR - "Ex-vi" do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.952/82, a Contribuição tem como fato gerador "a saída do açúcar e do álcool da unidade produtora". E, como "saída", há que se entender a saída física ou real. Ainda que alienado o produto, mas mantido em depósito de uso comum da usina produtora e do adquirente, só ocorrerá o fato gerador com a efetiva saída do depósito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08958
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818706
# Numero do processo: 10467.005219/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Não pode ser concedida se inobservado o disposto no art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80. Débito relativo a exercício anterior, não pago até o lançamento do ano a que se prende o benefício, prejudica a concessão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06248
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819344
# Numero do processo: 10580.000949/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08033
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817019
# Numero do processo: 10183.002137/86-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E POR INFRAÇÃO, DO SUCESSOR. A aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio implica sucessão, assumindo o sucessor a responsabilidade pelas obrigacões tributárias do sucedido, no caso contribuição e multa, nos termos dos artigos 133, inciso I, e 136 do CTN. Ausência de dispositivo legal que exclua a responsabilidade do sucessor por penalidade à responsabilidade do sucessor por penalidade à infração praticada pelo sucedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03634
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816896
# Numero do processo: 10168.001113/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04368
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR