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12
turma_s:"Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
1
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2021-10-08T01:09:55Z
201601
Quarta Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009
Ementa:
LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.
Tendo sido confirmados que o estorno e a transferência foram efetuados devidamente, bem como que os valores excluídos tinham sido oferecidos à tributação, correta a exoneração da correspondente parcela do crédito tributário no lançamento, o qual fora efetuado sob a fundamentação de exclusão indevida da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e Cofins.
Recurso de Ofício negado
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-02-03T00:00:00Z
16682.721089/2011-11
201602
5565713
2016-02-03T00:00:00Z
3402-002.867
Decisao_16682721089201111.PDF
2016
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
16682721089201111_5565713.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ 117.908.
(assinado digitalmente)
ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente
(assinado digitalmente)
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2016-01-26T00:00:00Z
6266748
2016
2021-10-08T10:44:32.029Z
N
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S3C4T2
Fl. 3.671
1
3.670
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16682.721089/201111
Recurso nº De Ofício
Acórdão nº 3402002.867 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 26 de janeiro de 2016
Matéria PIS/Cofins
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S/A
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009
Ementa:
LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.
Tendo sido confirmados que o estorno e a transferência foram efetuados
devidamente, bem como que os valores excluídos tinham sido oferecidos à
tributação, correta a exoneração da correspondente parcela do crédito
tributário no lançamento, o qual fora efetuado sob a fundamentação de
exclusão indevida da base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e
Cofins.
Recurso de Ofício negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso de ofício. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Sustentou pela recorrente o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno, OAB/RJ 117.908.
(assinado digitalmente)
ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente
(assinado digitalmente)
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos
Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis
Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
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1-
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Fl. 3671DF CARF MF
Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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ARLOS ATULIM
2
Relatório
Tratase de recurso de ofício contra decisão da Delegacia de Julgamento no
Rio de Janeiro I, que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte.
Trata o processo de autos de infração referentes a fatos geradores no período
de janeiro de 2007 a junho de 2009, para a exigência de Contribuição para Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), multa
proporcional e juros de mora, conforme tabela abaixo:
Consta no Termo de Verificação Fiscal que a fiscalização identificou
lançamentos a débito em contas de Receita que reduziram indevidamente a base de cálculo do
PIS e da Cofins, nos seguintes termos:
(...)
A SUL AMERICA SEGURO SAÚDE S/A incluise entre as
entidades relacionadas no § 1o do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de
julho de 1991, as quais apuram as Contribuições para o
Programa de Integração Social (PIS) e o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) segundo legislação específica.
O PIS/PASEP e a COFINS incidem sobre o faturamento,
entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa
jurídica, independentemente da sua classificação contábil ou da
atividade social exercida. A legislação prevê diversas
exclusões/deduções da receita bruta, para fins de determinação
da base de cálculo, sendo algumas gerais, e outras específicas
para cada tipo de atividade.
No período objeto da presente fiscalização, a base de cálculo
das seguradoras é definida pela Lei 9.701/98, art. 1o, e Lei
9.718/98 nos seus artigos 2o e 3o, com redações alteradas pelas
Medidas Provisórias 1.99114/2000, 2.03725/2000, 2.158
35/2001 e suas reedições, cujos trechos pertinentes
transcrevemos a seguir:
(...)
V DA ANÁLISE FISCAL
Em decorrência da análise de toda documentação apresentada
pela fiscalizada, constatamos infrações à legislação do PIS e da
COFINS, referentes ao período compreendido entre 01 de
janeiro de 2007 a 30 de junho de 2009.
1. DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO PIS E DA
COFINS EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE
CÁLCULO
Cofins PIS
CONTRIBUIÇÃO R$ 37.828.715,18 R$ 6.147.166,12
JUROS DE MORA R$ 18.068.753,03 R$ 2.936.172,25
MULTA PROPORCIONAL R$ 28.371.536,31 R$ 4.610.374,51
VALOR R$ 84.269.004,52 R$ 13.693.712,88
Fl. 3672DF CARF MF
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ARLOS ATULIM
Processo nº 16682.721089/201111
Acórdão n.º 3402002.867
S3C4T2
Fl. 3.672
3
Na análise dos registros contábeis da fiscalizada, no período de
01 de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2009, foram
identificados, pela fiscalização, lançamentos a débito em contas
de Receita, relacionadas no Termo de Intimação Fiscal n° 04, os
quais reduziram indevidamente a Base de Cálculo do PIS e da
COFINS.
A exclusões na base de cálculo do PIS e da COFINS realizadas
pelos lançamentos à débitos, elencados a seguir, violam as leis
dos referidos tributos, cujas exclusões permitidas estão
exaustivamente dispostas nos artigos 2o, art. 3o e art. 3o §5° e 6o,
II da lei 9718/98 para a COFINS e artigo art. 1o, IV da lei
9701/98 e art 2o, art. 3o e art. 3o §6o, II da lei 9718/98 para o
PIS. Vale acrescentar que tanto para o PIS quanto para a
COFINS, as exclusões permitidas em lei estão reguladas pelos
artigos 22 e 27 do Decreto 4.524 de 17/12/2002.
Foram identificados ao todo 14 (quatorze) [rubricas de]
registros contábeis de contas de receita com lançamentos à
débito que se enquadram na hipótese da infração acima descrita
e cujas análises individualizadas restam discriminadas a seguir:
(...)
Concluímos que a fiscalizada promoveu a redução da base de
cálculo das contribuições através de lançamentos a débito
indevidos e não comprovados nas contas de receita.
Foi elaborada, a seguir, a planilha geral contendo todos os
lançamentos a débito não justificados nas contas de receita e
indevidamente excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Em síntese, a fiscalização considerou indevidas as exclusões da base de
cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, discriminadas a seguir:
· Em relação ao item 1 não houve comprovação pela fiscalizada;
Fl. 3673DF CARF MF
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ARLOS ATULIM
4
· Em relação aos itens 2, 3 e 4 do TVF a interessada informou que os
valores referemse a rendimento negativo no Fundo de Renda Fixa, contudo, não foram
identificados rendimentos negativos nas respectivas aplicações financeiras, além do que não
havia, segundo a fiscalização, previsão legal para a exclusão desses valores da base de cálculo
das contribuições do PIS e da Cofins para as empresas de seguros privados.
· Em relação aos itens 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do TVF, a interessada informou
que os valores foram transferidos para outras contas de receita em virtude de alteração do plano
de contas, contudo, a fiscalização não identificou tais transferências;
· Em relação ao item 11 do TVF, a interessada alegou que reclassificou o
valor para as contas 461199000000002 Despesa com seguro saúde/diretoria e
461549000000003 Seguro Saúde, entretanto não foi apresentada documentação hábil e idônea
comprobatória.
· Em relação ao item 12 do TVF, a interessada alegou transferência para a
conta nº 3411194000000002, entretanto, a fiscalização não considerou comprovada tal
transferência;
· Em relação ao item 13 do TVF, a interessada não apresentou resposta;
· Em relação ao item 14 do TVF, a interessada alegou transferência para a
conta nº 3412199000000006, contudo, a fiscalização não considerou comprovada a
transferência.
Cientificado do lançamento de Cofins e PIS/Pasep, o sujeito passivo
apresentou a impugnação, alegando e requerendo, conforme consta na decisão recorrida, que:
(...)
a) efetuará o pagamento relativo às infrações relativas aos itens
1, 12 e 14;
b) quanto aos itens 5, 6, 7, 8, 9 e 10 os valores deduzidos na
conta de receita, não são exclusões da base de cálculo, e sim
transferência para outra conta de receita em virtude de
alteração do plano de contas em obediência às Instruções
Normativas da ANS nº 08/2006 e 09/2007; e que tais
transferências foram efetuadas por soma dos valores, e não
individualmente;
c) em relação ao 3º caso, o sistema de processamento eletrônico
de dados da impugnante, que controla as posições das suas
aplicações financeiras, registrou indevidamente, em 15/01/2008
crédito de R$ 12.342.178,34 a título de rendimento negativo de
aplicações financeiras na subconta 3411493000000002, e no
mesmo dia, esse valor foi estornado;
d) em relação ao valor de R$ 76.776,39 que compõe o 3º item do
TVF, cabe esclarecer que a impugnante lança diariamente as
oscilações dos investimentos, assim sendo, o valor citado é
ajuste negativo produzido por queda no valor das quotas do
fundo GRPMULT, escriturado em 07.03.2008, ou seja, durante o
mês de março, que foi absorvido dentro do próprio mês, cujo
resultado final foi positivo e esse resultado positivo foi
computado nas bases de cálculo do PIS e da COFINS;
Fl. 3674DF CARF MF
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Processo nº 16682.721089/201111
Acórdão n.º 3402002.867
S3C4T2
Fl. 3.673
5
e) Em relação ao item 2 do TVF, tratase da mesma situação
acima esclarecida, e o lançamento foi anulado pelo lançamento
de rendimentos positivos auferidos no mesmo mês;
f) Em relação ao item 4 do TVF, tratase da mesma situação
esclarecida acima;
g) Em relação ao item 13 do TVF, os lançamentos são meros
ajustes contábeis para que a receita mensal de correção
monetária de seus investimentos em Notas do Tesouro Nacional
(NTNB) fosse corretamente reconhecida com base nos índices
oficiais do IPCA (aplicável às NTNB), tendo em vista que a
IMPUGNANTE, por excesso de zelo e obediência ao princípio
do conservadorismo, corrigia monetariamente aquelas
aplicações financeiras pro rata die, com base em estimativas
prévias do índice em questão, que não refletiram as receitas
realmente auferidas. As correções monetárias das NTNB eram
contabilizadas diariamente com base em expectativas dos índices
que as representavam. Ao final do período, quanto o índice
oficial era conhecido, a IMPUGNANTE ajustava o valor
contabilizado, complementandoo, ou nos meses em que se
constatou índice menor que o previsto, creditando a conta do
ativo representativa das aplicações e debitando a conta de
receita correspondente, no valor suficiente a adequálo à
realidade, conforme se observa da cópia do seu Livro Razão
referente à citada conta, no período de janeiro a junho de 2009
(doc. 50);
h) Em relação ao item 11 do TVF, a impugnante esclarece que,
como seguradora especializada em segurosaúde, confere aos
seus empregados, administradores e familiares, cobertura de
assistência médica, hospitalar e laboratorial. Diferentemente,
contudo, dos negócios celebrados com terceiros, não cobra
dessas pessoas prêmios fixos e mensais, as quais, por outro lado,
pagam apenas uma pequena parcela dos valores despendidos
com as despesas que efetuarem. Nessa espécie de cobertura,
então, a própria IMPUGNANTE paga ao prestador de serviços
médicos, hospitalares ou laboratoriais utilizado pelo
beneficiário o preço com ele pactuado, adiantando, inclusive, a
parcela da participação desses beneficiários em tais despesas e,
posteriormente, cobra dos beneficiários a sua participação, que
contabiliza a crédito das subcontas relativas às despesas pagas,
reduzindoas aos seus verdadeiros valores. Paralelamente,
porém, e apenas para fins de controle administrativo, a
IMPUGNANTE levantava a quantidade e o perfil dos
beneficiários daquelas coberturas, calculava o quanto cobraria
de prêmio caso negociasse com terceiros cobertura equivalente
em apólice coletiva, contabilizava este valor hipotético a crédito
da subconta de receita em questão (3111211002306001),
lançando, em contrapartida, débito de igual valor na subconta
1231112100000001 ("Prêmios a receber pré MH PJ"), do
grupo do ativo circulante. A seguir, como aquela conta do ativo
não representava direito de crédito algum, a IMPUGNANTE
baixava seu saldo proporcionalmente a débito da subcontas de
despesas 4611990000000002 ("Desp. Com seguro Saúde
Fl. 3675DF CARF MF
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ARLOS ATULIM
6
Diretoria") e 4615490000000003 ("Seg. saúde Custo
Empregados"), preservando o lucro líquido, o lucro real e a base
de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido
inalterados. Em junho de 2009, todavia, a IMPUGNANTE
verificou que sua conduta, quanto aos lançamentos descritos
acima não mais se coadunava com as normas contidas na
Instrução Normativa n° 24 (doe. 46), da ANS, publicada no ano
anterior para, entre outras providências, disciplinar de maneira
global o tratamento contábil dispensado a benefícios de
assistência médico hospitalar concedidos a empregados e
administradores. Esse fato levou a IMPUGNANTE a, no dia
28.06.2009, abandonar tal prática, estornando a débito na
subconta 3111211002306001 o valor de R$ 3.027.542,35,
correspondente ao somatório dos lançamentos efetuados, nesta
rubrica, como comprovam a folha do Livro Razão daquele mês
(doc. 47), creditando, em contrapartida, as subcontas de
despesas 4611990000000002 (R$ 211.092,95 R$ 266.130,29 =
R$ 55.037,34) e 4615490000000003 (R$ 2.972.505,01), como
evidenciam agora as folhas do Livro Razão (doc. 48) e a
planilha que demonstra as somas dos valores lançados nas 3
(três) contas ora mencionadas (doc. 49). Vêse, enfim, tratarse
de procedimento sem implicação patrimonial, muito menos de
receita.
Encerra a impugnação requerendo que seja esta seja julgada
procedente, com a exoneração das exigências tributárias, e em
caso de entendimento pela insuficiência de elementos
necessários para formar a convicção sobre as matérias requer
perícia.
(...)
Mediante o Acórdão nº 1248.708, de 09 de agosto de 2012, a 17ª Turma da
DRJ/RJI julgou a impugnação da contribuinte procedente em parte, conforme ementa abaixo
transcrita:
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009
PERÍCIA. INDEFERIMENTO.
Compete à autoridade julgadora decidir sobre a realização de
perícia, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas
provas como prescindíveis ou impraticáveis.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009
LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Comprovado o estorno e a transferência efetuados, com o
oferecimento a tributação dos valores devidos, cancelase o
lançamento efetuado sob a fundamentação de exclusão indevida
da base de cálculo.
LANÇAMENTO. ESTORNO. COMPROVAÇÃO.
Fl. 3676DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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ARLOS ATULIM
Processo nº 16682.721089/201111
Acórdão n.º 3402002.867
S3C4T2
Fl. 3.674
7
Não basta comprovar que estornou o valor, devese comprovar
que o estorno é devido, que não serviu apenas para reduzir o
valor a ser tributado do PIS e da COFINS.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2009
LANÇAMENTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Comprovado o estorno e a transferência efetuados, com o
oferecimento a tributação dos valores devidos, cancelase o
lançamento efetuado sob a fundamentação de exclusão indevida
da base de cálculo.
LANÇAMENTO. ESTORNO. COMPROVAÇÃO.
Não basta comprovar que estornou o valor, devese comprovar
que o estorno é devido, que não serviu apenas para reduzir o
valor a ser tributado do PIS e da COFINS.
Da sua decisão a DRJ recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (CARF), por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
com as alterações posteriores, c/c a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.
A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância,
mas não apresentou recurso voluntário dentro do prazo legal e efetuou o recolhimento da parte
da exigência fiscal mantida, conforme informações da DEMAC/RJO (fl. 1642) e documentos
de folhas 1634 a 1641.
Mediante a Resolução nº 3402000.537, de 24 de abril de 2013, este
Colegiado converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos:
(...)
O recurso em exame cingese à parte da exigência cuja
descrição dos fatos está identificada como 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10°
casos no TVF.
A instância recorrida fundamentou sua decisão no exame de
cópias do livro Razão da contribuinte, que atestariam o fato de
que os lançamentos a débito nas contas de receita identificadas
pela fiscalização possuiriam a contrapartida, com lançamentos a
crédito em outras contas de receita que teriam sido consideradas
pela própria contribuinte na composição da base de cálculo da
contribuição para o PIS e da Cofins, confirmandose tratar de
mera transferência para outra conta de receita, em virtude de
alteração do plano de contas.
A análise das provas trazidas em sede de impugnação contrasta
com a análise feita pela fiscalização no curso do procedimento
fiscal, visto que, no TVF, afirmase que, diante das justificativas
dos lançamentos a débito feitas pela contribuinte, examinouse a
contabilidade e apenas alguns lançamentos foram acolhidos
como legítimos. Vale dizer: as justificativas foram aceitas
apenas parcialmente e procedeuse ao lançamento de ofício da
Fl. 3677DF CARF MF
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ARLOS ATULIM
8
parte relativa aos débitos cuja justificativa não teria sido
comprovada pelo exame dos livros contábeis.
Em face disso, considerando as cópias do livro razão apreciadas
pela recorrente, julgo de bom alvitre que a fiscalização as
examine, bem como solicite da recorrente os demais elementos
de prova que julgar necessário à comprovação de que os
lançamentos a débito dos casos 5 a 10 tratados no TVF
configuram, de fato, mera transferência de receita de uma conta
para outra, em virtude de alteração do plano de contas, e de que
tais receitas foram efetivamente computadas na determinação da
base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins pela
contribuinte.
Solicitase que, após o exame desses elementos de prova para as
justificativas apresentadas, seja elaborada planilha
demonstrativa, por período de apuração, da parte da exigência
cuja justificativa foi comprovada e que, portanto, deve ser
mantido o cancelamento feito pela DRJ/RJOI.
Outrossim, pedese que sejam anexadas a estes autos cópias das
normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde (ANS)
referidas pela contribuinte em sua peça impugnatória e que,
dessa diligência e do seu resultado seja dada ciência ao sujeito
passivo para que, querendo, possa se manifestar, no prazo de
trinta dias.
Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso
de ofício em diligência.
(...)
Os autos retornaram ao CARF da repartição de origem com seguinte
conclusão:
(...)
IX DA CONCLUSÃO
27. Pelo exposto, constatouse que:
1º. Em relação aos valores objeto de registros a débito em
contas de receita 1 (col.1 da Planilha I), objeto da presente
Diligência Fiscal (item 3.1 deste Termo), foi constatado terem
sido transferidos para as contas de receita 2 (col.2 da Planilha
I), tendo a diligenciada adotado como metodologia:
a) Transferência de parte dos valores diretamente às contas de
receita 2
b) Transferência de parte dos valores indiretamente às contas de
receita 2, através de conta transitória patrimonial conta n°
2188890000000006
c) Transferência de parte dos valores indiretamente às contas de
receita 2, através de registros a crédito e posteriormente a
débito em contas de prêmios cancelados e contas de despesa.
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Processo nº 16682.721089/201111
Acórdão n.º 3402002.867
S3C4T2
Fl. 3.675
9
2º. Dos valores objeto de registros a débito em contas de receita
1 (col.1 da Planilha I), foi constatado o oferecimento à
tributação relativamente ao PIS e à COFINS.
(...)
Intimada a se manifestar, a recorrente informou que:
(...)
SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, devidamente
qualificada e representada nos autos do processo em epígrafe,
vem, por seus advogados que esta subscrevem, requerer se
dignem V.S.as julgar preferencialmente o recurso de ofício nele
interposto, negandolhe provimento para manter a decisão
recorrida, tendo em vista o valor envolvido, bem como o fato de
que, em cumprimento da diligência requerida pela Resolução n°
3402000.537, dessa Colenda Turma, a própria autora do
lançamento reconheceu que os valores lançados a débito das
contas de receita em discussão no presente feito foram
transferidos para outras contas de receita tendo, por
conseguinte, sido computados nas bases de cálculo da
contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do relatório
da sua lavra, aprovado pelo despacho de fls. 3652, que
confirmara as alegações aduzidas na impugnação.
(...)
É o relatório.
Voto
Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
A exigência tributária cancelada por meio da decisão recorrida supera o
limite de alçada previsto na Portaria MF n° 3/2008, devendo o recurso de ofício ser conhecido.
A lide delimitase à parcela do crédito tributário exonerada pela decisão
recorrida, que se refere aos 2º, 3º e 4º Casos e também aos 5º ao 10º Casos.
2º Caso:
Apurou a fiscalização a exclusão indevida da base de cálculo das
contribuições sociais no montante de R$1.492.274,30, relativamente aos meses de janeiro a
dezembro de 2007, na conta 3411493000000002, vez que não teriam sido identificados
rendimentos negativos nas aplicações financeiras de renda fixa, além de não haver previsão
legal para a exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins
para as empresas de seguros privados.
Na sua impugnação esclareceu a impugnante que, no caso do PIS e da Cofins,
é no último dia de cada mês que o contribuinte deve determinar se as aplicações financeiras
produziram rendimentos ou perdas, em face do aspecto temporal do fato gerador. Não obstante
Fl. 3679DF CARF MF
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ARLOS ATULIM
10
isso, a impugnante avaliava, em face dos seus controles internos, as quotas dos fundos
diariamente, registrando as respectivas oscilações positivas e negativas. No entanto, os
lançamentos intermediários relativos às oscilações negativas diárias eram abatidos pelos
lançamentos dos rendimentos positivos do mesmo mês, resultando em saldo positivo todos os
meses de 2007, conforme comprovam os documentos anexados à impugnação (docs. 41 a 43).
Assim, em conclusão da sua argumentação, a impugnante afirmou que,
realmente, não obteve rendimentos negativos nas aplicações de renda fixa nos meses de janeiro
a dezembro de 2007, como afirmado pela fiscalização, entretanto, não os computou diminuindo
as bases de cálculo daquelas contribuições, como equivocadamente concluíra a fiscalização.
Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte tinha
aplicações financeiras nos fundos de investimentos: SAM GREEN TULIP FI, SAM
PLATINUM FI MULT, SAM GREEN II FI RF, GRUPAL FIM, GRUPAL CASH FI RF e
GRUPAL FI RF.
Apurou o julgador de primeira instância com a planilha da fl. 1222 que os
investimentos SAM GREEN TULIP FI, SAM PLATINUM FI MULT, GRUPAL FIM,
GRUPAL FI RF integravam a conta 3411493000000002 e SAM GREEN II FI RF e GRUPAL
CASH FI RF integravam a conta 3411493000000001.
Assim, para o presente Caso, relativamente à conta 3411493000000002,
cotejandose o somatório dos rendimentos dos investimentos que compunham essa conta com
os valores registrados no livro razão mês a mês, apurouse, na decisão recorrida, a diferença
total de R$ 32.740.559,06 lançado na conta 3411493000000002, conforme tabela abaixo:
2007
SAM GREEN
TULIP FI
SAM
PLATINUM FI
MULT GRUPAL FIM GRUPAL FI RF TOTAL RAZÃO DIFERENÇA
jan 2.844.662,10 180.982,12 3.025.644,22 3.025.644,14 0,08
fev 2.126.791,10 120.233,58 2.247.024,68 2.247.024,69
mar 15.826.317,79 122.449,68 15.948.767,47 15.948.767,36 0,11
abr 807.190,27 224.711,53 1.031.901,80 1.031.901,79 0,01
mai 1.110.706,12 79.783,42 1.190.489,54 1.030.922,71 159.566,83
jun 1.059.035,92 338.420,12 1.397.456,04 1.397.456,07
jul 1.164.427,63 203.410,58 1.367.838,21 1.367.838,17 0,04
ago 844.991,93 158.434,69 124.330,80 339.501,93 1.467.259,35 1.467.259,58
set 191.575,64 921.730,54 1.113.306,18 1.113.306,73
out 192.647,35 1.161.817,41 1.354.464,76 1.354.465,36
nov 184.916,45 1.036.468,10 1.221.384,55 1.221.385,18
dez 413.150,34 1.121.436,32 1.534.586,66 1.534.587,28
TOTAL 32.900.123,46 32.740.559,06
Verificando o levantamento efetuado pela fiscalização fls. 68/71, observase
que o valor de R$ 32.740.559,06 lançado na conta 3411493000000002 foi apropriado como
receita.
De forma que correta a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos,
na parcela exonerada da base do lançamento de R$ 32.740.559,06, relativamente aos
rendimentos mensais dos investimentos em renda fixa que integravam a conta
3411493000000002 que já tinham sido apropriados como receita, e não se tratavam de
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Processo nº 16682.721089/201111
Acórdão n.º 3402002.867
S3C4T2
Fl. 3.676
11
diminuições indevidas da base de cálculo do PIS e da Cofins, restando mantida na base de
cálculo das contribuições, relativamente ao 2º Caso, somente o montante de R$159.567,07.
3º Caso:
Do mesmo modo, apurou a fiscalização a exclusão indevida da base de
cálculo das contribuições sociais no montante de R$12.418.954,73, conforme tabela abaixo,
relativamente aos meses de janeiro, março e abril de 2008, também na conta
3411493000000002, vez que não teriam sido identificados rendimentos negativos nas
aplicações financeiras de renda fixa, além de não haver previsão legal para a exclusão desses
valores da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins para as empresas de seguros
privados.
VALORES LANÇADOS
janeiro 12.292.359,40
março 95.355,47
abril 31.239,86
TOTAL 12.418.954,73
Esclareceu a impugnante que, como no 2º Caso, avaliava, em face dos seus
controles internos, as quotas dos fundos diariamente, registrando as respectivas oscilações
positivas e negativas. No entanto, os lançamentos intermediários relativos às oscilações
negativas diárias eram abatidos pelos lançamentos dos rendimentos positivos do mesmo mês,
conforme revelam os lançamentos diários na conta 3411493000000002 ("Rend. C Quotas de
FRF Vinc") de março a abril de 2008, os extratos dos fundos (doc. 39) e o Demonstrativo do
Rendimento de Cota de Fundo GRPMULT (doc. 40).
Apurou o julgador de primeira instância que, no período de janeiro a abril de
2008, os investimentos GRUPAL FIM e GRUPAL FI RF compunham a conta
3411493000000002 e o investimento GRUPAL CASH FI RF integrava a conta
3411493000000001.
Assim, para o 3º Caso, no período de janeiro a abril de 2008, relativamente à
conta 3411493000000002, cotejandose o somatório dos rendimentos dos investimentos que
compunham essa conta com os valores registrados no livro razão mês a mês, apurouse os
seguintes valores:
2008 GRUPAL FIM
GRUPAL FI
RF TOTAL RAZÃO DIFERENÇA
Jan 491.808,46 631.435,93 1.123.244,39 728.415,00 394.829,39
fev 1.178.685,65 69.227,83 1.247.913,48 1.247.914,08
mar 1.677.943,64 18.913,71 1.696.857,35 1.696.857,85
abr 1.377.696,12 43.134,54 1.420.830,66 1.420.831,37
TOTAL 5.488.845,88 5.094.018,30
Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização confirmou a
informação fornecida pela contribuinte de que o valor de R$ 393.282,46, registrado na conta
3411493000000002, foi transferido para a conta 3411493000000001, que foi incluído na base
de cálculo das contribuições sociais.
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12
Assim, apurouse na decisão de primeira instância diferença de R$1.546,93
para o mês de janeiro de 2008, que restou mantida na base de cálculo do lançamento, na
seguinte forma:
Total dos Rendimentos de aplicação financeira ..............R$ 1.123.244,39
Valor Contabilizado na conta 3411493000000002 ............R$ 728.415,00
Valor Contabilizado na conta 3411493000000001 ............R$ 393.282,46
DIFERENÇA ..........................................................................R$ 1.546,93
De forma que correta a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos,
na parcela exonerada da base do lançamento relativamente ao rendimento de janeiro de 2008
dos investimentos em renda fixa que integravam as contas 3411493000000002 e
3411493000000001, que já tinham sido apropriados como receita (fls. 68/71), e não se
tratavam de diminuições indevidas da base de cálculo do PIS e da Cofins.
4º Caso:
A fiscalização verificou também a exclusão indevida da base de cálculo das
contribuições sociais no montante de R$111.911,37, conforme tabela abaixo, relativamente aos
meses de maio a dezembro de 2008, na conta 3411493000000003, vez que não teriam sido
identificados rendimentos negativos nas aplicações financeiras de renda fixa, além de não
haver previsão legal para a exclusão desses valores da base de cálculo das contribuições do PIS
e da Cofins para as empresas de seguros privados.
2008 VALORES LANÇADOS
maio 111.910,02
junho 0,11
julho 0,09
setembro 1,12
outubro 0,02
dezembro 0,01
TOTAL 111.911,37
A impugnante esclareceu, como nos 2º e 3º Casos, que avaliava, em face dos
seus controles internos, as quotas dos fundos diariamente, registrando as respectivas oscilações
positivas e negativas. No entanto, os lançamentos intermediários relativos às oscilações
negativas diárias eram abatidos pelos lançamentos dos rendimentos positivos do mesmo mês,
conforme comprovam os documentos juntados na impugnação (docs. 44 e 45).
Apurou o julgador de primeira instância que, nesse período, a conta
3411493000000003 era composta pelos fundos GRUPAL FIM e GRUPAL CASH FI RF. De
forma que, cotejandose o somatório dos rendimentos desses investimentos com os valores
registrados no livro razão mês a mês, apurouse os seguintes valores:
2008 GRUPAL FIM GRUPAL CASH TOTAL RAZÃO DIFERENÇA
mai 1.171.653,69 842.735,32 2.014.389,01 2.014.389,02
jun 890.848,34 509.470,16 1.400.318,50 1.400.318,49 0,01
jul 1.286.925,81 641.837,75 1.928.763,56 1.928.763,53 0,03
ago 1.321.223,03 723.859,26 2.045.082,29 2.045.082,28
set 1.390.375,50 803.955,45 2.194.330,95 2.194.329,91 1,04
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Processo nº 16682.721089/201111
Acórdão n.º 3402002.867
S3C4T2
Fl. 3.677
13
out 1.004.083,02 1.086.747,69 2.090.830,71 2.316.715,49
nov 1.157.454,77 775.264,38 1.932.719,15 1.932.719,25
dez 1.761.100,27 688.040,60 2.449.140,87 2.468.842,70
16.055.575,04 16.301.160,67 1,08
Verificando o levantamento efetuado pela fiscalização nas fls. 68/71,
observase que o valor de R$ 16.301.160,67 lançado na conta 3411493000000003 foi
apropriado como receita, razão pela qual correta a decisão recorrida ao exonerar essa parcela
da base do lançamento.
Casos 5º ao 10º:
O julgador de primeira instância assim fundamentou a sua decisão nesses
Casos para exonerar integralmente os seus valores da base do lançamento:
(...)
V – 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º casos do Termo de Verificação Fiscal
A fiscalização apurou débitos nas contas relacionadas na coluna
conta (1) da planilha. A interessada informou que tais valores
teriam sido transferidos para as contas listadas na coluna conta
(2) da planilha. Contudo, a fiscalização confirma apenas parte
da transferência e lança a diferença apurada na planilha
abaixo:
CASOS CONTA (1) DEBITO CONFIRMADO CONTA (2) LANÇADO
5º 3111211012202001 9.157.215,68 1.547.784,64 3111211002302001 7.609.431,04
6º 3111211012206001 934.645.880,77 159.631.609,31 3111211002306001 775.014.271,46
7º 3111211011202001 549.851,44 89.074,04 3111211001302001 460.777,40
8º 3111211011206001 168.624.909,82 29.499.050,52 3111211001306001 139.125.859,30
9º 3112211011204001 700.854,72 115.219,21 3112211001304001 585.635,51
10º 3112211012204001 5.435.346,36 0,00 3112211002304001 5.435.346,36
Observase que a fiscalização apenas apurou valores lançados a
crédito das contas relacionadas na coluna conta (2) lançados em
maio de 2007.
Na impugnação, foram apresentadas cópias do RAZÃO.
Analisando as cópias apresentadas (fls. 923/1223) constatase
que os valores debitados nas contas relacionados na coluna
“CONTA (1)” da planilha foram creditados nas contas
relacionadas na coluna “CONTA (2)” da planilha.
Segundo a planilha apresentada (fl. 1.222) foram apropriados
como receita os valores lançados nas conta (2) da planilha.
Diante disso, cancelase os lançamentos relativos aos casos 5 a
10 do Termo de Verificação Fiscal.
(...)
O processo retornou em diligência para a verificação se os lançamentos a
débito dos casos 5 a 10 tratados no TVF configurariam mera transferência de receita de uma
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14
conta para outra e se tais receitas teriam sido computadas na determinação da base de cálculo
das contribuições, o que foi confirmado pela fiscalização da Unidade de Origem.
Apurou a fiscalização, na diligência, que além das transferências diretas entre
as contas de receita, a contribuinte utilizava de conta transitória (“Transferências Diversas” –
conta n° 21888900000000 06") para efetuar transferências de valores entre as contas de
“receita”, metodologia que não tinha sido informada à fiscalização anteriormente, no
procedimento fiscal original.
Também foi apurado na diligência outra forma de transferência indireta entre
as contas de receita 1 e 2, com utilização de registros a crédito, e posteriormente a débito, em
contas de prêmios cancelados e contas de despesa, resultando na transferência dos referidos
valores às contas de Receita 2, tendo sido tais valores também oferecidos à tributação do PIS e
da Cofins.
De forma que, relativamente aos casos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º do Termo de
Verificação Fiscal, foi reconhecido pela própria fiscalização na diligência que os valores
lançados a débito das contas de receita foram transferidos para outras contas de receita, de
forma direta ou indireta, tendo, portanto, sido computados nas bases de cálculo da contribuição
para o PIS e da Cofins, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida também nesta
parte.
Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.
É como voto.
(Assinatura Digital)
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Relatora
Fl. 3684DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007
REMISSÃO. MP Nº 449/2008. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO.
Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Não atendida a condição incabível cogitar de remissão.
CPMF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
A Súmula Vinculante n° 8, do STF, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212/91, que fixava em 10 anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais.
No presente caso, em que não houve pagamento, a regra a ser seguida é a do artigo 173, I, do CTN, o qual estabelece que o prazo para a constituição do crédito tributário é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser exigido.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da CPMF, correta formalização da exigência, com os acréscimos legais (juros e multas), contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-02-03T00:00:00Z
11444.001728/2008-11
201602
5565708
2016-02-03T00:00:00Z
3402-002.884
Decisao_11444001728200811.PDF
2016
WALDIR NAVARRO BEZERRA
11444001728200811_5565708.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
2016-01-28T00:00:00Z
6266548
2016
2021-10-08T10:44:31.928Z
N
1713048121242550272
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S3C4T2
Fl. 146
1
145
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11444.001728/200811
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.884 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de janeiro de 2016
Matéria CPMF Auto de Infração
Recorrente LUIZ ALBERTO LESSA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA
FINANCEIRA CPMF
Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007
REMISSÃO. MP Nº 449/2008. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO.
Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela
MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em 31/12/2007 deveriam estar
vencidos há mais de cinco anos. Não atendida a condição incabível cogitar de
remissão.
CPMF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
A Súmula Vinculante n° 8, do STF, implicou na declaração de
inconstitucionalidade do art. 45 e da Lei n° 8.212/91, que fixava em 10 anos
o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais.
No presente caso, em que não houve pagamento, a regra a ser seguida é a do
artigo 173, I, do CTN, o qual estabelece que o prazo para a constituição do
crédito tributário é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício
seguinte àquele que poderia ser exigido.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da
CPMF, correta formalização da exigência, com os acréscimos legais (juros e
multas), contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo
pela obrigação.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do recurso voluntário e negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o
presente julgado.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio
Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria
Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir
Navarro Bezerra.
Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ
em Campinas – SP (fls. 104/110 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,
julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Recorrente, cujo crédito tributário provém
da lavratura do Auto de Infração relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF (fls. 02/53). O
feito é relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro de 2004 a novembro de 2007.
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a
seguir transcrito na sua integralidade:
Tratase de impugnação a exigência fiscal relativa à
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão
de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira –
CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 04/52 (a
numeração referese sempre à da versão digitalizada dos autos).
O feito, relativo a fatos geradores ocorridos de janeiro de 2004 a
novembro de 2007, constituiu crédito tributário no montante de
R$ 2.060,76, incluídos principal, multa de ofício e juros de mora.
No corpo do auto de infração, a autoridade autuante relata que
os valores exigidos referemse à CPMF não retida à época dos
fatos geradores por força de medida judicial e que remanesceu
em aberto mesmo após a queda da proteção. Os débitos exigidos
de ofício foram apurados com base nas informações fornecidas
pela instituição financeira junto à qual o fiscalizado mantinha
conta corrente.
Notificado do lançamento em 01/12/2009 (fl. 62), em 15/01/2009
o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 64/73
argumentando em síntese o que segue:
1. foi beneficiário de medida liminar obtida em ação de
Mandado de Segurança Coletivo impetrado por sindicato
representativo de sua categoria profissional que determinou que
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Processo nº 11444.001728/200811
Acórdão n.º 3402002.884
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Fl. 147
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as instituições financeiras suspendessem a retenção da CPMF
nas movimentações financeiras dos representados; a liminar foi
confirmada em decisão de primeiro grau; 2. a decisão foi
reformada pelo TRF da 3ª Região no julgamento do Recurso de
Apelação interposto pela União Federal, após o que as
instituições bancárias retomaram a retenção da CPMF nas
movimentações financeiras, inclusive as praticadas pelo
impugnante; 3. o crédito exigido foi remitido em face da edição
da Medida Provisória nº 449, de 2008 que concedeu anistia aos
débitos de até R$ 10.000,00; 4. a responsabilidade pela retenção
da CPMF cabia às instituições financeiras, não havendo o
contribuinte voluntariamente contribuído para o não
recolhimento do tributo, não havendo motivo para a imposição
da multa de 75%.
Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram
acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do
Acórdão abaixo transcrito:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE
CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA
CPMF
Período de apuração: 07/01/2004 a 20/11/2007
REMISSÃO. MP Nº 449/2008. CONDIÇÕES. NÃO
ATENDIMENTO.
Uma das condições para o benefício da remissão de débitos
concedida pela MP nº 449, de 2008, era a de que os débitos, em
31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Não
atendida a condição incabível cogitar de remissão.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS
POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE
RECOLHIMENTO. Informada à Administração Tributária a
falta de retenção/recolhimento da contribuição correta
formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o
sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela
obrigação.
Impugnação Improcedente
Crédito Tributário Mantido
Cientificado da referida decisão em 29/01/2013 (fl. 132), o interessado, em
28/02/2013 (fl. 133), apresentou o recurso voluntário de fls. 133/144, com as alegações
resumidas abaixo:
a) que foi beneficiário de medida liminar obtida em ação de Mandado de
Segurança Coletivo (MSC) impetrado por sindicato representativo de sua categoria profissional
que determinou que as instituições financeiras suspendessem a retenção da CPMF nas
movimentações financeiras dos representados. A liminar foi confirmada em decisão de
primeiro grau. A decisão foi reformada pelo TRF da 3ª Região no julgamento do Recurso de
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Apelação interposto pela União Federal, após o que as instituições bancárias retomaram a
retenção da CPMF nas movimentações financeiras, inclusive as praticadas pelo Recorrente;
b) diante disso, preliminarmente, que seja declarada a remissão/anistia do
lançamento de ofício objeto desta impugnação, declarandose a inexigibilidade do crédito
tributário, vez que o valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o artigo 14
da Medida Provisória 449, de 03/12/ 2008;
c) alternativamente, seja excluída a multa de ofício de 75% (setenta e cinco
por cento), vez que não se verifica a presença do elemento subjetivo intencional de sonegação;
d) que seja reconhecida e declarada a decadência do direito da Autoridade
Fazendária de efetuar o lançamento da CPMF, juros de mora e multa relativamente ao período
de janeiro a novembro/ 2004, excluindo os respectivos lançamentos do Auto de Infração.
Diante do exposto, requer que seja conhecido e provido este Recurso
Voluntário.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra
Admissibilidade do recurso
A recorrente foi cientificada da referida decisão em 29/01/2013 (fl. 132), o
interessado, em 28/02/2013 (fl. 133), apresentou o recurso voluntário de fls. 133/144, portanto
tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.
Ressaltese que o recorrente não nega a sua condição de contribuinte de fato
da CPMF, e nem poderia fazêlo, a teor da clara determinação nesse sentido do artigo 4° da Lei
n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Quanto à responsabilização pelo recolhimento da
contribuição nos casos em que não tenha havido a sua retenção, sejam quais tenham sido seus
motivos, pode ser ela identificada na leitura no § 3° do artigo 5° da Lei n°9.311, de 1996, ou
seja, é do contribuinte, em caráter supletivo.
Preliminar de remissão dos débitos
Alega o recorrente, preliminarmente, que o crédito tributário lançado no Auto
de Infração, foi anistiado/remitido, em face da edição da Medida Provisória n° 449, de 03 de
dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, que concedeu anistia aos débitos de
contribuintes até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assim, de forma direta, passase a analisar o que quedouse estabelecido no
art. 14 da citada Lei em relação aos valores anistiados:
Lei nº 11.941, de 2009
Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional,
inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de
dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais
e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou
inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fl. 149DF CARF MF
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Processo nº 11444.001728/200811
Acórdão n.º 3402002.884
S3C4T2
Fl. 148
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§ 1º O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado
por sujeito passivo e, separadamente, em relação:
I – aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das
contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo
único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das
contribuições instituídas a título de substituição e das
contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras
entidades e fundos;
II – aos demais débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no
âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
III – aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas
nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a
título de substituição e das contribuições devidas a terceiros,
assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil; e
IV – aos demais débitos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
(...) ...(grifouse).
Como se vê, uma das condições para que o débito seja anistiado é que, em
31/12/2007 esteja vencido há mais de cinco anos, situação que não se configura no caso sob
exame no qual os créditos mais antigos datam de 07/01/2004.
Não resta dúvida que a remissão prevista beneficia exclusivamente os débitos
vencidos até 31/12/2002, isto é, cinco anos anteriores (ou mais) a 31/12/2007, o que não é o
caso do presente auto, que alcança fatos geradores cujos vencimentos ocorreram a partir de
07/01/2004.
Portanto, a situação em tela não se amolda à hipótese de remissão prevista na
Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.
Rejeito, assim, pelo fundamento acima, a preliminar suscitada.
Da decadência
O recorrente foi cientificado da lavratura do Auto de Infração em 01/12/2009,
ocasião em que ocorreu o lançamento da CPMF do período de 01/2004 a 11/2007. Alega,
portanto, já extinto o crédito tributário referente às competências anteriores a 01/12/2004, em
face do transcurso do prazo decadencial previsto no parágrafo 4o, do artigo 150, do Código
Tributário Nacional, em relação ao período de janeiro a novembro de 2004.
Pois bem.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do
artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo decadencial para a
constituição do crédito tributário pelo lançamento.
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Deste julgamento resultou a edição da Súmula Vinculante n° 8, com o
seguinte teor:
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto
Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que
tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (DJe nº
112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1.).
Afastada a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, toma seu lugar,
para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a
serem consultados, quais sejam, (i) o artigo 173, inciso I, e (ii) o art. 150, § 4°, ambos do
Código Tributário Nacional (CTN). No presente caso, em que não houve pagamento da
CPMF, a regra a ser seguida é a do artigo 173, I, do CTN, o qual estabelece que o prazo para a
constituição do crédito tributário é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício
seguinte àquele que poderia ser exigido.
O fato gerador mais antigo ocorreu em 07/01/2004, de maneira que o prazo
decadencial iniciouse em 01/01/2005. O lançamento, no entanto, aconteceu em 01/12/2009,
portanto, antes de transcorrer o prazo de 05 (cinco) anos.
Cumpre destacar que a existência de decisão suspendendo a exigibilidade do
crédito tributário de maneira alguma interfere na contagem do prazo decadencial.
Por todos os ângulos, como visto, não configurase o transcurso do prazo
decadencial para deixar de constituir o crédito tributário, devendose por isso confirmar o
entendimento adotado pelo Fisco.
Rejeito, assim, pelos fundamentos acima, a ocorrência da propalada
decadência.
Da multa de ofício aplicada (de 75%)
O recorrente aduz em seu recurso, que somente deixou de recolher a CPMF
em virtude de decisão judicial, inicialmente por força de medida liminar e depois em razão de
decisão de mérito, proferida pela 7ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP). Portanto, não houve
qualquer intenção em fraudar, frustrar o sonegar o recolhimento do tributo, vez que
imediatamente após a reforma da decisão de primeiro grau, as instituições financeiras voltaram
a descontar normalmente e a recolher a CPMF aos cofres da Fazenda Nacional.
Nestas circunstâncias, não tendo havido a prática de qualquer ato voluntário
do recorrente que pudesse ser considerado como fraude ou sonegação, não há que se cogitar na
aplicação da multa de ofício de 75%, imposta no Auto de Infração.
Em relação à multa de ofício aplicada e os juros de mora, estão prevista na
própria Lei que instituiu a CPMF (artigo 13 e 14, da Lei n° 9.311/96) e devem ser mantidos.
Vejase:
Art. 13. A contribuição não paga nos prazos previstos nesta Lei
será acrescida de:
I juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês
subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do
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Processo nº 11444.001728/200811
Acórdão n.º 3402002.884
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mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do
pagamento;
II multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso II do
art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Art.14. Nos casos de lançamento de ofício, aplicarseá o
disposto nos arts. 44, 47 e 61 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996 (grifouse).
A Instrução Normativa SRF nº 89, de 2000, assumindo o instituto da
responsabilidade supletiva do contribuinte pela CPMF não retida pela instituição bancária,
reafirmou o dever do lançamento da contribuição, acrescida de multa de ofício e juros de
mora, contra a própria contribuinte caso a CPMF não seja retida, mesmo nas situações em que
a falta de retenção tenha se justificado por força de medida judicial posteriormente levantada:
Instrução Normativa nº 89, de 2000:
Art. 3º A não retenção da contribuição, nas hipóteses
estabelecidas nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a
lançamento de ofício.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será
acrescida de:
I – juros de mora, determinados de conformidade com o inciso I
do § 2º do art.2º (juros equivalente à taxa SELIC)
II – multa de lançamento de ofício, de 75% a 225%, conforme o
caso.
Assim, não tendo havido retenção da CPMF por parte das instituições
financeiras, deve o Fisco exigir do contribuinte, devedor principal e responsável supletivo por
dívida própria, a satisfação do crédito tributário.
Ainda quanto à pretensão de exclusão da multa de ofício, há que se
observar primeiramente o que determina o mandamento expresso no art. 63, § 2º., da Lei nº.
9.430, de 1996, verbis:
Art. 63 (...).
§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida
liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a
concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da
publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo
ou contribuição.
Do dispositivo acima, interpretandose literalmente, resta claro que não
haveria incidência sequer de multa de mora se o sujeito passivo houvesse efetuado o
recolhimento da obrigação que se encontrava com a exigibilidade suspensa em até trinta dias
após a publicação da decisão judicial que considerou devida a contribuição.
No caso sob exame, entendo que corretamente, a fiscalização enquadrouo no
art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96:
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Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007).
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata; (grifouse).
Ainda no que respeita à imposição da multa de ofício, cumpre esclarecer que
a responsabilidade por infrações da legislação tributária possui caráter objetivo, independendo
da intenção do sujeito passivo. Em outras palavras, basta para caracterizála a prática do ato
que infringe a norma tributária, sendo irrelevantes os motivos que eventualmente possam
ter contribuído para tal conduta. Tratase de princípio consagrado no próprio CTN, cujo art.
136 dispõe:
Lei nº 5.172, de 1966 (CTN)
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação tributária
independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
No caso destes autos, a multa de ofício foi lançada como penalidade porque o
recorrente, na qualidade de responsável suplente pelo adimplemento da CPMF, deixou de
efetuar o pagamento da obrigação.
Conclusão
Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto no sentido de
conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao
recurso, mantendo integralmente o decidido pela DRJ em Campinas.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra – Relator
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Processo nº 11444.001728/200811
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2021-10-08T01:09:55Z
201512
Quarta Câmara
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004
PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.
A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, b, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO
Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada.
Recurso Voluntário Provido em parte.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-01-04T00:00:00Z
10830.917866/2011-01
201601
5556077
2016-01-04T00:00:00Z
3402-002.769
Decisao_10830917866201101.PDF
2016
WALDIR NAVARRO BEZERRA
10830917866201101_5556077.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº 161.891 (SP).
2015-12-08T00:00:00Z
6242969
2015
2021-10-08T10:43:46.873Z
N
1713048122111819776
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S3C4T2
Fl. 2.967
1
2.966
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10830.917866/201101
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.769 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 08 de dezembro de 2015
Matéria COFINS DCOMP Eletrônico
Recorrente HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ANOCALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004
PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº
9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO
COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO
ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À
PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.
A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido
a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de
serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de
faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que
referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as
receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,
I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à
publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
PER/DCOMP. DIREITO MATERIAL DEMONSTRADO
Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela
inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos
autos o alegado recolhimento (parcial) indevido, requisito indispensável ao
gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código
Tributário Nacional. A comprovação, mesmo que parcial, do indébito, não
impede que seja reconhecido parcialmente o direito à restituição pleiteada.
Recurso Voluntário Provido em parte.
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Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente
julgado.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio
Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete
Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de
Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº
161.891 (SP).
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 0947.728, da 2a
Turma da DRJ em Juiz de Fora MG (fls. 40/46 do processo eletrônico), a qual, por
unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade formalizada pela
Recorrente em face da não homologação de compensação declarada em PER/DCOMP nº
31704.80628.110506.1.2.047236, visando a restituição do crédito oriundo de pagamento
indevido ou a maior a título de COFINS.
A decisão de primeira instância não reconheceu o direito creditório sob os
argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004
COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do
ponto de vista constitucional.
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À
TRANSMISSÃO DA DCOMP.
A compensação pressupõe a existência de direito creditório
líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou,
no máximo, contemporânea à Dcomp.
PIS/PASEP COFINS. BASE DE CÁLCULO.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.
CONTROLE DIFUSO.
Fl. 2968DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
Processo nº 10830.917866/201101
Acórdão n.º 3402002.769
S3C4T2
Fl. 2.968
3
A decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no
âmbito de recurso extraordinário, que reconheceu a
inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das
contribuições, surte efeitos jurídicos apenas entre as partes
envolvidas no processo, eis que proferida em sede de controle
difuso de constitucionalidade, não produzindo efeitos erga
omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.
Manifestação de Inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
A ciência da decisão que indeferiu o pedido da Recorrente ocorreu em
06/12/2013 (fl. 49). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/12/2013, o Recurso Voluntário
(fls. 51/71), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os
seguintes argumentos:
a) do recolhimento a maior: alega que o direito ao montante que compõem o
crédito pleiteado se referem à inclusão indevida, na base de cálculo da contribuição (§ 1º do
art. 3º da Lei nº 9.718/98), de receitas estranhas ao conceito de faturamento, o que implicou
pagamento indevido ou maior; que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §
1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;
b) que tal entendimento deveria ser reproduzido pelos conselheiros do CARF,
por força do disposto no artigo 62A, Regimento Interno deste Conselho (Portaria MF nº
256/09);
c) da prescindibilidade da retificação da DCTF: em que pese não ter
procedido à retificação da DCTF do período em que se pretende a restituição de contribuição
paga a maior, a Recorrente, apresenta demonstrativo, documentação contábil e fiscal, valendo
se do princípio da verdade material, no intuito de comprovar a liquidez e certeza de seu crédito;
d) acosta aos autos, demonstrativo denominado “Planilha de Apuração do PIS
e da COFINS”, cópia do “Razão Contábil do Período” e cópia do “Comprovante de
Arrecadação (DARF)”.
Ao final, requer que seu recurso seja conhecido e provido, reformandose o
Acórdão recorrido e subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste colegiado,
requer seja determinado o retorno do autos a DRJ de origem para que, em instancia inicial,
procedase a análise de toda documentação apresentada, pugna pela juntada posterior de
documentos e requer a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.
Na sequencia processual neste CARF, durante a sessão de julgamento de
27/05/2014, a 2ª Turma Especial/3ª Seção, através da Resolução nº 382000.201 (fls. 128/130),
decidiu que, no caso, deve ser aplicado o disposto no art. 62A do Regimento Interno, o que
implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.
Entendeuse, então, que o julgamento deveria ser convertido em diligência
para que a unidade de origem verifique se as receitas contabilizadas nas contas em questão
foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a
Fazenda Nacional para se manifestarem.
Fl. 2969DF CARF MF
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15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
4
Satisfeito essa solicitação pela Delegacia da Receita Federal da origem, e
intimados todas as partes, os autos retornaram a este CARF, para prosseguimento.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra
Da admissibilidade
Por conter matéria de competência deste Colegiado e presentes os demais
requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo
contribuinte.
Do direito
Conforme já afirmado, quando do exame dos autos que concluiuse pela
Resolução nº 382000.201 (fls. 128/130), a questão legal já ficou definida.
Vejase texto extraído da Resolução (grifamos):
"(...) Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante,
deve ser aplicado o disposto no art. 62A do Regimento Interno,
o que implica o reconhecimento da inconstitucionalidade do
art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998".
Desta forma, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas outras
que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de
qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes das
rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação
originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 1998.
Logo, é indevida, em tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre receitas
financeiras auferidas pela Recorrente, que tem como atividade principal a “Fabricação de
artigos de metal para uso doméstico e pessoal”, código 25.93400, conforme consta na sua
ficha cadastral junto ao CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social,
registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 122.965/115 (cópia acostada aos
autos).
Do mérito
Uma vez superada a matéria do direito, o recurso voluntário apresenta ainda
como escopo fundamental para o deslinde da discussão, a questão atinente a comprovação da
existência do direito creditório feita pela Recorrente.
A Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), ao tratar do
instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:
Fl. 2970DF CARF MF
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Processo nº 10830.917866/201101
Acórdão n.º 3402002.769
S3C4T2
Fl. 2.969
5
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que
estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de
créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.
(destaquei).
Assim, compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do alegado
direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em
compensação.
No presente caso, é fato que nos pedidos de compensação, a falta de
apresentação de DCTF retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que
comprovado de plano o erro, ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.
Com efeito, consoante inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da Instrução
Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, os dados declarados em DCTF podem
até ser excepcionalmente retificados pela autoridade administrativa, mas somente se aludida
retificação estiver alicerçada em documentos que comprovem de maneira inequívoca e
pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte.
Nesse diapasão, ressaltando os argumentos da Recorrente em seu recurso e na
busca da verdade material, o processo foi, por decisão da extinta 2ª Turma Especial, convertido
em Diligência para análise e informações da Delegacia da RFB de origem.
Vejase texto abaixo reproduzido (grifouse):
"(...) Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de
mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros
recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties,
franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na
base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins. Entendese,
assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência para
que a unidade de origem verifique se as receitas contabilizadas
nas contas em questão foram efetivamente incluídas na base de
cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a Fazenda
Nacional para se manifestarem.
Em prosseguimento, após os exames dos documentos que se encontra
acostados aos autos e das intimações efetuadas, assim o Fisco se pronunciou, conforme consta
da Informação Fiscal (resultado da solicitação Diligência) às fls. 2.912/2.913 (grifo nosso):
"(...) Portanto, tendo em vista o prosseguimento do julgamento
do documento de número 31704.80628.110506.1.2.047236,
tratado pelo processo epigrafado, o qual requer R$ 3.228,28
referente a crédito de relativo ao período de apuração 01/2004,
ao compararmos a base de cálculo declarada em DIPJ, no valor
de R$ 9.158.469,41, com a calculada com base nos balancetes,
no valor de R$ 6.690.034,55, concluise que integrou a base de
cálculo o montante de R$ 105.346,90 a título das receitas que
se pretende excluir.
Fl. 2971DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
6
Por conseguinte, temse que as receitas as quais alega inclusão
indevida para o cálculo da totalizam R$ 105.346,90. Assim, a
parcela de relativa a essas receitas somam R$ 3.160,41.
Em sua manifestação (fls. 2.918/2.921), a Recorrente registra a sua
concordância com o trabalho elaborado pela Diligência fiscal. Vejase reprodução do trecho
destacado à fl. 2.920:
"(...) A Recorrente registra a sua concordância como trabalho fiscal".
Neste contexto, é importante destacar que a compensação, como uma das
formas de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os
créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem
dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.
Isto posto e com fundamentado no resultado da Diligência, penso que a
realidade em exame se subsume ao direito de que trata o inciso I do artigo 165 do CTN, que
possibilita a restituição de tributo recolhido (parcialmente) indevidamente, uma vez que foi
demonstrado nos autos o alegado recolhimento indevido (parte), não obstante a legitimidade da
tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.
Conclusão
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente
recurso voluntário, reconhecendo o valor de R$ 3.160,41, referente a parcela de crédito da
COFINS, para este processo.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra
Fl. 2972DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
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A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20
15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
Quarta Câmara
Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 07/06/2006
MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO - RITO PROCESSUAL. Alternância de ritos processuais da pena de perdimento e da multa equivalente ao valor aduaneiro.
DOCUMENTO FALSO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE.
Instrução do despacho aduaneiro de importação com Fatura Comercial falsa. Não inclusão de todos os elementos pertinentes à operação caracteriza dano ao erário, nos termos do Decreto-Lei 1.455/76.
O conjunto probatório levantado pela fiscalização sobre o elemento subjetivo na conduta do importador é suficiente para caracterizar cometimento da infração pela apresentação de fatura comercial falsificada para obter o desembaraço dos bens importados, distinguindo-a de meros equívocos na emissão desse documento.
Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-02-03T00:00:00Z
10611.002750/2006-85
201602
5565692
2016-02-03T00:00:00Z
3402-002.872
Decisao_10611002750200685.PDF
2016
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
10611002750200685_5565692.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto votaram pelas conclusões, acompanhando os fundamentos lançados pela Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
Jorge Olmiro Lock Freire - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2016-01-27T00:00:00Z
6266374
2016
2021-10-08T10:44:30.582Z
N
1713048122341457920
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S3C4T2
Fl. 801
1
800
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10611.002750/200685
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.872 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 27 de janeiro de 2016
Matéria MULTA SOBRE VALOR ADUANEIRO
Recorrente TOTAL LINHAS AÉREAS S.A.
Recorrida DRJ SÃO PAULO/SP
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 07/06/2006
MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO RITO PROCESSUAL.
Alternância de ritos processuais da pena de perdimento e da multa equivalente ao
valor aduaneiro.
DOCUMENTO FALSO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO.
PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE.
Instrução do despacho aduaneiro de importação com Fatura Comercial falsa.
Não inclusão de todos os elementos pertinentes à operação caracteriza dano
ao erário, nos termos do DecretoLei 1.455/76.
O conjunto probatório levantado pela fiscalização sobre o elemento subjetivo
na conduta do importador é suficiente para caracterizar cometimento da
infração pela apresentação de fatura comercial falsificada para obter o
desembaraço dos bens importados, distinguindoa de meros equívocos na
emissão desse documento.
Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso. Os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida
Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto votaram pelas
conclusões, acompanhando os fundamentos lançados pela Conselheira Maria Aparecida
Martins de Paula. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
Antônio Carlos Atulim Presidente.
AC
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Fl. 801DF CARF MF
Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 02/02/
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Processo nº 10611.002750/200685
Acórdão n.º 3402002.872
S3C4T2
Fl. 802
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Jorge Olmiro Lock Freire Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos
Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis
Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Relatório
Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, vazado nos
seguintes termos:
Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 25/09/2006,
em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa
equivalente ao valor aduaneiro, no valor de R$ 822.146,69 em virtude
dos fatos a seguir descritos.
A ação fiscal se focou na solicitação de Exportação Temporária para
reparo em material aeronáutico, motor ATR42300, (processo n°
10611.002164/2005) a qual foi deferida em 21/09/2005, com
fundamento no Art. 402 combinado com seu parágrafo primeiro do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 4.543, de 26 de
dezembro de2002.
Para se proceder com a reimportação do motor foi efetuado o registro
da Declaração de Importação n° 06/06652692 em 07/02/2006.
A fiscalização alega que o autuado instruiu o despacho de importação
com a fatura falsa.
Considerando que a fatura comercial é um documento que deve instruir
o despacho de importação, o ato praticado pela Total Linhas Aéreas
S.A., enquadrase no artigo 618, inciso VI do Regulamento aduaneiro
aprovado pelo Decreto no. 4.543, de 26 de dezembro de 2002 ( fulcro
legal: Decretolei no. 37, de 1996, art. 105 inciso VI)
Pela impossibilidade de apreensão das mercadorias, pelo fato das
peças importadas, objeto de perdimento, terem sido aplicadas na
manutenção, revisão e reparo do motor PW121 no. de Serie 121345, o
importador sujeitarseá a multa equivalente ao valor aduaneiro das
mercadorias conforme estabelece o §1°, do artigo 23, do Decreto Lei
n° 1.455/76.
Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 26/09/2006 (fls.2),
o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em
27/10/2007, na forma do artigo 56 do Decreto n° 7.574/2011, de fls.
309 à 328, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.
O impugnante alegou que:
DOS FATOS DA IMPORTAÇÃO E DA VERIFICAÇÃO
ADUANEIRA DO BEM IMPORTADO
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CÓ
PI
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Processo nº 10611.002750/200685
Acórdão n.º 3402002.872
S3C4T2
Fl. 803
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A Impugnante é uma empresa aérea com atuação no transporte de
cargas e de passageiros o que a habilita a importar as mercadorias
destinadas a reparo, revisão e manutenção de suas aeronaves, com
isenção de impostos incidentes nas importações, consoante o disposto
no Art. 2° , inciso II, Alínea "j" e Art. 3º da Lei 8.032/90 e, no Art.6º da
Lei 10.925/04.
Em 16.09.2005, protocolou pedido de exportação temporária para
reparo de 01 motor receio ATR423PP — PW 121, que foi deferido em
21.09.2005 e, após as formalidades legais, foi enviado para a empresa
Pratt & Whitney Canadá, sua fabricante e responsável pela execução
dos serviços pertinentes.
Em 07.06.2006, devidamente autorizada pela Receita Federal do
Brasil, registrou a Declaração de Importação de n° 06/06552692
objetivando formalizar a reimportação do citado motor, bem como a
nacionalização de peças que foram empregadas no seu conserto.
O despacho foi instruído com a Fatura Comercial de n° 80866728
emitida pela Pratt & Whitney em 19.02.2006, data esta anterior à
conclusão dos reparos.
DOS FATOS DA AUTUAÇÃO
Em ato de conferência documental, a fiscalização solicitou a
apresentação do Catálogo Técnico do citado motor, sendo atendido
inicialmente, com um catálogo considerado incompleto uma vez que a
empresa apenas lhe apresentou cópias das páginas relativas aos
materiais empregados na revisão e reparo.
Após nova intimação, lhe foi apresentado o catálogo do Motor PW 121
no qual estão identificados os diversos tipos de peças que entram na
sua fabricação. De posse do mesmo, a fiscalização confrontou as peças
listadas na Commercial Invoice 80866728 e, consequentemente na Dl,
com àquelas nele relacionadas, constatando em alguns itens,
divergências de quantidades entre as passíveis de utilização e aquelas
declaradas, peças utilizadas, mas que não constam do referido
catálogo e outras que apesar de nele constarem, não apresentam
especificação de quantidade, do que lavrou o documento denominado
Demonstrativo das Divergências de Quantificação.
Instada a dar explicações das divergências apuradas, o importador o
fez através do seu funcionário Gilson Macedo dos Santos, Inspetor
Técnico de sua oficina, que deixou claro para a fiscalização, que o
catálogo de manutenção/revisão de um motor de aeronave, utilizado
numa oficina especializada é mais abrangente do que o seu Catálogo
Técnico que por vezes, lista partes que podem conter agrupamentos de
peças na sua composição. Suas explicações foram consideradas
satisfatórias para esclarecer divergências relativas a tipos de peças
que não constam do catálogo e existência na fatura de peças não
relacionadas no mesmo. No entanto, em relação a quantidades
superiores àquelas nele relacionadas, entendeu, naquela oportunidade,
que deveria ser ouvido um Técnico credenciado pela Receita Federal.
Alega que o pedido de laudo não foi confirmado pelo fato de se tratar
"apenas de um indício de falsificação da Fatura Comercial de No.
80866728.
Após o confronto, a fiscalização entendeu que havia fortes indícios de
falsificação e novamente intimou a impugnante a apresentar a fatura
comercial que guardasse correspondência com a lista de partes e peças
Fl. 803DF CARF MF
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Acórdão n.º 3402002.872
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da oficina de manutenção bem como, outros documentos relativos á
transação comercial .
Foi apresentada a já citada fatura 8066728, além de documentos
devidamente traduzidos, emitidos pelo exportador ou seu representante
além de mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, confirmando
que a fatura sentada correspondia à original por eles emitida e que o
valor nela descrito correspondia ao valor total dos serviços efetuados.
Tais documentos não foram considerados suficientes tendo sido objeto
de questionamento o fato da empresa de reparos não ter apresentado
para aprovação prévia da contratante, um orçamento para a execução
de serviços de valor considerável.
A fiscalização então lavrou novo termo de intimação para que a
empresa apresentasse uma lista de preços do exportador, para os
produtos constantes da relação de peças substituídas. Como novamente
lhe foi apresentado o único documento de que a impugnante dispunha,
ou seja, a já aludida fatura comercial, entendeu a fiscalização que
deveria arbitrar o preço das mercadorias pela utilização do critério de
mercadorias idênticas ou, na sua impossibilidade, de mercadorias
similares exportadas pela Pratt & Whitney para o país conforme
estabelece o Art. 84 do Decreto 4543/02.
Assim, considerando, no seu ponto de vista, as peças novas e aquelas
recondicionadas que foram aplicadas no reparo do motor, chegou ele
no valor arbitrado de US$364.475,19.
Como provas de FALSIFICAÇÃO da Fatura Comercial a fiscalização
volta a reafirmar as divergências de quantidade e espécie entre os
produtos relacionados na Fatura Comercial de n° 80866728 emitida
pela Pratt & Whitney em do representante o custo do valor relevante
pela da CIDE na 19.02.2006 e No Livro de Controle de Manutenção; o
período decorrido entre a data do envio do motor para a oficina da
revisora (29.09.2005) e a data de emissão da mesma que no Aeu
entender seria mais do que suficiente para que se orçasse o valor do
trai' al ic, aí incluídos o custo das peças e o vp'or da mãodeobra, bem
como, para que se neA ociasse o custo final que deveria ser nela
lançado; o fato da declaração " o exportador não discriminar dos
serviços, considerado incidência do IR/Fonte e correspondente remessa
cambial; e mais, o email do Senhor John Tobon, Gerente de Contas da
Pratt & Whitney no qual afirma que o custo será fechado em
R$544.000,00 sem, discriminar o valor da mãodeobra e das peças.
Finalmente, afirma:
que o intuito doloso existe pelo fato de que haveria incidência do
Imposto de Renda Fonte e da CIDE na remessa cambial do valor do
serviço, recolhimentos estes dos quais a impugnante pretendeu fugir ao
não fazer a sua discriminação na citada Fatura Comercial. Tal fato, no
seu entender impede, nos termos do Art. 654 do Decreto 454~3702, que
seja relevada a pena de perdimento que se aplica;
que a fatura comercial que instruiu o despacho tem todas as
características de uma fatura comercial verdadeira em seus aspectos
formais mas que , ao considerar as provas apresentadas, bem como a
definição de "falso" contida no Dicionário Aurélio da Língua
Portuguesa, conclui ele "que ocorreu falsificação da Fatura comercial
autêntica n° 80866728 emitida pela Pratt & Whitney";
Fl. 804DF CARF MF
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que, pela mercadorias, empregadas impossibilidade de apreensão das
uma vez que foram elas na manutenção, reparo e revisão do motor, é
de se aplicar ao importador, a multa equivalente ao valor aduaneiro
das mercadorias conforme Parágrafo 1o do Art. 618 do Regulamento
Aduaneiro.
A INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO E SUA
CONVERSÃO ÉM MULTA PECUNIÁRIA.
Divergências entre quantidades e espécies de peças empregadas na
revisão.
Em que pese todas as alegações e o exaustivo trabalho de cotejamento
dos documentos disponíveis realizado pelo agente fiscal autuante, não
pode a importadora concordar com as suas conclusões de vez que as
divergências somente poderiam ser consideradas como definitivas à
vista de Laudo emitido por técnico especializado no assunto,
devidamente credenciado por essa repartição. Tal necessidade e os
pontos relevantes da perícia estão claramente justificados e apontados
por ele, em seu Pedido de Assistência Técnica, datado de 27.07.2006
que não teve prosseguimento, devido a razões, explicitadas em sua
autuação como "não confirmada pela indisponibilidade de técnico e
pelo fato de se tratar apenas de indicio de falsificação''.
Cabe aqui relatar que, assim que foi feito o questionamento sobre
possíveis divergências e aventada a hipótese de se fazer a perícia
técnica a empresa se colocou à disposição da fiscalização para as
providências de sua competência.
® O ARBITRAMENTO DO VALOR MERCADORIAS Quando o
importador não prestar as informações solicitadas, nem fornecer
documentação capaz de atestar o valor de transação, na
impossibilidade de determinação do valor de transação de mercadoria
idêntica, adotase o terceiro método de valoração aduaneira.
Na impossibilidade de determinação do valor de transação de
mercadoria idêntica, adotase o terceiro método de valoração
aduaneira para atribuir à mercadoria o valor de transação de
mercadoria similar.
No entanto, nada nos autos permite verificar que isto se deu ou que
foram seguidos os critérios estipulados pelo Art. 2° do Acordo Sobre
Implementação do Artigo VII do Acordo Geral Sobre Tarifas e
Comércio 1994, promulgado pelo Decreto 1.355/94.
Transcreve o Art. 2° do Acordo Sobre Implementação do Artigo VII do
Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio 1994.
O que se vê pelo demonstrativo das divergências por ele elaborado, foi
a utilização pela fiscalização do preço das mercadorias constante da
Fatura Comercial n° 88866723 por ele considerada falsa, o que no
mínimo evidencia uma incoerência de sua parte.
DA DESCARACTERIZAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA FATURA
COMERCIAL INTUITO DOLOSO A fiscalização demonstra não ter
convicção sobre a autenticidade ou não da fatura comercial de n°
88866728 apresentada no despacho aduaneiro, pois no próprio auto de
infração diz que a fatura comercial foi emitida pela Pratt & Whitney
Canadá Corp., em 10/02/2006 (folhas 42 a 26). Em outro momento, diz
que "Para julgarmos uma Fatura comercial como falsa, não podemos
colocar como condição básica estarmos de posse da Fatura comercial
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Acórdão n.º 3402002.872
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autêntica, porque pode estar "guardada debaixo de 7 chaves" (pág. 8
auto de infração).
Finalmente conclui que a fatura é falsa, conforme página 9 do auto,
tendo em vista a falta de justificativa para as divergências constatadas
no curso da análise documental bem como pelo fato dela não
discriminar o custo da mãodeobra e o preço das peças aplicadas.
Podese então entender que para ele, a fatura é autêntica uma vez que
reconhece que ela foi emitida pelo exportador, mas que pelo fato dela
não discriminar coerentemente a mercadoria nas quantidades que
entende devida e de não contemplar particularidades da legislação
tributária brasileira relativa a remessas cambiais para pagamentos de
peças e serviços, ela se torna falsa com inquestionável intuito doloso
por parte do importador que quer fugir do recolhimento do Imposto de
Renda Fonte e da CIDE devido nas remessas cambiais para pagamento
dos mesmos.
Incabível tal entendimento, pois o que ela acertou com o exportador foi
a revisão/reparo de um motor de sua propriedade, para o que foi
estipulado, após uma avaliação inicial concluída em fevereiro de 2006,
um custo total do trabalho a ser executado no valor de U$ 544.000,00
consubstanciado na citada fatura comercial que foi por ela aceita e na
qual foram listadas as peças que àquela época foram aprntacas como
necessárias para tal revisão; \atura esta que lhe propiciou o
fechamento do câmbio relativo a parte do pagamento acertado e com a
qual registrou a Declaração de Importação.
Transcreve o Art. 618, Inciso VI do Decreto 4543/02.
Entende a impugnante smj. que a falsificação ou adulteração ocorreria
se a fatura emitida pelo exportador fosse objeto de ato deliberado de
sua parte, para alteração do seu conteúdo, tendo em vista um beneficio
que somente a ela interessaria o que naturalmente, implicaria na
apresentação de outro documento que não aquele originalmente
emitido pelo citado exportador.
Não é este o caso, conforme afirmado pelo fiscal.
Conforme se depreende dos fatos até aqui narrados, em momento
algum a Impugnante teve alguma conduta que possa ter sido
classificada como ato a gerar falsificação ou adulteração dos
documentos que embasaram a aludida importação.
Com efeito, é de se ressaltar que o conteúdo lançado na Fatura
Comercial apresentada, não permite se deduza FALSIFICAÇÃO ou
ADULTERAÇÃO, pois, não se procedeu a qualquer artifício com vias a
falsidades, ou mesmo, artimanhas que ensejassem dúvidas quanto à
adulteração dos dados lá indicados; muito ao contrário, todos os dados
apresentados em tais documentos tiveram sua ORIGEM
COMPROVADA pela Impugnante através de correspondência do
exportador entregue à fiscalização.
Efetivamente, como já relatado, inexiste qualquer indício que aponte
para falsificação ou adulteração, sendo certo que as aparentes
"divergências" aventadas, foram naquilo de que a impugnante tinha
conhecimento explicado e justificado, mas faltou, conforme já
exaustivamente falado que se procedesse a uma perícia para
verificação e dimensionamento das mesmas, por parte de especialistas
no assunto.
Fl. 806DF CARF MF
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Por oportuno, cabe analisar o custo/beneficio de se correr semelhante
risco, uma vez que, se correto o entendimento do Sr. Fiscal, a empresa
estaria sonegando o IR/FONTE e a CIDE que incidiriam sobre o valor
de US$179.524.81 (US$544.000,00 US$364.475,19) o correspondente
a aproximadamente US$53.857,44 e correndo o risco de perder uma
mercadoria de valor atualizado equivalente a US$1.044.000,00
(US$500.000,00 o valor do motor + US4544.000.00 o custo do reparo).
Cabe destacar que o importador em questão é isento do pagamento de
imposto de renda sobre serviços prestados no exterior.
Mas não é só. Dando continuidade à fundamentação do Auto de
Infração, a Autoridade Alfandegária ainda menciona o enquadramento
da conduta da Impugnante na disposição contida no artigo 23, inciso
IV, e seu parágrafo único, do Decretolei n. 1.455, de 1.976, quando se
sabe que esse parágrafo único foi suprimido com a nova redação da
Lei n. 10.637, de 2.002.
Transcreve o inciso IVdo artigo 23 do DecretoLei n° 1.455/76.
Portanto, os dispositivos legais apontados, ''como se pode ver, em sua
maioria sequer se aplica ao caso em tela, e, àqueles que porventura se
aplicariam, não restaram caracterizados conforme demonstrado nesta
Impugnação, o que evidencia de forma cabal, que a ora Impugnante em
momento algum infringiu a legislação aduaneira em seus pleitos, sendo
totalmente injusta a imposição à mesma do perdimento da sua
mercadoria, que dadas as circunstâncias foi a citada pena convertida
em multa equivalente ao seu valor, tendo em vista a total ausência de
causa e efeito razoável, binômio necessário a caracterizar as infrações
apontadas no Auto de Infração aqui atacado.
Por oportuno, cabe ressaltar o aspecto da razoabilidade da pena
aplicada cujo valor de R$ 822.146,69 é bastante desproporcional ao
valor do bem que será perdido, caso o importador não tenha acatado o
presente recurso. Conforme já falado anteriormente, existe retido um
motor cujo valor atualizado corresponde a US$ 1.044.000,00.
O critério da razoabilidade deve sempre ser observada na aplicação da
pena.
Junta textos da Jurisprudência Judicial do Superior Tribunal de Justiça
a respeito do assunto.
Isto posto, a Impugnante requer a Vossa Senhoria, seja desconsiderada
a aplicação da pena de perdimento, seja pela ausência de provas
concretas da falsidade documental bem como das divergências
apontadas e dos requisitos a sustentar a fundamentação legal lançada
no presente Auto de Infração.
Ademais, é de se ressaltar: o Erário Público não sofreu qualquer tipo
de dano, e não sofrerá o possível dano aventado pelas atuais regras de
remessas cambiais, podendose afirmar, sem medo algum de errar, que
o dano, este sim, foi praticado por Agente Fiscal contra a Impugnante,
que na realidade está sofrendo prejuízos irreparáveis, não só de
natureza financeira, mas também de ordem comercial.
Requer, enfim, seja a presente Ação julgada IMPROCEDENTE e
INSUBSISTENTE, e LIBERADO o motor que se encontra irregular e
injustamente retido, por ser de inteira Justiça e tudo conforme as
normas legais vigentes.
Fl. 807DF CARF MF
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Do trâmite do processo
Em 15/12/2006, a Inspetoria da Receita Federal em Belo Horizonte
MG DECIDIU JULGAR IMPROCEDENTE o lançamento relativo ao
auto de infração a que se refere o presente processo, no exercício da
competência prevista no art. 10 da Portaria SRF n° 841, de 29 de julho
de 1993 (folhas 387 do processo digital), com base em parecer exarado
(folhas 379 a 386 do processo digital).
Em 26/11/2007, despacho exarado pelo Sr. ChefeSubstituto da Secat
da IRF/BHE/MG entendeu que a decisão processada no âmbito desta
Inspetoria estava em desacordo com o disposto no Art. 73, da Lei
10.833/2003. Reconhecia que a competência para julgamento do
processo era da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento
(DRJ), sendo nula, de pleno direito, a decisão proferida pela Receita
Federal em Belo HorizonteMG.
A empresa TOTAL LINHAS AÉREAS S/A foi cientificada desse
procedimento em 03/12/2007, via Aviso de Recebimento (folhas 399).
A empresa se insurgiu contra o referido procedimento, apresentando
RECURSO, de folhas 407 a 414 do processo digital, invocando a
instância única do rito da pena de perdimento e a impossibilidade da
mudança de critério jurídico.
Tendo a decisão recorrida mantida a exação em seus termos originais, foi
interposto o presente Voluntário (fls. 729/743), no qual, em suma, a recorrente repisa os
argumentos expendidos em sede de impugnação, exceto quanto à razoabilidade do valor
lançado, mas acrescendo, em preliminar, o pedido de prescrição intercorrente, haja vista terem
transcorrido sete anos entre o despacho que reconheceu a incompetência da IRF Belo
Horizonte para julgar a impugnação, em 26/11/2007, e a decisão da DRJ/SP, em 28/05/2014.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.
Inicialmente, refutase as pugnadas preliminares.
Quanto à prescrição intercorrente em nível administrativo, a matéria, como
bem disse a recorrente, não mais comporta dissídio, já estando assentado neste Conselho assim
como no STJ que ela não incide no âmbito do rito do Decreto 70.235/72. Demais disso,
conforme normas administrativas elencadas no Despacho de Encaminhamento de fl. 608, nesse
ínterim o contencioso no âmbito da RFB passou a ter distribuição centralizada, a chamada
Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos em contencioso de primeira instância,
o que espanca o argumento de inércia da Administração. Acresçase a este argumento, o
histórico de movimentação do processo. De qualquer sorte, prejuízo algum teve o contribuinte,
uma vez suspenso seu crédito tributário. Portanto, afasto esta preliminar.
No que pertine à incompetência da Inspetoria de Belo Horizonte, não há o
que ser discutido. Com bem assentado na guerreada decisão, em sentido diametralmente oposto
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Acórdão n.º 3402002.872
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Fl. 809
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ao que alega a insurgente, o valor em exação tratase de exigência de crédito tributário líquido
e certo. Portanto, uma vez convertida a pena de perdimento em crédito tributário, nos termos
legais, ampliase o direito de defesa, pois o rito processual sai dos "trilhos" do DecretoLei
1.455/76, seguindo então o rito do Decreto 70.235/72, cujos meios processuais recursais são
ampliados em favor dos sujeitos passivos da relação jurídica tributária sob pretensão resistida.
Causame espécie a recorrente insurgirse contra a ampliação de seu direito de defesa. A Lei
10.833/2003, em seu artigo 73, § 2º, não abre brecha a dúvida ao estipular que a multa em
comento "será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos
termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais crédito tributários da
União". Dessarte, rejeito tal preliminar.
A questão de fundo, em suma, relacionase ao entendimento da Aduana que a
fatura comercial que instruiu o desembaraço do motor PW 121, nº de série 121345 é um
documento que não traduz a verdade dos fatos e que, por tal, é falso, incidindo o art. 105, VI do
DecretoLei 37/66, dando azo, consequentemente, à pena de perdimento de mercadoria em
decorrência de dano ao erário, com esteio no artigo 23, IV, §§ 1º e 3º, do DecretoLei 1.455/76,
mas que, diante da impossibilidade de sua apreensão, foi convertida em multa no valor da
mercadoria constante no documento de importação
No curso do despacho de importação, em conferência documental, aquele foi
interrompido devido ao volume de partes e peças novas aplicadas ao motor objeto daquela,
exigindose a apresentação do catálogo técnico do mesmo. Após reiterados comparecimentos
de representantes do importador sem atender devidamente os termos da solicitação do Fisco,
em 30/06/2006 foram entregues à fiscalização "2 volumes do catálogo técnico" onde "estão
identificados os diversos tipos de peças (part number) que compõe o motor PW 121", conforme
relatado no Termo de Ocorrência nº 300620061 (fl. 52).
Afirma a fiscalização na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto
de Infração (fl. 4), que "esse catálogo possibilita também a verificação de quantas peças de
mesmo part number podem ser empregadas em uma mesma manutenção, revisão e reparo do
motor". Informa também que "ao confrontar as descrições das peças substituídas, declaradas na
fatura comercial", constatou "que em diversos tipos de Peça (part number) as quantidades
estavam acima daquelas passíveis de serem aplicadas na manutenção". "Com o intuito de
demonstrar a reincidência desta irregularidade", o Fisco elaborou o Demonstrativo das
Divergências (fls. 59/68) encontradas, tendo como fonte a fatura comercial que embasa o
procedimento de importação.
Nesse Demonstrativo, dos 60 tipos de peças (part number) foram descritas as
seguintes divergências:
28 tipos de peças estão em quantidades superiores aquelas passíveis de
serem substituídas numa operação de manutenção, revisão e conserto do motor PW 121;
12 tipos de peças não constam do catálogo;
7 tipos de peças não tem indicação de quantidade por diversos motivos; e
13 tipos de estão com quantidades inferiores ou iguais aquelas passíveis de
substituição em uma manutenção, revisão e reparo do motor do motor PW 121.
Fl. 809DF CARF MF
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Processo nº 10611.002750/200685
Acórdão n.º 3402002.872
S3C4T2
Fl. 810
10
Em função dessa divergências, a fiscalização passou à conferência física da
mercadoria, sendo retidos (Termo de Retenção à fl. 98), em 13/09/2006, os Livros de Controle
de Manutenção dos motores PW 121 e PW120 (anexo I e II) para fins de comprovação de
eventual ilícito tributário, nos termos do art. 35 da Lei 9.430/96.
Confrontando a lista de peças substituídas (Anexo I fls. 473/476) com as
mercadorias discriminadas na fatura comercial, foram constatadas divergências na
identificação e quantificação das mercadorias. A importadora foi intimada (fl. 58) a "justificar
os indícios de falsificação da fatura comercial". Dentre os documentos apresentados, consta
fatura emitida, em 19/02/2006, pela empresa canadense responsável pelo conserto do motor
reimportado (fls. 71/75). Em resposta à solicitação da recorrente, datada de 23/05/2006, para
que a empresa canadense fornecesse os valores das peças de reposição cotadas, o valor dos
serviços e a lista das peças de substituição, o Sr. John Tobon, gerente de conta de clientes da
Pratt & Whitney Canada, enviou, em 26/05/2006, email anexando a este rascunho da fatura e
que iria aplicar um desconto adicional que permitira fechar o custo em US$ 544.000,00.
Pontua o Fisco que na mesma data, 23/05/2006, em que a recorrente
solicitava os valores das peças de reposição cotadas, o valor dos serviços e a lista das peças de
substituição, o motor embarcava para o Brasil, conforme conhecimento de carga já referido.
Questiona o Fisco como a empresa canadense iria executar um serviço de preço elevado, no
valor de US$ 544.000,00, sem a aprovação de um orçamento.
Em sequência, afirma a fiscalização que a fatura comercial discrimina apenas
peças novas no total de 954 unidades (em desacordo com o que consta da declaração do
exportador fls. 473/476 Anexo I "exchange", "new" e "overhaul"), enquanto a lista de
peças substituídas constantes do Livro de Controle e Manutenção discrimina peças novas e
recondicionadas no total de 292 unidades, distribuídas entre 80 tipos de peças. É o que informa
o Demonstrativo das Divergências (fls. 59/68). Afirma, ainda, "que dos 60 (part number) tipos
de peças discriminados na fatura comercial 55, têm suas identificações divergentes com a lista
das peças substituídas", e que considerando a identificação e quantificação foi constatado que
59 (98%) dos tipos de peças da fatura divergem das lista de peças substituídas.
Diante de todas essas inconsistências e não tendo havido justificativa para tal,
embora fartas as oportunidades para fazêlo, concluiu o Fisco que a fatura apresentada como
documento para o despacho de importação "é uma Fatura falsa". Porque se autêntica fosse,
continua o agente fiscal, descreveria as peças novas e recondicionadas conforme registrado no
Livro de Controle e Manutenção do motor PW 121, o que não foi feito, uma vez que a fatura
comercial apresentada atribui seu valor apenas para as peças novas aplicadas. Também
consigna a fiscalização que o valor informado na fatura não discrimina o custo do serviço, da
mão de obra do trabalho feito pela empresa canadense. Tal fato, prossegue, faz com que a
recorrente deixe de se sujeitar ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15 %, bem como à
CIDE sobre contrato de prestação de serviço de assistência técnica.
Alfim, afirma o Fisco que:
Pela impossibilidade de apreensão das mercadorias, pelo fato
das peças importadas, objeto de perdimento, terem sido
aplicadas na manutenção, revisão e reparo do motor PW121 nº
de Série 121345, concluímos que o importador sujeitarseá a
multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias conforme
estabelece o parágrafo 1 do artigo 618 do Regulamento
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Processo nº 10611.002750/200685
Acórdão n.º 3402002.872
S3C4T2
Fl. 811
11
aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro
de 2002 (Decretolei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV, § 1º e
§ 3º, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59).
Alega a recorrente que as "divergências entre itens descritos na fatura e os
apontados em livro de controle e manutenção, o qual foi preenchido pelo fabricante e
devolvido juntamente com o motor, somente o próprio fabricante poderia esclarecêlas". Em
face de tal, entende que somente "a realização de perícia em momento anterior à autuação, para
que fosse possível verificar a efetiva correspondência, ou não, em termos qualitativos entre as
peças empregadas na reparação/manutenção do motor e as constantes da fatura comercial". Na
falta da perícia, pugna pela nulidade do auto de infração.
A imputação é que o documento fiscal que embasou a importação do
mencionado motor, quanto ao seu teor, não corresponde ao serviço que foi feito na empresa
sediada no Canadá, nem numérica quanto materialmente em relação às peças. Diante da
motivação do lançamento, consubstanciada por farto material probatório, dúvida não há que o
que consta no documento fiscal não retrata o serviço feito no exterior. O Demonstrativo das
Divergências (fls. 59/68), elaborado do cotejo entre o que consta da fatura comercial e do
índice do catálogo de peças do motor PW 121 (preenchido pelos técnicos da empresa Pratt &
Whitney Canada), não foi contestado, assim como o teor da declaração do exportador na "List
of Part Replaced" "exchange", "new" e "overhaul" (fls. 473/476 Anexo I), datada de
16/05/2006. Também não houve reparos quanto às informações contidas no Livro de Controle
de Manutenção do motor PW 121, que infirmam o teor do documento apresentado no
desembaraço.
Portanto, se provado que a fatura não é crível quanto ao seu teor, não
correspondendo em toda extensão o que foi feito pela empresa canadense, ela falseia os fatos,
e, por conseguinte, subsumese à hipótese do art. 105, VI, do Decretolei 37/66. Dessa forma,
despicienda a realização da perícia para chegar à conclusão do Fisco no sentido de que a fatura
apresentada para o despacho de importação não demonstra a realidade dos fatos. Também
inconteste que houve prestação de serviço e não somente colocação de parte novas. E disso
decorrem implicações tributárias e cambias.
Por conseguinte, sem razão a recorrente ao afirmar que o erro não trouxe
qualquer prejuízo ao erário, tratandose de "mera divergência de informações". Se o valor da
fatura, em tese, é maior do que nela deveria constar, partindo do pressuposto que o nº de peças
nela elencados foi maior do que o efetivamente colocado no motor, estaríamos frente a um
superfaturamento, levando até mesmo, sempre por hipótese, a um crime cambial. Sem falar dos
tributos incidentes sobre a prestação de serviço feita pela empresa canadense, igualmente não
contraditado pela autuada.
Sem embargo, a fiscalização propiciou a recorrente todos os meios para, até
mesmo, retificar o teor da fatura apresentada. Porém, tanto a autuada quanto a empresa
canadense, talvez em conluio, o que não vem ao caso, reforçaram a afirmação fiscal que o teor
da fatura era falso. Por isso, não se pode abarcar a tese da recorrente da "mera divergência de
informações", a qual, inclusive, reforça a falta de higidez do documento apresentado para fins
de desembaraço aduaneiro. Igualmente sem alcance para o deslinde da quaestio a questão do
dolo, lançado nos argumentos recursais, porque a análise da falsidade do teor da fatura se deu
por critério objetivo não refutado pela recorrente.
Fl. 811DF CARF MF
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Processo nº 10611.002750/200685
Acórdão n.º 3402002.872
S3C4T2
Fl. 812
12
Contudo, no curso do julgamento do presente processo o Colegiado decidiu,
por maioria de votos, acolher apenas a conclusão do relator, cabendo, nos termos do art. 63, §8º
do Regimento Interno do CARF, a reprodução por este relator dos fundamentos adotados pela
maioria dos conselheiros neste voto e na ementa. Entenderam esses Conselheiros pelo
cabimento da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias pelos mesmos
fundamentos expostos acima por este Relator, bem como pelo fato que houve dolo na
conduta da contribuinte, eis que é justamente o elemento subjetivo que distingue a
apresentação de documento falsificado ou adulterado para o desembaraço que
efetivamente ocorreu no caso concreto, de meros equívocos neste documento passíveis de
retificação, como pretendia a recorrente.
Na Sessão de julgamento foi pontuado pelos ilustres Conselheiros que o
grande número de divergências apuradas pela fiscalização na quantificação e identificação das
peças descritas na Fatura Comercial em relação à lista de peças substituídas pelo fabricante,
bem como a ausência de especificação dos serviços, os quais estariam sujeitos à retenção na
fonte do Imposto de Renda e à CIDE, mas cujos valores foram incluídos nos preços das peças
isentas na importação de II e IPI, sem uma justificativa razoável, revelam que não se trata de
um mero equívoco na elaboração do documento, mas de ato deliberado do importador de
apresentar documento com conteúdo diverso da realidade para obter o desembaraço dos bens.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.
assinado digitalmente
Jorge Olmiro Lock Freire Relator.
Fl. 812DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO
Não há que se falar em nulidade de decisão, que mesmo que não tenha abordado todas alegações da impugnante, apresentou suficiente fundamentação, não causando qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.
Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º, IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em 09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados pela RFB.
Recurso Voluntário negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-01-04T00:00:00Z
11971.000089/2005-66
201601
5556100
2016-01-04T00:00:00Z
3402-002.723
Decisao_11971000089200566.PDF
2016
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
11971000089200566_5556100.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto.
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
Jorge Lock Freire - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2015-12-08T00:00:00Z
6243122
2015
2021-10-08T10:43:47.947Z
N
1713048122489307136
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S3C4T2
Fl. 567
1
566
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11971.000089/200566
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.723 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 08 de dezembro de 2015
Matéria IPI RESSARCIMENTO
Recorrente TCA TECNOLOGIA EM COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A
Recorrida DRJ RECIFE
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO
Não há que se falar em nulidade de decisão, que mesmo que não tenha
abordado todas alegações da impugnante, apresentou suficiente
fundamentação, não causando qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.440/97. UTILIZAÇÃO
EXCLUSIVAMENTE COMO LANÇAMENTO ESCRITURAL NO LIVRO
REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI, NÃO SENDO POSSÍVEL SEU
RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.
Nos termos da legislação de regência, o credito presumido de IPI como
ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins estatuído no art.1º,
IX da Lei n° 9.440/97, até o publicação do Decreto nº 6.556/08, ocorrido em
09/09/2008, somente permitia a sua utilização através da dedução do imposto
devido pela saída de produtos tributados, não havendo previsão para seu
ressarcimento ou mesmo compensação com outros tributos administrados
pela RFB.
Recurso Voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto
Daniel Neto. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro apresentou declaração de voto.
Antônio Carlos Atulim Presidente.
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5-
66
Fl. 567DF CARF MF
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Processo nº 11971.000089/200566
Acórdão n.º 3402002.723
S3C4T2
Fl. 568
2
Jorge Lock Freire Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos
Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de
Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos
Augusto Daniel Neto.
Relatório
Versam os autos recurso voluntário contra Acórdão da 5ª Turma da DRJ/REC
que manteve o despacho denegatório da autoridade local da RFB exarado com amparo em
informação fiscal que denegou o pleito da empresa para se ver ressarcida de crédito de IPI
referente ao 2º trimestre de 2004, o qual teve por origem incentivo fiscal calculado conforme
Certificado de Habilitação MDIC/SDP/Nº 002/02.
Em suma, o fundamento do Fisco, abarcado pelo Acórdão recorrido, é no
sentido de que do benefício fiscal criado pelo art. 1º, IX ("crédito presumido do imposto sobre
produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis
Complementares nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de
dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas
contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo"),
da Lei 9.440/97, e regulamentado pelo Decreto 3.893, de 22/08/2001, não é ressarcível. Isto
porque o § 14 do art. 1º desta Lei, remeteu a forma de utilização do benefício ao que o
regulamento viesse a dispor.
E o referido Decreto, em seu art. 6º, estatuiu que o aproveitamento do mesmo
seria apenas sua escrituração, a título de outros créditos, no Livro Registro de Apuração do IPI
(RAIPI), não prevendo sua forma de utilização por meio de ressarcimento de saldo credor que
tenha por origem o indigitado incentivo. Contudo, uma vez estornado pelo contribuinte tal
valor e uma vez indeferido seu pleito, legítima a reconstituição da escrita do IPI para fazer
retornálo à mesma para eventual encontro com eventuais débitos deste imposto.
Não resignada com a decisão a quo, interpôs o presente recurso.
Preliminarmente, postula a nulidade da mesma por não ter enfrentado seu argumento acerca do
art 12 da IN SRF 21/97, alem de não ter enfrentado o argumento de que Instruções Normativas
e Decretos servem apenas para regulamentar o direito posto em lei, alem do fato de não ter sido
abordado o argumento de que a Lei 9.430/96 autorizaria a compensação com tributos de
qualquer espécie de créditos passíveis de ressarcimento.
Discorre que é indústria produtora de partes e peças para fabricação de
automóveis, sendo atualmente seu carro chefe a venda de cabos e painéis elétricos para a
Volkswagen do Brasil, aduzindo que face às peculariedades dos produtos que vende e outros
benefícios fiscais que faz jus, não possui débito suficiente para utilizar os créditos acumulados,
uma vez que mais de 50% de suas saídas são suspensas. Entende que o Decreto 6.556, de
Fl. 568DF CARF MF
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Processo nº 11971.000089/200566
Acórdão n.º 3402002.723
S3C4T2
Fl. 569
3
08/09/2008, tem natureza interpretativa, aplicandose, portanto, desde a edição da MP
1.532/96, que foi convertida na Lei 9.440/97. Alega que a IN SRF 21/97, em seu art. 3º, já
autorizava a compensação do saldo credor do IPI com quaisquer tributos administrados pela
Receita Federal, ao referirse a estímulos fiscais na área do IPI, o que, a seu juízo, abarcaria os
créditos da natureza dos seus. Segue consignando que o sentido da Lei 9.440/97 atende a
política de desenvolvimento regional, sendo inconcebível entender o benefício como não
palpável, gizando que a conclusão é no sentido de que aquela Lei assegura a compensação do
saldo credor com outros débitos administrados pela Receita Federal. Passa a historiar acerca
dos benefícios concedidos ao regime automotivo.
Em sequência, passa a análise de questões fáticas para concluir que a ser
mantido o entendimento do Fisco, seu benefício seria "nenhum", pois a manutenção das
fabricantes de partes e peças no Nordeste, como é seu caso, só fez aumentar seu custo com
frete, uma vez que a maioria de seus fornecedores estão localizados na região CentroSul,
assim como seu principal cliente, a Volkswagen do Brasil. Pontua que o benefício concedido
pela Lei 9.440, antes de ser para o regime automotivo, serve para o desenvolvimento regional
do Norte, Nordeste e CentroOeste.
Alega, ainda, que não há na legislação definição específica do que seja
ressarcimento, daí que se deve buscar o conceito adotado pela doutrina, que, aliás, advém do
direito privado (art. 110 do CTN), e que estaria ligado à idéia de reparação, indenização,
obrigação do Estado de fazer". In casu, entende, aplicase à indenização como satisfação de
reparar prejuízo, porque se trata de benefício para as empresas que se instalarem nas Regiões
Norte, Nordeste e CentroOeste. Sem ele, não é viável manterse nas referidas regiões.
Assevera que em relação à denegação de crédito da mesma natureza inserto
nos autos do processo administrativo 11971.000342/200239, ajuizou a ação judicial (processo
080114409.2012.4.055.8300) para desconstituir o entendimento da RFB, tendo obtido
antecipação de tutela de seu pedido. Entretanto, não informou os termos finais do mencionado
processo judicial.
Requer, por fim, o reconhecimento do direito à utilização do saldo credor de
IPI decorrente do benefício da Lei 9.440/97 e a homologação das compensações declaradas.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.
Quanto à pugnada nulidade do r. Acórdão, há de ser rechaçada.
A alegação de nulidade da decisão recorrida é lastreada no fato de que nem
todos os argumentos esgrimidos na impugnação foram enfrentados pelo julgador a quo.
Entretanto, essa argumentação está superada tanto no plano do processo judicial como no
administrativo. Neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se pacificou o
entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e
sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. O vício
Fl. 569DF CARF MF
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Acórdão n.º 3402002.723
S3C4T2
Fl. 570
4
estaria na não fundamentação ou em uma má fundamentação, que restasse prejudicada a
defesa, ou que não se constatou nos autos, pois o recurso tem uma defesa técnica robusta e
qualificada. Essa visão deita raízes no princípio da eficiência e no direito à duração razoável do
processo, pois o tempo, como recurso escasso que é, deve ser utilizado de maneira a maximizar
resultados sob os aspectos qualitativo e quantitativo.
Assim, entendo que a decisão vergastada foi fundamentada a contento no
sentido que concluiu, não tendo nenhuma repercussão negativa ao direito de defesa da ora
recorrente. Por tal, afasto a postulada nulidade do Acórdão recorrido.
Quanto ao mérito, sustenta a recorrente que o direito ao ressarcimento ao
saldo credor seria fruto de uma política de desenvolvimento regional, no caso Nordeste,
visando expandir o setor automotivo de peças alem das regiões centrosul, trazendo à baila
questões de fato, como seu acúmulo de saldo credor em função de suas saída com suspensão
para a indústria automobilística que é seu principal cliente. Faz também uma leitura abrangente
do direito ao creditamento, com fulcro em legislação revogada como a IN SRF 21/97,
chegando ao ponto de dizer que há lacuna na legislação no sentido de não haver uma definição
do que seria ressarcimento, para ao fim concluir que o Decreto 6.556, de 08/09/2008, que veio
a permitir, posteriormente ao período de apuração em análise, o ressarcimento do saldo credor
tem natureza interpretativa, devendo por isso retroagir seus efeitos.
Não é este meu entendimento. Como é consabido, a legislação que estabelece
incentivo fiscal deve ser analisada de forma estrita, por motivos óbvios, já que na espécie o
Estado abre mão de uma fonte de receita em troca de outro fim buscado pelo legislador. E
dúvida não há no caso da Lei 9.440/97, que o escopo buscado foi levar o desenvolvimento
industrial automotivo para as regiões Norte, Nordeste e CentroOeste do país, visando atender
ao mandamento constitucional de reduzir as desigualdades regionais, desconcentrando o
poderio econômico das regiões centrosul.
Contudo, esse viés políticoeconômico, bem pontuado no recurso, não tem o
condão de afastar o que o próprio legislador delimitou para fruência do incentivo fiscal, e que,
como dito, deve ser interpretado em termos restritos.
Pois bem, o art. 1º, IX, da Lei 9.440/97, estatuiu que poderia ser concedido,
"nas condições fixadas em regulamento", ... IX "crédito presumido do imposto sobre produtos
industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares
nos 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991,
respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram
sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º deste artigo".
E o § 14º do art. 1º do referido diploma legal vazou a forma que tal incentivo,
os créditos escriturais a que aludiu o inciso IX do mesmo art. 1º, seriam utilizados, nos
seguintes termos:
"§ 14. A utilização dos créditos de que trata o inciso IX será
efetivada na forma que dispuser o regulamento.”
E de seu turno, o art. 6º do Decreto 2.179/99, definiu os termos em que o
benefício seria usufruído. E o inciso VI do art. em referência vazou a forma como o incentivo
em voga seria utilizado. Vejamos:
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por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinad
o digitalmente em 16/12/2015 por DIEGO DINIZ RIBEIRO
Processo nº 11971.000089/200566
Acórdão n.º 3402002.723
S3C4T2
Fl. 571
5
VI crédito presumido do imposto sobre produtos
industrializados, como ressarcimento das contribuições de que
tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro
de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991,
respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas
contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas
referidas no inciso IV do art. 2º.
Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no
livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização darse
á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos
Industrializados, aprovado pelo Decreto nº87.981, de 23 de dezembro de 1982.” (sublinhei)
O art 103 do RIPI/82, que corresponde ao art 178 do RIPI/98, estipula que os
créditos de IPI serão utilizados mediante a dedução do imposto devido na saída (os débitos)
dos produtos do estabelecimento industrial. Quando os créditos forem de natureza incentivada,
o art. 179 do mesmo Regulamento, deixa claro que para aqueles que "para os quais a lei
expressamente assegurar a manutenção e utilização" poderão ser utilizados inclusive na forma
de ressarcimento em dinheiro .
Ou seja, só há falarse em ressarcimento em espécie e, consequentemente, em
compensação desses valores com outros tributos administrados pela RFB, quando a lei
expressamente o admitir. Na hipótese sob exame, a legislação delegou competência ao
Executivo e este, pelo Decreto citado, permitiu, exclusivamente, sua utilização como crédito
escritural no livro de apuração do IPI, eis que a Lei não assegurava expressamente a utilização
do saldo credor na forma de ressarcimento em dinheiro e/ou compensação com outros tributos.
Como vimos, a lei delegou essa competência ao Poder Executivo, que
somente com a edição do Decreto 6.556/2008 deu nova redação ao art. 6º do Decreto 2.179,
vigente à época do período abarcado pelo pedido, sendo que, aí sim, o § 3º da nova redação do
art. 1º deste Decreto, permitiu que o crédito presumido não aproveitado na dedução com
débitos do IPI ao final de cada período de apuração (trimestrecalendário) passasse a ser
ressarcível. Sendo que a vigência deste Decreto, expressamente por seu art. 2º, foi a data de sua
publicação, "alcançando o saldo credor de IPI existente nesta data", o que afasta o
entendimento da recorrente no sentido da retroação do direito ao ressarcimento antes da
publicação desse Decreto.
Portanto, inconteste que o Decreto e os atos administrativos não foram de
encontro à Lei em questão, mas sim ao seu encontro. Igualmente o art. 74 da Lei 9.430 deixa
claro que o direito à compensação estava vinculado a créditos passíveis de restituição ou
ressarcimento, o que só veio a ocorrer com a publicação do Decreto 6.556/2008, em 9/9/2008.
Igualmente, o art. 4º da IN SRF 21/97, impede textualmente o ressarcimento em espécie do
crédito presumido previsto no art 1º, IX da Lei 9.440/97.
Quanto ao entendimento do Judiciário, não trouxe a recorrente maiores
esclarecimentos quanto ao destino daquela ação judicial, apenas fazendo menção ao pedido de
antecipação de tutela, pelo que entendo que teve apenas o condão de trazer mais um argumento
em prol de sua tese.
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Acórdão n.º 3402002.723
S3C4T2
Fl. 572
6
O Acórdão 340300.746, de 08/08/2010, assim como o 310100.993, de
26/01/2012, seguem mesmo entendimento. Também no mesmo rumo os Acórdãos 20307469 e
20307473, ambos de 22/06/2001, do extinto Segundo Conselho de Contribuintes.
Forte em todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.
assinado digitalmente
Jorge Lock Freire
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Processo nº 11971.000089/200566
Acórdão n.º 3402002.723
S3C4T2
Fl. 573
7
Declaração de Voto
Conselheiro Diego Diniz Ribeiro
1. Tratase de recurso voluntário interposto pelo contribuinte com o fito de
ver reconhecido o seu direito de ser ressarcido de crédito presumido de IPI e,
consequentemente, ver homologada a compensação dos seus créditos com outros tributos
administrados pela RFB.
2. Segundo defendido pelo contribuinte, o art. 1º, inciso IX da Lei n. 9.440/97
teria por escopo criar um benefício fiscal que, em contrapartida, implicaria um estímulo para
que empresas como a Recorrente se instalassem na região Nordeste do país. Assim, referido
dispositivo legal não poderia ser analisado apenas com um foco no contribuinte beneficiado
(perspectiva microscópica do incentivo), mas deveria também ser visto de modo a se extrair o
seu verdadeiro sentido/finalidade (perspectiva macroscópica), qual seja, incentivar a fixação de
empresas na região Nordeste do país e, com isso, estimular a economia regional.
3. Dito isso e tomando tais assertivas como premissas, tenho que assiste razão
ao contribuinte. E isso se deve, primeiramente, por conta de uma análise das particularidades
do caso em concreto vis a vis de uma interpretação teleológica a ser aqui realizada.
4. Nesse sentido, insta destacar que a Recorrente é fabricante de peças para o
setor automobilístico, setor este que, por sua vez, se sujeita a uma incidência monofásica do
IPI, cuja concentração para fins de recolhimento se dá na figura da indústria automobilística.
Logo, não é difícil concluir que limitar o aproveitamento do benefício aqui tratado ao
creditamento escritural do IPI implica o acúmulo do crédito presumido para a Recorrente, o
que, por conseguinte, inviabiliza o aproveitamento do benefício criado pelo art. art. 1º, inciso
IX da Lei n. 9.440/97, esvaziandoo de sentido jurídico, digase de passagem.
5. Tal fato, por seu turno, não trás um prejuízo apenas para o contribuinte, ora
Recorrente, que realizou investimentos para a instalação da sua empresa e se sujeita a uma
logística mais tortuosa para estar na Região Nordeste do país. Mais do que isso, esta
interpretação restritiva do benefício acaba por macular a finalidade precípua da norma aqui
tratada, qual seja, estimular a economia da Região Nordeste do país.
6. Nem se alegue que, por se tratar de um benefício fiscal, a interpretação a
ser aqui desenvolvida deveria ser literal, nos termos do que prescreve o art. 111 do Código
Tributário Nacional. Primeiro porque o benefício aqui tratado não se amolda a qualquer uma
das hipóteses do referido inciso [(i) suspensão ou exclusão do crédito tributário; (ii) outorga de
isenção; ou (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias]
7. E, em segundo lugar, só há que se falar em interpretação, ainda que
literal, quando este processo hermenêutico tenha um material sentido jurídico, o que, como
visto alhures, não é o caso dos autos. Por fim, não é demais lembrar que a interpretação literal
deve ser o prelúdio de todo e qualquer processo interpretativo, mas não um fim em si mesma.
Nesse esteio,
Fl. 573DF CARF MF
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Processo nº 11971.000089/200566
Acórdão n.º 3402002.723
S3C4T2
Fl. 574
8
...o desprestígio da chamada interpretação literal, como critério
isolado de exegese, é algo que dispensa meditações mais sérias,
bastando arguir que, prevalecendo como método interpretativo
do direito, seríamos forçados a admitir que os meramente
alfabetizados, quem sabe com o auxílio de um dicionário de
tecnologia jurídica, estariam credenciados a elaborar as
substâncias das ordens legisladas, edificando as proposições do
significado da lei (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de
direito tributário. p. 140.).
8. Assim, a interpretação a ser realizada aqui é a teleológica ou finalística, de
modo a se perseguir o verdadeiro sentido da disposição legal em análise que repitase no
caso em tela consiste em não apenas prestigiar um setor da economia (automobilístico), mas,
acima de tudo, estimular a Região Nordeste do país.
9. S.m.j., também não é crível alegar que o entendimento aqui esposado não
encontraria respaldo jurídico, mas seria, em verdade, uma interpretação metajurídica e de
caráter exclusivamente econômico. Absolutamente não! Como visto acima, a interpretação
aqui parte de uma consagrada técnica jurídica, qual seja, a de interpretar a norma sob uma
perspectiva teleológica, em especial quando se leva em conta as particularidades do caso
em concreto, o que, no caso decindendo, consiste na impossibilidade do contribuinte fruir do
benefício legal aqui tratado ao sujeitar seu aproveitamento à compensação com créditos
escriturais de IPI.
10. Aliás, referendando o caráter jurídico das considerações aqui postas, não
é demais lembrar que há caso análogo ao aqui tratado dependente de apreciação pelo A.
Supremo Tribunal Federal. Como é sabido, o Pretório Excelso reconheceu a repercussão geral
de um determinado recurso extraordinário no qual se discute a possibilidade do adquirente de
produtos oriundos da Zona Franca de Manaus se creditar de IPI, ao fundamento de que, a
impossibilidade do creditamento, implicaria a falência da referida zona de livre comércio.
Nesse esteio:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS IPI. NÃOCUMULATIVIDADE.
DIREITO AO CREDITAMENTO NA ENTRADA DE INSUMOS
PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS.
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
(RE 592891 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em
21/10/2010, DJe226 DIVULG 24112010 PUBLIC 25112010
EMENT VOL0243802 PP00339 ).
11. Registrese, ainda, que no Tribunal Regional Federal da 3a. Região, o
leading case alhures tratado foi decidido favoravelmente ao contribuinte, o que ocorreu nos
seguintes termos:
Fl. 574DF CARF MF
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Processo nº 11971.000089/200566
Acórdão n.º 3402002.723
S3C4T2
Fl. 575
9
TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS E MATÉRIA
PRIMA ADQUIRIDOS SOB REGIME DE ISENÇÃO,
ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA JUNTO À ZONA
FRANCA DE MANAUS. PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE.
1. Acolhese a apropriação dos créditos decorrentes de
insumos, matériaprima e material de embalagem adquiridos
junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção,
consoante entendimento já preconizado pelo C. STF (RE
212.484).
2. Incabível a correção monetária, posto se tratar de crédito
escritural, na linha de precedentes do C. STF.
3. O prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º
do Decreto nº 20.910/32.
4. Apelação a que se dá provimento.
(TRF 3ª. Região; 3ª. Turma; Apelação n.º 1999.61.00.0144900;
Relator: JUIZ CONV. ROBERTO JEUKEN; Data do
julgamento: 02/08/2006) (g.n.).
12. Ao longo do seu voto, o Relator da apelação acima referida assim se
manifestou:
De fato, as isenções de produtos oriundos das chamadas zonas
livre de comércio, qualificamse como um incentivo regional
assegurado diretamente no corpo da lei maior, conforme se
depreende da análise do art. 43 e § 2º, não obstante a
necessidade da lei instituidora, inclusive porque a opção poderá
se dar em face dos outros benefícios assegurados no mesmo
preceptivo, esmaecendose, portanto as objeções que pudessem
ser opostas em face do art. 150, § 6° da mesma, na redação
conferida pela EC. 03, de 17.03.93.
(...).
Tal peculiaridade coloca estas desonerações de caráter
regional, por força daquele preceito, no mesmo patamar
constitucional da incumulatividade, em ordem a que a
desconsideração dos créditos dela advindos, substanciaria a
prática de dar com uma mão e tirar com a outra (voto do
Ministro Marco Aurélio no RE 212.484), não admitida no
Excelso Pretório.
(…).
Portanto, no caso daquelas isenções concedidas as empresas
situadas na Zona Franca de Manaus, a exemplo do que
também ocorreria nas chamadas Zonas Livres de Comércio, é
Fl. 575DF CARF MF
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Processo nº 11971.000089/200566
Acórdão n.º 3402002.723
S3C4T2
Fl. 576
10
preciso ter presente que a desoneração tem objetivos de
desenvolvimento regional, colaborando de molde a baratear a
aquisição dos insumos, e a obtenção de preço final mais
competitivo, nos produtos resultantes do processo de
industrialização, na medida em que o adquirente não precisa
pagar o valor do imposto.
De fato, se as empresas, adquirindo o produto intermediário a
preços mais vantajosos, não pudessem creditarse do montante
que seria devido à título de IPI, que se erigia no diferencial que
motivara a aquisição de empresa situada em local distante, se
tomado em conta as regiões sul e sudeste, por certo ela acabaria
mudando de fornecedor, tendo em vista outras indústrias do
mesmo ramo, situadas na mesma região, barateando o
transporte.
Portanto, a finalidade buscada com a isenção, barateamento do
custo de produção, restaria frustrado e aquelas empresas lá
situadas, que fizeram elevados investimentos para iniciar a
produção em locais que no muito das vezes, além de distantes,
são inóspitos e não possuem mão de obra qualificada, não iriam
adiante.
(...) (g.n.).
13. Diante de tais considerações jurídicas, ouso discordar do douto. Relator
do caso e da maioria desta colenda Turma julgadora, razão pela qual voto pela procedência do
recurso voluntário interposto pelo contribuinte.
14. É como voto.
Conselheiro Diego Diniz Ribeiro
Fl. 576DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201512
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. PASEP. BASE DE CÁLCULO.
Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.
PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB.
O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a ele destinadas não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PASEP..
Recurso Voluntário negado.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2015-12-22T00:00:00Z
10530.724602/2012-63
201512
5554953
2015-12-22T00:00:00Z
3402-002.773
Decisao_10530724602201263.PDF
2015
JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
10530724602201263_5554953.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
Jorge Lock Freire - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2015-12-08T00:00:00Z
6236562
2015
2021-10-08T10:43:41.209Z
N
1713048122546978816
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S3C4T2
Fl. 686
1
685
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10530.724602/201263
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.773 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 08 de dezembro de 2015
Matéria PASEP
Recorrente MUNICÍPIO DE BONITO/BA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. PASEP. BASE DE
CÁLCULO.
Segundo dispõe a legislação de regência, a base de cálculo da contribuição
devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal
das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital
recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.
PASEP. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB.
O FUNDEB é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica,
não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a ele destinadas
não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PASEP..
Recurso Voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Antônio Carlos Atulim Presidente.
Jorge Lock Freire Relator.
AC
ÓR
DÃ
O
GE
RA
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N
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RO
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53
0.
72
46
02
/2
01
2-
63
Fl. 686DF CARF MF
Impresso em 22/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 15/12/
2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 10530.724602/201263
Acórdão n.º 3402002.773
S3C4T2
Fl. 687
2
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos
Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de
Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos
Augusto Daniel Neto.
Relatório
Por descrever os fatos com clareza e concisão, transcrevo o relatório da
decisão recorrida.
Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 03 a 05),
lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, ciência em
02.10.2012 (fl. 447), constituindo crédito tributário no valor
total de R$769.332,87, incluindose tributo, multa e juros de
mora, estes calculados até 09.2012, referente à Contribuição
para o PASEP dos meses de 01.2008 a 12.2010, com
enquadramento legal exposto às fls. 05 e 10.
No Termo de Verificação Fiscal de fls. 12 a 15 a autoridade
fiscal autuante informa que:
i) Em 14/06/2012, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal
(TIF) n° 01, intimando o contribuinte a informar, por escrito, a
origem dos recolhimentos espontâneos efetuados no código de
receita 3703 (contribuição para o PASEP), conforme Planilha
integrante do citado TIF, apresentando, ainda, se fosse o caso,
as DCTF (Declarações de Créditos e Débitos Tributários
Federais) retificadoras, para sanar eventual erro de fato;
ii) Tendo em vista que expirado o prazo para a apresentação
dos documentos contidos no TIF supracitado o contribuinte não
se manifestou a respeito dos mesmos, emitiramse os TIF n° 02 e
04, reiterando o contido no TIF n° 01;
iii) Em 12/09/2012, o Sr. Rómulo Antônio Carneiro de Oliveira,
Prefeito do Município de Bonito, apresentou os Balancetes
Orçamentários Mensais da Receita, através do Ofício
GAB/PMB/ 115;
iv) Considerando que o contribuinte apresentou DCTF do
período compreendido entre janeiro/2008 a dezembro/2010, sem
débitos, e que intimado através do TIF n° 01 a apresentar
declaração retificadora para informar os valores recolhidos
espontaneamente, não se manifestou a respeito do mesmo, os
valores recolhidos, mediante DARF (código de receita 3703),
constantes do Sistema Informatizado da Receita Federal, não
foram deduzidos na apuração do Crédito Tributário, de acordo
com o art. 10, da Instrução Normativa RFB n° 1.110, de 24 de
novembro de 2010;
Fl. 687DF CARF MF
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2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
Processo nº 10530.724602/201263
Acórdão n.º 3402002.773
S3C4T2
Fl. 688
3
v) As planilhas "Demonstrativo de Apuração do PASEP
2008" (fl. 16), "Demonstrativo de Apuração do PASEP 2009"
(fl. 17) e "Demonstrativo de Apuração do PASEP 2010" (fl. 18)
contêm o montante do PASEP devido, apurado pela fiscalização;
vi) A Base de Cálculo do PASEP foi apurada através do
somatório dos valores escriturados nas contas 1.0.00.00.00
Receitas Correntes e 2.4.00.00.00 Transferência de Capital,
encontrados nos demonstrativos mensais da receita apresentados
pelo sujeito passivo (fls. 19 a 193). Os artigos 2° e 7° da Lei
9.715/98 estabelecem a base de cálculo do PASEP;
vii) Foram objeto de dedução da Base de Cálculo apurada as
transferências de recursos da Complementação da União ao
FUNDEB, escrituradas na conta1.7.24.03.00, extraídas dos
demonstrativos mensais de receitas apresentados pelo
contribuinte,de acordo com o item 13.2 da Solução de
Divergência n° 2, de 10/02/2009;
viii) O valor do PASEP foi apurado aplicandose a alíquota de
1% (um por cento), prevista no art. 73 do Decreto no 4.524, de
17 de dezembro de 2002. Finalmente, o PASEP devido foi obtido
deduzindose do valor do PASEP apurado os valores da
contribuição retidos das transferências de receitas (fls. 194 a
422) e os valores declarados no Parcelamento n°
10530.401371/200917 (fls. 428 a 431).
Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs a
impugnação de fls. 451 a 453, onde alega, em síntese, o que se
segue:
O valor do principal decorreu, segundo consta do Auto de
Infração, da falta de recolhimento do PASEP pelo Município nos
períodos de janeiro/2008 a dezembro/2010. Consideraramse,
apenas, os valores retidos, mas não foram computados os
valores recolhidos pelo Município;
Consoante demonstrativos apresentados em anexo, devidamente
acompanhados dos documentos que lhe dão lastro, a Prefeitura
Municipal recolheu as contribuições referentes ao PASEP, além
dos retidos, nos anos a que se refere o Auto de Infração, os
seguintes valores:
DIFERENÇA A RECOLHER
2008 R$ 41.398,84 R$ 17.684,84
2009 R$ 21.897,49 R$ 48.915,18
2010 R$ 31.666,74 R$ 45.922,51
Os valores totalizados encontramse devidamente demonstrados
nos anexo demonstrativos mensais, acompanhados dos
respectivos comprovantes. Os valores da Receita Corrente
Líquida e as Transferências de Capital constantes dos
Fl. 688DF CARF MF
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Processo nº 10530.724602/201263
Acórdão n.º 3402002.773
S3C4T2
Fl. 689
4
demonstrativo foram utilizados já deduzidas as retenções do
PASEP;
Observadas as receitas que servem de base de cálculo para a
apuração do valor devido (Receitas Correntes e Transferência
de Capital) e deduzidos os valores já pagos, a saber, o PASEP
retido somandose com aqueles demonstrados com os
comprovantes anexos a esta peça, o valor devido pelo Município
de Bonito corresponde a R$ 112.522,53. E não ao valor objeto
do lançamento que importa em 375.191,69;
Desse modo, é a presente para IMPUGNAR A EXIGÊNCIA DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO, esperando seja a presente
impugnação acolhida em razão de não terem sido considerados
os valores recolhidos pelo contribuinte, para o fim de cancelar o
débito fiscal no valor que excede ao efetivamente devido pelo
Município.
Em 04.03.2013 o contribuinte foi intimado a apresentar Planilha
discriminando as seguintes informações: Valor do Auto de
Infração, Valor Devido, Valor Questionado, Valor Recolhido e
Valor a Recolher (fl. 571). Em 04.03.2013 o contribuinte atendeu
a intimação apresentando as planilhas solicitadas (fls. 572 a
574).
Por meio do despacho de fl. 584 a DRF/FEIRA DE SANTANA
informa que, tendo em vista a impugnação ser parcial, os
créditos tributários não impugnados foram apartados e
transferidos para o processo n° 10530.721.343/201308,
conforme planilha de fls. 575/576 e Termo de Transferência de
fls. 577/578.
A decisão a quo julgou parcialmente procedente a impugnação. Julgou os
valores lançados da contribuição corretos quanto a seu valor, mas deduziu dos mesmos os
valores pagos em DARF antes do início da ação fiscal, após confirmação dos mesmos no
sistema SIEF, exonerando a multa de ofício em relação a estes valores, tudo conforme tabela à
fl. 641 destes autos. No mérito, consignou que o contribuinte excluiu do cálculo do PASEP
(fls. 480 e 508) valores referente ao FUNPREV (fundo destinado para a previdência dos
servidores), os quais, em seu entender, "não são entidades públicas, mas meramente fundos
contábeis", pelo que não estão abrangidos pela hipótese de dedução prevista no art. 7º da Lei
9.715/88. À fl 12 da decisão (fl. 645 do processo), demonstrativo dos valores mantidos e
exonerados.
Contra a decisão da DRJ São Paulo I, foi interposto recurso voluntário, no
qual o município insurgese de maneira genérica contra a parte do lançamento mantida, embora
não especifique qual o ponto de insurgência, uma vez que discorre sobre a não inclusão do
FUNDEB na base imponível do PASEP.
É o relatório.
Voto
Fl. 689DF CARF MF
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Processo nº 10530.724602/201263
Acórdão n.º 3402002.773
S3C4T2
Fl. 690
5
Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.
O Acórdão objurgado, cuidadosamente, excluiu do lançamento os valores
constantes nos DARF acostados à impugnação, reduzindo o valor do principal e excluindo a
multa de ofício no limite do valor que entendeu correto.
A pequena parte mantida do lançamento referese aos valores transferidos ao
FUNDEB e aos fundos para previdência dos servidores, o fundo de previdência dos
funcionários municipais, os quais eram excluído da base de cálculo da contribuição pela
prefeitura, de acordo com tabelas por ela apresentas junto com a peça impugnatória. A peça
recursal se insurgiu especificamente quanto a este ponto, tecendo genéricos comentários acerca
das transferências de valores recebidos da União, alem de fazer menção sobre a inclusão do §
7º ao art. 2º da Lei 9.715/98 pelo art. 13 da Lei 12.810, de 15/05/2003, que determinou a
exclusão do cálculo do PASEP "os valores decorrentes de convênio, contrato de repasse ou
instrumento congênere com objeto definido".
Contudo, essa Lei, objeto da conversão da MP 589, de 13/11/2012, sequer se
aplica aos fatos em comento, que se limitam a 31/12/2010. E nos termos da Solução de
Divergência nº 12, de 28/04/2011, da COSIT, os valores das receitas para o FUNDEB (antigo
FUNCEF) "não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP".
Assim, não merece reparo a decisão a quo.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.
assinado digitalmente
Jorge Lock Freire Relator.
Fl. 690DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201601
Quarta Câmara
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005
Ementa:
ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO.
Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de Processo Civil, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão que não reconheceu motivadamente o seu direito creditório.
Recurso Voluntário Negado
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-02-03T00:00:00Z
13770.000890/2005-01
201602
5565682
2016-02-03T00:00:00Z
3402-002.846
Decisao_13770000890200501.PDF
2016
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
13770000890200501_5565682.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntáro. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
(assinado digitalmente)
ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente
(assinado digitalmente)
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2016-01-25T00:00:00Z
6265894
2016
2021-10-08T10:44:30.088Z
N
1713048123157250048
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S3C4T2
Fl. 469
1
468
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13770.000890/200501
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.846 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 25 de janeiro de 2016
Matéria Compensação Cofins
Recorrente ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA PELA FIBRIA CELULOSE
S/A, CNPJ: 60.643.228/000121)
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005
Ementa:
ÔNUS DA PROVA. GLOSAS. DIREITO CREDITÓRIO.
Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art.
333, II do Código de Processo Civil, comprovar a eventual existência de
elemento modificativo ou extintivo da decisão que não reconheceu
motivadamente o seu direito creditório.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntáro. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que votou por
converter o julgamento em diligência para que fosse apurado se os créditos glosados guardam
pertinência com o processo produtivo. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.
(assinado digitalmente)
ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente
(assinado digitalmente)
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Relatora
AC
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13
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5-
01
Fl. 469DF CARF MF
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ARLOS ATULIM
2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos
Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis
Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Relatório
Tratase de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento
no Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.
Por retratar os fatos que sucederam no presente processo até a apresentação
da manifestação de inconformidade, transcrevese abaixo o relatório da decisão recorrida:
Relatório
1 Tratase no presente processo de exame das declarações de
compensação do interessado acima identificado (Dcomp´s às fls.
01 e 56/59; a análise das Dcomp´s às 34, 37, 44 e 47 foi
promovida pela autoridade local no processo nº
15578.000006/200966, conforme noticia o despacho à fl. 51),
por intermédio das quais se pleiteia o reconhecimento da
existência de crédito da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social – COFINS referente ao período de apuração
de setembro de 2005 (PA 09/2005; valor: R$ 4.032.805,40),
apurado segundo o regime da nãocumulatividade, a ser
compensado com débitos de outros tributos e contribuições
federais.
2 Inicialmente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Vitória/ES (DRF/VIT/ES) exarou o Parecer SEORT/DRF/VIT/ES
nº 1.410/2009 e Despacho Decisório (fls. 143/167),
reconhecendo apenas parcialmente (valor: R$ 2.365.572,88) o
direito creditório pleiteado pelo interessado, e homologando
também parcialmente, até o limite do crédito reconhecido, as
compensações de que tratam as Dcomp´s de fls. 01 e 56/59, sob
os seguintes fundamentos:
os valores devidos mensalmente a título de COFINS não
cumulativa foram calculados tomandose por base os montantes
constantes dos balancetes mensais, partindose, para efeitos de
conferência, dos demonstrativos analíticos apresentados pelo
contribuinte, em complemento às informações constantes dos
Dacon´s, sendo que, do exame levado a cabo, constatouse a não
inclusão dos valores contabilizados na conta 415350 (Outras
Receitas Eventuais), cuja natureza, segundo informou o
contribuinte, revestese de valores percebidos por uso de marca
(royalties), indenização por servidão administrativa (passagem
de gasoduto) e atualização monetária de contas a receber, os
quais, à exceção desses últimos (valores de atualização
monetária, quisse dizer), que tiveram suas alíquotas reduzidas a
zero pelo Decreto nº 5.164/04, não têm base legal para a sua
exoneração, devendo ser tributadas normalmente, motivo pelo
qual foram objeto de auto de infração, pelo que também os
débitos apurados pelo contribuinte foram admitidos sem
qualquer ajuste, remetendose as diferenças à referida autuação;
Fl. 470DF CARF MF
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ARLOS ATULIM
Processo nº 13770.000890/200501
Acórdão n.º 3402002.846
S3C4T2
Fl. 470
3
já no que concerne aos créditos da nãocumulatividade, e no
que se refere à rubrica “Bens utilizados como insumos”, as
exclusões ficaram por conta (v. planilha analítica das notas
fiscais excluídas do cálculo às fls. 129/133) de: combustíveis e
lubrificantes utilizados em veículos e embarcações (transporte
de papel e celulose), por, nessa condição, não se qualificarem
como insumo; insumos agrícolas utilizados na operação
florestal, que tiveram suas alíquotas reduzidas a zero pelos
Decretos nºs 5.195/04 e 5.630/05, e do carvão mineral utilizado
para geração de energia, que também teve sua alíquota reduzida
a zero por força do art. 2º da Lei nº 10.312/01; óleo lubrificante,
utilizado na retífica das facas do picador de cavacos, agente de
limpeza e agente hidrofílico, aplicados na limpeza das máquinas
do processo produtivo, que não se fazem diretamente aplicados
no processo industrial, não atendendo o requisito para a sua
configuração como insumo; notas fiscais de importação de
insumos sob o regime aduaneiro de drawback (CFOP 3.127),
que, como tal, não sofrem a incidência, na nacionalização, do
PIS/Pasep e da COFINS nãocumulativos;
já em relação ao item “Serviços utilizados como insumos”,
somente assim se consideram aqueles aplicados diretamente na
produção, não se confundindo com aqueles prestados na área de
produção, motivo pelo qual foram glosados um sem número de
serviços adquiridos, tais como: os serviços relacionados às
áreas de centros de custos denominados “Apoio”,
“Administração”, “Pesquisa e Silvicultura”, “Ações Sociais”,
“Comunicação Interna”, etc, enfim, uma série de serviços
relacionados aos centros de custo enumerados pelo Parecer
Fiscal à fl. 160, que se entendem como não aplicados
diretamente no processo produtivo, mesmo critério adotado para
os serviços vinculados às contas do razão discriminadas à fl. 161
do Parecer Fiscal (planilha demonstrativa das exclusões
perpetradas pela fiscalização às fls. 134/138);
foram ainda objeto de glosa, na citada rubrica “Serviços
utilizados como insumos”: serviços atinentes à operação
florestal, tais como a manutenção/abertura de estradas, os
serviços topográficos e o inventário florestal; serviços de apoio,
análise, assessoria, consultoria e outros serviços afins, descritos
no Parecer Fiscal à fl. 161, porquanto não aplicados
diretamente no processo produtivo; serviços de empilhadeiras,
retroescavadeiras, guinchos e guindastes, não admitidos pela
mesma razão, ressalvandose a locação destes mesmos
equipamentos, devido a previsão explícita de admissão de
crédito pelo aluguel de máquinas e equipamentos, mas não como
insumos; serviços de construção, reparo e manutenção civil,
pintura, hidrojateamento, limpeza e lubrificação realizadas na
área de produção, manutenção de elevadores, segurança, meio
ambiente, remoção de resíduos e cascas, aterros e serviços
administrativos (confecção de placas, carteiras, diagramação,
“folders”, reprografia, desenhos, despesas de viagens, etc),
todos que se consideram como não aplicados diretamente no
processo produtivo;
Fl. 471DF CARF MF
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ARLOS ATULIM
4
ainda nesta categoria (serviços) e pelos mesmos motivos, foram
glosadas as aquisições de combustíveis para utilização em
veículos da empresa, por não possuírem a natureza de insumo,
haja vista sua não utilização direta no processo produtivo, além
de outras que se limitaram à descrição “serviços”, ou que
trouxeram em sua indicação o reajuste/adicionais de contratos,
rateios, migração de saldos contábeis, bem como pagamento de
horas extras de mãodeobra, ao entendimento de que não
configuram serviços prestados, propriamente ditos, mas ajustes
contratuais complementares ou acertos contábeis, além do que,
ainda que como serviços pudessem ser tidos, não há como
definir, nestas situações, quais foram os serviços efetivamente
prestados, o que impede seu reconhecimento como insumo;
na operação florestal foram excluídos os gastos com
topografia, cartografia, inventário, vigilância, manutenção e
abertura de estradas, construção e manutenção de cercas e
viveiros, coleta de dados, confecção de porteiras e torres de
vigilância, dentre outros, sendo mais esclarecedor especificar os
serviços admitidos, que foram os serviços de manutenção das
máquinas e equipamentos, derrubada/colheita, roçada,
corte/descasque/baldeio, silvicultura e preparo de solo e mudas,
tudo em conformidade com a consulta formulada pela Unidade
(DRF/VIT/ES) à Superintendência (SRRF/7ª. RF/Disit), descrita
resumidamente no Parecer Fiscal (cf. fls. 153/157);
foram também glosadas as despesas relativas a serviços de
carga, descarga, baldeio, de empilhadeiras e manuseio de
mercadorias em elaboração e/ou insumos, enfim, a
movimentação destes materiais dentro do estabelecimento da
pessoa jurídica, bem como o transporte entre suas unidades, pois
não aplicados diretamente na produção, e também porque não
subsumíveis às espécies de fretes admitidos, cuja aceitação
somente se admite para os casos em que é textual, ou seja, para
aqueles incidentes sobre as vendas, ou implícita, como custo de
aquisição, para aqueles cobrados sobre as compras, desde que,
em qualquer caso, seja tal gasto arcado pelo requerente (além
daqueles referenciados, foram estornados todos os fretes da VIX
Transportes e Logística Ltda., Gafor Ltda. e Júlio Simões
Transportes e Serviços Ltda., sendo que, desta última, forma
excepcionados aqueles referentes ao transporte de toras de
eucalipto entre a Veracel e a Aracruz, ressalvandose ainda o
frete entre as unidades fabris e os armazéns portuários, onde a
mercadoria é destinada ao embarque de exportação, pois, nestes
casos, os fretes incidem sobre a operação internacional de
venda, e desde que o pagamento tenha sido feito em benefício de
pessoa jurídica nacional; v. também notas fiscais e
conhecimentos de transporte, que demonstram a movimentação
entre os estabelecimentos do requerente, fls. 92/128, e planilha
de exclusões às fls. 134/138);
em linha semelhante, ou seja, por não guardarem referência
com o conceito de serviço prestado como insumo, as despesas de
carregamento (carga, descarga e movimentação), as despesas
com pedágios, taxas de utilização portuária, limpeza e
conservação de armazéns, empilhadeiras, marcação de fardos,
mãodeobra de terceiros relacionados a tais atividades, foram
expurgadas em sua integralidade;
Fl. 472DF CARF MF
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Processo nº 13770.000890/200501
Acórdão n.º 3402002.846
S3C4T2
Fl. 471
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quanto aos créditos que se referem às despesas apropriadas
com energia elétrica, aquelas que dizem respeito à consultoria
prestada no mercado livre de energia, as contribuições para a
Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de
Energia – ABRACE, e as taxas de fiscalização de serviços de
energia elétrica – TFSEE cobradas pela Agência Nacional de
Energia Elétrica ANEEL (vide demonstrativo de fl. 139), por
não se qualificarem como gastos específicos com energia
elétrica e, também, por falta de previsão legal para sua absorção
como crédito da nãocumulatividade, não puderam ser
admitidas;
no item “Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos
locados de pessoas jurídicas”, foram glosados os lançamentos
relativos à locação de veículos, ambulâncias e o arrendamento
de veículos para transporte de pessoal, por não se enquadrarem
tais despesas no conceito estreito de aluguel de máquinas e
equipamentos (cf. fl. 140);
os valores apropriados pelo interessado na rubrica “Outros
valores com direito a crédito”, tais como despesas com
hospedagem de empregados, material de escritório, proteção ao
trabalhador, manutenção de móveis e utensílios, programas de
formação profissional, materiais de escritório e propaganda e
publicidade, devem ser expurgados, porquanto não são passíveis
de inclusão por inexistência de permissivo legal (demonstrativo
de glosas à fl. 141).
3 Cientificado da decisão da autoridade administrativa local
acima mencionada em 22/09/2009 (v. Aviso de Recebimento –
AR à fl. 173), o contribuinte, irresignado, apresentou, em
20/10/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 174/186 e
demais documentos a ela anexados às fls. 187/210 (cópia de
carteira de identidade do procurador da empresa, procuração,
atas e estatuto social), alegando, em síntese, que:
a) o conceito de insumo deve ser entendido como toda e
qualquer matériaprima, cuja utilização na cadeia produtiva seja
necessária à consecução do produto final, sendo que, no ciclo
produtivo do impugnante, as mudas são selecionadas e enviadas
para o plantio no campo, e, após o tempo de maturação, as
árvores são cortadas e colhidas, processos estes realizados
através de diversas atividades (roçada précorte; corte e
processamento manual e corte e processamento mecanizado),
sendo que, durante toda a fase de silvicultura e de colheita,
ocorre o consumo de combustíveis em veículos, máquinas e
equipamentos próprios e arrendados ou locados, ou ainda de
propriedade e operados por terceiros, que são contratados para
a prestação de serviços intrinsecamente ligados à produção,
além do que todos os itens ligados a peças de manutenção, itens
de reposição e os imprescindíveis equipamentos de segurança
são consumidos em significativo valor durante todo o processo
produtivo da empresa;
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b) o combustível, bem como as peças de reposição e de
manutenção adquiridos pelo impugnante são totalmente
consumidos em máquinas e veículos próprios, locados,
arrendados e de propriedade de terceiros quando da execução
dos serviços contratados na área do impugnante e
exclusivamente para o impugnante, sendo que, sem eles não há
como produzir a celulose, revestindo dessa forma não apenas o
combustível, mas também todos os demais insumos
equivocadamente glosados pela fiscalização, de indiscutível
essencialidade no processo produtivo da empresa, conforme
entendimento das: Solução de Consulta nº 260, de 26/09/2008;
Solução de Consulta nº 85, de 07/04/2008; Solução de Consulta
nº 72, de 04/09/2006;
c) também não há que se falar em glosa de créditos de COFINS,
decorrentes da aquisição de insumos de pessoas supostamente
tributadas pela COFINS pela sistemática da cumulatividade,
conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de
IPI (cf. Resp nº 1008021/CE; Resp nº 617.733/CE; Resp nº
813.280/SC), conceito posto para insumo que o impugnante pega
emprestado para a apuração da COFINS;
d) ante o exposto, requerse a reforma do Parecer
SEORT/DRF/VIT/ES nº 1.410/2009, para que seja homologado
todo o ressarcimento de crédito de COFINS constante deste
processo nº 13770.000890/200501, assim como homologada a
compensação constante do processo de cobrança nº
10783.721268/200919 (v. fls. 168/171), ou, caso não seja esse o
entendimento, que o referido processo seja convertido em
diligência, para que todos os equívocos cometidos ao longo do
procedimento de fiscalização sejam sanados.
Mediante o Acórdão nº 1331.270, de 03 de setembro de 2010, a 5ª Turma da
DRJ/Rio de Janeiro II julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,
conforme ementa abaixo:
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005
COFINS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.
Na aquisição de bens e serviços, não efetivamente aplicados ou
consumidos na fabricação de produtos destinados à venda, ou na
prestação de serviços, é cabível a manutenção da glosa
promovida na base de cálculo de créditos da COFINS.
COFINS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. FRETE ENTRE
ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA.
O transporte de insumos, produtos acabados ou em elaboração
entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera
direito a crédito a ser descontado da COFINS com incidência
nãocumulativa.
COFINS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. AQUISIÇÕES
SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. FERTILIZANTES E
CONGÊNERES. CARVÃO MINERAL.
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Processo nº 13770.000890/200501
Acórdão n.º 3402002.846
S3C4T2
Fl. 472
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A partir do advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova
redação ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não mais se poderá
apropriar créditos relativos à COFINS, decorrentes de
aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento da
contribuição, inclusive quando adquiridas com alíquota zero,
utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados à
venda.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.
A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as
diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis,
fazendo constar do julgamento o seu indeferimento
fundamentado.
A contribuinte foi regularmente cientificada, por via postal, da decisão de
primeira instância em 07/01/2011.
Em 08/02/2011, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, mediante o
qual alega, em síntese, que:
Entendese por insumo toda e qualquer matériaprima, cuja utilização na
cadeia produtiva seja necessária à consecução do produto final.
Para a produção de celulose de fibra curta branqueada, o processo industrial
da recorrente se inicia no viveiro florestal, onde são produzidas as mudas de eucalipto que irão
formar as futuras florestas renováveis mantidas pela empresa. As mudas são selecionadas e
enviadas para o plantio no campo. Após o tempo de maturação, as árvores são cortadas e
colhidas, processos estes realizados através de diversas atividades (Roçada Précorte; Corte e
Processamento Manual e Corte e Processamento Mecanizado).
Durante toda a fase de silvicultura e de colheita ocorre consumo de
combustíveis em veículos, máquinas e equipamentos próprios e arrendados ou locados, ou
ainda de propriedade e operados por terceiros que são contratados para prestação de serviços
intrinsecamente ligados à produção. Todos os itens ligados a peças de manutenção, itens de
reposição e os imprescindíveis equipamentos de segurança são consumidos em significativo
valor durante todo o processo produtivo.
Desde a fase de preparação do viveiro até a introdução da madeira no ciclo
de produção, a recorrente utiliza caminhões, máquinas e diversos equipamentos operados em
sua quase totalidade por terceiros, que irão formar o custo de produção da celulose. Tais custos
integram a cadeia de produção de forma indireta por representarem ora custos de formação da
matériaprima, ora insumos consumidos para a realização do objeto social da empresa.
O combustível, bem como as peças de reposição e de manutenção
adquiridos pela recorrente são totalmente consumidos em máquinas e veículos próprios,
locados, arrendados e de propriedade de terceiros quando da execução dos serviços contratados
na área da recorrente e exclusivamente para a recorrente, sendo que, sem eles não há como
produzir a celulose, revestindo dessa forma não apenas o combustível, mas também todos os
demais insumos equivocadamente glosados pelo autuante, de indiscutível essencialidade no
processo produtivo da recorrente.
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Por atender à lógica da não cumulatividade, creditouse a recorrente da
COFINS incidente sobre o combustível, itens de manutenção, itens de reposição, equipamentos
de segurança, entre outros equivocadamente glosados pelo agente fiscal. Esse entendimento é
respaldado por diversos precedentes e soluções de consulta.
Também não há que se falar em glosa de créditos de COFINS decorrentes
da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pela COFINS pela sistemática da
cumulatividade, conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de IPI, conceito
posto para insumo que a recorrente, assim como feito pelo autuante, pega emprestado para a
apuração da COFINS.
Com efeito, resta completamente assentado que não se pode impedir o
creditamento presumido do IPI, bem como no caso em tela da COFINS em razão do fato de
estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento destas contribuições.
Assim, tentou o autuante inovar e impor regras e conceitos para fins de creditamento da
COFINS na sistemática da não cumulatividade, extrapolando sua competência no intuito de
limitar o disposto na Lei 10.833/2003, razão pela qual não pode prosperar também nesse ponto
a alegação fiscal.
Ao final, requereu a recorrente:
i) a reforma da decisão recorrida para que seja confirmada a homologação da
compensação (DCOMP's de fls. 01 e 56/59), e também todo o ressarcimento de crédito de
COFINS constante no processo N.° 13770.000890/200501.
ii) Caso não seja esse o entendimento imediato do julgador, a conversão em
DILIGÊNCIA, para que todos os equívocos cometidos ao longo do procedimento de
fiscalização sejam sanados e ao final seja CONFIRMADA A HOMOLOGAÇÃO na
integralidade da compensação constante do Processo n°. 13770.000890/200501.
Em 05/12/2014 foi juntado ao processo o Laudo/Parecer Técnico das fls.
275/468 acerca da cadeia produtiva do sistema agroindustrial de produção de celulose,
elaborado por professores da Esalq/USP.
É o relatório.
Voto
Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
O recurso é tempestivo e foi apresentado por legítimo representante da
contribuinte, pelo que dele se toma conhecimento.
Não pode prosperar o conceito de insumo proposto pela recorrente que seria
toda e qualquer matéria prima, cuja utilização na cadeia produtiva fosse necessária à
consecução do produto final. O direito ao crédito das contribuições não cumulativas deve ser
interpretado com as peculiaridades e restrições que lhe são próprias, dispostas no art. 3º das
Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e nas demais normas aplicáveis à espécie.
Este Conselho Administrativo não tem adotado, para fins de aproveitamento
de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a interpretação restrita de insumos veiculada pelas
Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, e nem tão amplo como a legislação do
Fl. 476DF CARF MF
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Processo nº 13770.000890/200501
Acórdão n.º 3402002.846
S3C4T2
Fl. 473
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Imposto de Renda, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403002.656, julgado em
28/11/2013, cujo Relator foi Conselheiro Rosaldo Trevisan, cuja ementa ora se transcreve:
ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004
Ementa:
PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.
Nos processos referentes a pedidos de compensação ou
ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe
ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos
probatórios correspondentes.
ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE.
VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de lei tributária.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO
CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.
O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição
para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência
com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)
ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao
comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo
produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto
final.
Filiome ao entendimento deste Conselho Administrativo que tem aceitado
os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais
ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados
indiretamente, conforme ilustra a ementa abaixo do Acórdão nº 3403003.052, julgado em
23/07/2014, por voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.
Em se tratando de controvérsia originada de pedido de
ressarcimento de saldos credores, compete ao contribuinte o
ônus da prova quanto à existência e à dimensão do direito
alegado.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.
CONCEITO.
Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não
cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou
que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços,
que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja
subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do
serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade
empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do
produto ou serviço daí resultantes.
(...)
Fl. 477DF CARF MF
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Com relação à insurgência genérica ao conceito de insumo aplicado nas
glosas, devese ressaltar que o fato de este Colegiado ter entendimento divergente da
autoridade de primeira instância no que concerne ao conceito de insumos para fins de
creditamento das contribuições sociais não cumulativas não acarreta, de forma alguma, a
revisão total das glosas mantidas pela decisão recorrida, a qual foi legitimamente emitida em
conformidade com a regulamentação trazida pelas referidas Instruções Normativas.
Não há que se olvidar que cada órgão julgador age, dentro da sua esfera de
competência, segundo o princípio da livre persuasão racional.
Com relação à alegação da recorrente de que seu processo industrial se inicia
no viveiro florestal, é de se esclarecer que o entendimento da fiscalização não é dela
divergente. A fiscalização considera que os custos incorridos na fase agrícola da produção são
insumos para fins de creditamento das contribuições não cumulativas.
Com efeito, registrou a fiscalização que a DRF/Vitória já havia formulado
consulta à Divisão de Tributação desta Superintendência quanto à correta interpretação do art.
66 da IN SRF 247/02 em relação às pessoas jurídicas que realizam atividades agroindustriais, a
qual solucionou a questão em abono quase integral da proposta submetida por aquela Unidade,
conforme trecho abaixo extraído do Parecer Seort:
(...)
É pertinente registrar a realização de consulta à Divisão de Tributação
desta Superintendência quanto à correta interpretação do art. 66 da IN
SRF 247/02 em relação às pessoas jurídicas que realizam atividades
agroindustriais, cujos termos se transcrevem na íntegra:
"DESCRIÇÃO DETALHADA DA QUESTÃO
Em procedimento de verificação de ressarcimento de créditos da não
cumidatividade das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, realizada
junto a pessoa jurídica que exerce atividade de fabricação de celulose
juntamente com a produção de toras de eucalipto, esta a principal
matériaprima na industrialização daquele produto, deparouse a
fiscalização com dúvidas acerca do real alcance do termo "insumo "
para fins de apropriação de créditos daquela natureza na operação
realizada pela empresa.
Assim como na atividade sucroalcooleira, é comum no setor de
fabricação de celulose que as indústrias desenvolvam o cultivo de
eucalipto para garantia do fornecimento de matériaprima, o que a
caracteriza como típica agroindústria.
(...)
SOLUÇÃO PROPOSTA PELA CONSULENTE
Quanto ao primeiro questionamento, entende esta Unidade que, sendo
princípio comezinho de direito que a lei não utiliza palavras vãs, os
termos "produção" e fabricação" possuem sentidos distintos, não
podendo serem tomados como sinônimas no contexto legal sob
enfoque.
O vocábulo "fabricação", sem maiores controvérsias, guarda relação
com "industrialização" na concepção do art. 4o do RIPI/02, aprovado
pelo Decreto n° 4.544/02, segundo o qual corresponde a "qualquer
operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a
apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para
consumo". Tanto assim que a IN SRF 247/02 buscou a noção de insumo
Fl. 478DF CARF MF
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Processo nº 13770.000890/200501
Acórdão n.º 3402002.846
S3C4T2
Fl. 474
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no Parecer CST 65/79 que demarca os conceitos de matériasprimas,
produtos intermediários e de embalagem, indiscutivelmente espécies do
gênero "insumo ".
Produção, por sua vez, não se enquadra como industrialização, ainda
que do ponto de vista econômico o possa ser. Este entendimento
encontrase pacificado na seara administrativa, tendo, inclusive, o
próprio Conselho de Contribuintes firmado posição neste sentido,
quando, ao analisar o direito ao crédito presumido de IPI da Lei n°
9.363/96 a pessoa jurídica exportadora de café em grão, reafirmou a
inexistência de qualquer processo industrial, do ponto de vista legal,
que lhe fosse possível conferir o beneplácito, uma vez que as operações
se resumiam a limpar, secar, classificar e ensacar o produto (café)
destinado ao mercado internacional (vide acórdãos 20179.068 e
201.79.070).
(...)
Nesta senda e já adentrando à segunda indagação, encarada a produção
como algo distinto de industrialização, temse que as Leis n°s
10.637/02 e 10.833/03 conferiram, sim, o direito ao aproveitamento de
créditos incidentes sobre insumos bens e serviços utilizados na
produção, no caso em apreço, entendida como a atividade rural
empreendida como acessória à industrialização de celulose, não se
erigindo em óbice a tal conclusão a simples omissão da IN SRF 247/02
em conceituar os bens utilizados como insumos em relação à produção,
mesmo porque ao definir serviços como insumos estipulou que seriam
aqueles aplicados ou consumidos na produção ou na fabricação de bens
destinados à venda.
Não faria sentido lógicojurídico que se permitisse a apropriação de
créditos na produção, exclusivamente em relação serviços tomados
como insumos, refutada quanto aos bens, o que leva a crer que houve
certa mistura terminológica, em princípio, nada impedindo que,
adotando uma interpretação sistemática, apliquese a analogia in bonam
partem para se concluir que é possível, na atividade agroindustrial, a
tomada de créditos pela utilização de bens e serviços que são
consumidos/aplicados na produção.
Outrossim, não parece haver dúvida que, acaso a operação florestal
fosse realizada em pessoa jurídica distinta e não em processo integrado,
como sói ocorrer, os créditos em comento poderiam ser apropriados
sem qualquer censura.
Isto posto, resta a terceira questão, qual seja, admitidos os créditos,
quais seriam os insumos passíveis de admissão no cômputo da apuração
dos créditos.
Em relação aos bens, dúvida não surge quanto aos herbicidas,
fertilizantes e corretivos de solo, eis que consumidos diretamente na
produção de toras de eucalipto; entretanto, a mesma facilidade não se
repete no que concerne aos serviços, de forma que aqueles relacionados
à silvicultura, assim entendido como o cultivo de árvores florestais, e de
topografia, visando o levantamento das áreas a serem cultivadas,
haveriam de ser admitidos no cálculo.
Já os serviços de manutenção de estradas para escoamento da produção
e os serviços de satélite para acompanhamento das áreas cultivadas,
assim como, a vigilância patrimonial e a construção de cercas
divisórias, o mesmo raciocínio não seria aplicável porquanto são
Fl. 479DF CARF MF
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serviços que, nada obstante a utilidade na atividade desenvolvida, não
se aplicam diretamente na produção, mas apenas de maneira indireta.
Nesta linha exegética, "o termo 'insumo' não pode ser
interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera
despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão
somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de
pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos
na produção de bens destinados à venda ou na prestação do
serviço" (SC SRRF/7a RF/Disit n° 69/2007).
Na Solução de Consulta SRRF/7" RF/Disit n° 05/2007, destaca
se que "( ...) segundo a nova sistemática de apuração não
cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os
contribuintes a elas sujeitos podem apurar um crédito
correspondente à aplicação das respectivas alíquotas sobre
determinados custos, para ser abatido do que for devido, num
mesmo período, a título das referidas contribuições. Como a
utilização desse crédito resultará em redução da contribuição
devida, equivalendo a uma renúncia de receita, cumpre salientar
o dever de obediência ao princípio da interpretação literal,
sendo vedada a extensão da norma a casos nela não previstos,
consoante o disposto no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de
outubro de 1966 Código Tributário Nacional."
Com estas considerações, submetese o posicionamento retro a
esta Divisão de Tributação para que o referende ou, caso
contrário, forneça a interpretação mais consentânea com o direito
posto, pugnandose desde já, na medida do possível, por uma
breve solução, em razão da pendência de análise de pedidos de
ressarcimento. "
Em abono quase integral da exegese submetida, referida Divisão
solucionou a questão no sentido proposto, à exceção dos
serviços topográficos, que não vislumbrou hipótese para seu
aproveitamento, por falta de respaldo legal, isto é, não se
verificava ali a prestação de um serviço diretamente realizado
na produção.
Fixadas tais premissas, destacase que do exame da escrita
contábil/fiscal e dos mapas demonstrativos da composição das
contribuições sob exame foram detectados alguns pontos
divergentes entre a interpretação levada a cabo pelo
contribuinte e a engendrada pela fiscalização, não no que
concerne à exatidão dos números fornecidos, mas sim em
relação à inclusão/exclusão de certos itens (insumos e/ou
receitas) no cálculo dos valores aproveitados na apuração do
tributo sob exame.
(...)
No que concerne aos combustíveis, alega a recorrente que eles são
consumidos em veículos, máquinas e equipamentos, durante toda a fase de silvicultura e de
colheita, de forma que são essenciais no seu processo produtivo.
No Parecer Seort, observase que as glosas a título de combustíveis foram
somente relativas àqueles utilizados em veículos e embarcações, em face da sua não utilização
direta no processo produtivo, conforme se vê abaixo:
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S3C4T2
Fl. 475
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(...)
Nesta rubrica as exclusões ficaram por conta dos combustíveis e
lubrificantes utilizados em veículos e embarcações (transporte
de papel e celulose), por, nessa condição, não se qualificarem
como insumo, visto sua influência indireta no processo
produtivo;
(...)
Nesta categoria (serviços) também foram relacionadas
aquisições de combustíveis para utilização em veículos da
empresa, redundando em sua glosa, não pelo equívoco da
classificação proposta (insumo bem x serviço), mas sim, por
não possuir este combustível a natureza de insumo, haja vista
sua não utilização direta no processo produtivo.
(...)
O julgador de primeira instância manteve a referida glosa sob o argumento de
que a mera alegação na manifestação de inconformidade de que os combustíveis seriam
essenciais à produção de celulose não seria suficiente para afastála, nesses termos:
(...)
11 Por outro lado, e nos termos da legislação, a mera alegação,
constante da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo
interessado, no sentido de que, sem tais gastos, não haveria
como produzir a celulose, não é suficiente para afastar a glosa
promovida pela fiscalização, até mesmo porque o interessado
não comprovou documentalmente na citada peça recursal que os
correspondentes gastos especificamente com combustíveis e
lubrificantes se fizeram efetivamente utilizados, não no
transporte da celulose ou em outras atividades não diretamente
ligadas ao seu ciclo produtivo, como afirmado pela fiscalização,
mas, de outro modo, e tal como alegado pelo manifestante, em
máquinas e equipamentos, ou, ainda, em veículos e embarcações
– a que, na espécie, se referem os combustíveis e lubrificantes
glosados – desde que, necessariamente, empregados diretamente
nas atividades que dizem respeito ao seu objeto social
(florestamento, reflorestamento, industrialização,
comercialização de produtos florestais, exploração de fontes
renováveis de energia e o exercício de atividades industriais,
comerciais, agrícolas e pastoris em geral; (...) II – serviços,
direta e indiretamente relacionados com suas atividades
principais, na forma do objeto da empresa, descrito no art. 2º
do estatuto social, v. fl. 198).
De fato, caberia à recorrente, por ocasião da manifestação de
inconformidade, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 333, II do Código de
Processo Civil, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da
decisão que glosou, motivadamente, o crédito decorrente de combustíveis.
Embora esta Relatora pudesse, em conformidade com precedentes deste
Colegiado, reconhecer, por exemplo, o crédito decorrente dos combustíveis utilizados em
veículos ou embarcações em relação ao transporte ou manuseio de insumos ou produtos
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ARLOS ATULIM
14
inacabados dentro do contexto do seu processo produtivo, nele incluído a fase agrícola, a
recorrente não trouxe aos autos, até a manifestação de inconformidade, a comprovação de que
os combustíveis questionados estariam inseridos nessa situação ou, eventualmente, em outra
que ensejasse o referido creditamento.
A recorrente, no recurso voluntário e na manifestação de inconformidade,
restringiuse à alegação de que o combustível seria essencial ao seu processo produtivo e seria
consumido em veículos, máquinas e equipamentos na fase de silvicultura e de colheita.
No Laudo posteriormente apresentado há a informação de que toda a
atividade silvicultural e fabril depende da movimentação de veículos leves, ônibus, vans,
tratores, caminhões, máquinas leves e pesadas, todos consumidores de combustível.
Não resta mesmo dúvida de que o combustível seja essencial à atividade
produtiva da recorrente, entretanto, ela não comprovou que as despesas relativas às aquisições
tributadas de combustíveis glosadas seriam, efetivamente, aplicadas nos veículos, máquinas e
equipamentos do seu processo produtivo, mas não em outras operações que, embora sejam da
atividade da empresa como um todo, não gerariam direito ao crédito das contribuições.
A apuração dessa questão exigiria dilação probatória, não mais cabível neste
momento processual, quando já preclusa a produção de provas pela recorrente, sem olvidar que
seria dela o ônus da prova do seu direito creditório.
Pelo que entendo que devem ser mantidas as glosas correspondentes aos
combustíveis.
Alega a recorrente também a essencialidade no seu processo produtivo de
todos os itens ligados a peças de manutenção, a itens de reposição e aos equipamentos de
segurança, bem como caminhões, máquinas e diversos equipamentos operados em sua quase
totalidade por terceiros.
Entretanto, além de os bens não constarem expressamente no Parecer Seort
como glosados, acerca dos itens de manutenção, há menção no Parecer Seort de que foram
admitidos os créditos relativos aos "serviços de manutenção das máquinas e equipamentos,
derrubada/colheita, roçada, corte/descasque/baldeio, silvicultura e preparo de solo e mudas,
tudo isso em conformidade, como já dito, com a consulta formulada por esta Unidade", mas
também de que foram efetuadas várias glosas relativas a manutenção, como, por exemplo,
"manutenção de móveis e utensílios", "manutenção de cercas e viveiros" e "manutenção e
abertura de estradas".
Não se sabe, pela leitura do recurso voluntário, quais seriam especificamente
os itens recorridos. Tratase de defesa muito genérica, deficiente e desprovida de comprovação.
Assim, diante da ausência da delimitação da discordância e dos seus
correspondentes fundamentos de fato e de direito respaldados em provas, conforme exige o art.
16 do Decreto nº 70.235/72, deixo de conhecer essa alegação.
O Parecer Seort também não trata de qualquer questão quanto à "glosa de
créditos de COFINS decorrentes da aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas
pela COFINS pela sistemática da cumulatividade", alegada pela recorrente no recurso
voluntário.
Por fim, requereu a recorrente, a conversão em diligência "para que todos os
equívocos cometidos ao longo do procedimento de fiscalização sejam sanados", entretanto, não
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Processo nº 13770.000890/200501
Acórdão n.º 3402002.846
S3C4T2
Fl. 476
15
logrou êxito em demonstrar quais seriam esses equívocos, conforme acima analisado, além do
que, a diligência não se presta a suprir a deficiência probatória da requerente de
reconhecimento de direito creditório.
A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº
70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de
diligências ou perícias, mas somente quando entendêlas necessárias ao seu convencimento,
devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. No entanto, essas previsões legais não
existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar
questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos pela
requerente.
Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de
indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso voluntário.
É como voto.
(assinatura digital)
MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Relatora
Fl. 483DF CARF MF
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ARLOS ATULIM
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201602
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE
Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
A Turma de julgamento efetivamente apreciou as questões pertinentes para o deslinde da questão e expressamente manifestou sua posição acerca da matéria, lastreada na legislação e em documentos acostados aos autos.
Embargos de Declaração Rejeitados.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-03-02T00:00:00Z
10320.900658/2008-10
201603
5570851
2016-03-02T00:00:00Z
3402-002.917
Decisao_10320900658200810.PDF
2016
WALDIR NAVARRO BEZERRA
10320900658200810_5570851.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do relator que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim - Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Proferiu sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Joselene Poliszezuk, OAB/SP 182.338.
2016-02-23T00:00:00Z
6295345
2016
2021-10-08T10:45:33.270Z
N
1713048123369062400
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S3C4T2
Fl. 129
1
128
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10320.900658/200810
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 3402002.917 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de fevereiro de 2016
Matéria Embargos de Declaração
Embargante BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA, nova denominação social de PRIMO
SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE
Os embargos de declaração só se prestam para sanar obscuridade, omissão,
contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo
à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
A Turma de julgamento efetivamente apreciou as questões pertinentes para o
deslinde da questão e expressamente manifestou sua posição acerca da
matéria, lastreada na legislação e em documentos acostados aos autos.
Embargos de Declaração Rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do relator que integram
o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim Presidente.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra Relator.
Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio
Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida
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Fl. 129DF CARF MF
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16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
2
Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis
Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Proferiu sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Joselene Poliszezuk,
OAB/SP 182.338.
Relatório
Tratase de Embargos declaratórios, tempestivamente opostos por BRASIL
KIRIN BEBIDAS LTDA., nova denominação social de COMPANHIA DE BEBIDAS
BRASIL KIRIN, anteriormente denominada COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO
SCHINCARIOL, com fundamento no art. 65, Anexo II, do RICARF, em face do Acórdão nº
3802004.100, de 25/02/2015 (fls. 104/107), prolatado pela extinta 2ª Turma Especial deste
CARF, assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.
O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em
conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº
70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não
conhecimento.
Não instaura o contencioso a apresentação de recurso
posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do
artigo 15 do Decreto no 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Alega a Embargante que, apesar de expressamente suscitada nas razões
recursais, ao analisar o pedido, a 2ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, não
conheceu do recurso sob a alegação de intempestividade. Aduz que tal decisão no Acórdão
padece de obscuridade, pois, conforme pode ser comprovado através do extrato emitido pelos Correios
(cópia do documento anexo às fls. 120/123), a entrega da correspondência à embargante ocorreu em
29/10/2012.
Afirma que nos autos existem 02 (dois) documentos emitidos pelos Correios,
que possuem fé pública, com datas divergentes para o mesmo fato, que é a entrega da
intimação do acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e que esse
fato impossibilita a declaração de intempestividade do recurso voluntário, pois se há incerteza
sobre a data correta.
Diante do exposto e das provas anexadas, requerer que seja sanado o vício
apontado, reconheça a tempestividade do recurso voluntário e o encaminhe para julgamento do
mérito.
Esse seria, portanto, em breve relatório, o motivo dos presentes aclaratórios
solicitados.
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Processo nº 10320.900658/200810
Acórdão n.º 3402002.917
S3C4T2
Fl. 130
3
Voto
Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator
Assim, com esteio na alegada obscuridade, passo à análise do mérito dos
embargos.
Os embargos declaratórios foram conhecidos por decisão do Presidente desta
Turma Ordinária (fl. 128), na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno. Foi
determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento deste Colegiado.
A ciência do Acórdão embargado ocorreu em 13/05/2015 (fl. 115/116), tendo
a oposição dos embargos ocorrido em 18/05/2015 (fl. 117). Tratase, assim, de Embargos
declaratórios opostos tempestivamente e que atendem aos demais pressupostos para o seu
cabimento.
Como já dito, em seus argumentos a Embargante alega conter obscuridade
em pontos do Acórdão, explicitando as razões pela qual entende que tais pontos devem ser
aclarados e o Recurso Voluntário conhecido e dado seu provimento.
Para tanto, objetivando melhor esclarecer os fatos, destacamos os excertos do
Acórdão embargado que versaram sobre a referida discussão (fl. 106 e seguintes):
"(...) Examinandose os autos, constatase que a ciência do
Acórdão recorrido se deu em uma sexta feira, 26/10/2012 (fl. 65
– despacho da Unidade preparadora e fl. 66, cópia do AR).
Assim, contase o prazo, prorrogado, a partir de segunda feira,
29 de outubro, 30 (trinta) dias. Portanto, o prazo findo para
apresentação do recurso ocorreu em 27 de novembro de 2012.
Porém, a petição de recurso voluntário só foi apresentada em
28/11/2012, quarta feira (conforme carimbo de protocolo às fls.
70), portanto, posteriormente ao prazo de 30 dias de que dispõe
o sujeito passivo para formalizar sua contestação, tanto na
primeira quanto na segunda instância de julgamento, nos termos
dos artigos 15 e 33 do Decreto n° 70.235/72 ( ...).
(...) Como visto, notase que, no caso, a interposição do recurso
aconteceu após o lapso temporal trintídio.
Desta forma, o prazo de que trata o dispositivo acima
referenciado, além de peremptório, ou seja, improrrogável, é
também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto
que findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos
posteriores".
Embora entendo que esteja clara a conclusão, acolhese os presentes
embargos para melhor explicitar os motivos que conduziram o voto a concluir pelo não
conhecimento do recurso voluntário.
Fl. 131DF CARF MF
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4
O cerne da questão, se dá com a divergência apontada pela Recorrente,
quanto a data da ciência no AR do Acórdão proferido pela DRJ em Fortaleza (CE) e a
conseqüente intempestividade do seu Recurso Voluntário.
Em seus Embargos aduz que, "(...) Tal decisão padece de obscuridade, pois,
conforme pode ser comprovado através do extrato emitido pelos Correios (DOC. ANEXO), a entrega
da correspondência à embargante ocorreu em 29/10/2012.
E prossegue, " (...) Importante destacar, que a época dos fatos a embargante
utilizavase de Caixa Postal para o recebimento de suas correspondências, por esse motivo, a consulta
do rastreamento do Aviso de Recebimento no site dos Correios é a única forma da embargante
conseguir identificar a data em que a intimação foi efetivamente entregue, pois a juntada do AR nos
autos não ocorre imediatamente, pelo contrário, freqüentemente ocorre somente após o prazo
estabelecido para a apresentação dos recursos.
Além disso, conforme pode ser verificado no extrato dos Correios, no dia
26/10/2012 a correspondência estava aguardando retirada, ou seja, ela foi deixada na caixa postal,
mas ainda não havia sido entregue à embargante. A entrega da correspondência apenas ocorreu no dia
29/10/2012, como comprova o mesmo extrato".
O documento em referência, anexado aos autos às fls. 120/123, denominado
SRO Rastreamento de Objetos (fl. 123), tratase de um extrato/consulta do sistema dos
Correios, em que aparecem três datas, quais sejam: 24/10/2012 (Postado); 26/10/2012
(Aguardando retirada) e 29/10/2012 (Entregue).
No próprio documento, verificase que se encontra impresso a seguinte
observação (grifouse):
O horário não indica quando a Situação ocorreu, mas sim
quando os dados foram recebidos pelo sistema, exceto no caso
do SEDEX 10 e SEDEX HOJE em que ele representa o horário
real da entrega.
Isto pode significar que a data informada pela Embargante, constante do
documento (SRO), foi de quando o servidor inseriu tais dados no sistema dos Correios.
Por outro lado, encontrase nos autos às fls. 66 e 67, cópia do AR dos
Correios, cuja data de postagem foi 24/10/12 (fl. 67) e a data de recebimento (campo
próprio), bem como o carimbo datado da agência (carimbo de entrega AC CaxiasMA), no
dia 26/10/2012. E mais, observase que no corpo do AR consta o numero deste PAF nº
10320.900658/200810 e do Acórdão (0823.276 4ª Turma da DRJ/FOR), contendo além da
data do recebimento, assinatura do recebedor, nome legível e o numero do documento de
identificação.
É cediço que basta o recebimento do AR no endereço do eleito pelo
contribuinte para que a ciência da notificação via postal seja oficializada, mesmo que a pessoa
quem assinou o recibo da ECT não seja o próprio contribuinte.
Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a intimação do
contribuinte está regulada no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, diploma normativo com
força de lei.
Ressaltese que são três os meios de intimação consagrados na norma em
questão: i) pessoal; ii) por via postal ou similar, desde que se obtenha prova de
Fl. 132DF CARF MF
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Processo nº 10320.900658/200810
Acórdão n.º 3402002.917
S3C4T2
Fl. 131
5
recebimento da cientificação no domicílio tributário do sujeito passivo e iii) por meio
eletrônico.
Vale destacar a existência de expresso comando legal definidor da
inexistência de ordem de preferência entre os expedientes aludidos.
Regra expressa do Decreto nº 70.235, de 1972 (art. 23, parágrafo segundo,
inciso II), estabelece que no caso de intimação por via postal ou similar considerase feita a
intimação na data do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, ou, se
omitida, 15 (quinze) dias após a data de expedição da intimação.
Importa registrar que não descuidou o legislador de definir o que se considera
domicílio tributário do sujeito passivo. Essa definição está presente no parágrafo quarto do art.
23, onde consta expressamente: “o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à
administração tributária”.
Por fim, vale reproduzir a Súmula CARF nº 9:
Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via
postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,
confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,
ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Portanto, as alegações da Embargante, acerca de questões processuais, ao
afirmar que nos autos existem 02 (dois) documentos emitidos pelos Correios, que possuem fé pública,
com datas divergentes para o mesmo fato (entrega da intimação do acórdão que julgou a Manifestação
de Inconformidade), não caracteriza a obscuridade no acórdão embargado.
O colegiado efetivamente apreciou as questões pertinentes para o deslinde da
questão, e expressamente manifestou sua posição acerca da matéria, lastreada na legislação e
em documentos acostados aos autos.
Na obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos de
Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do julgador naquele julgamento. Ou seja,
tratase da hipótese de uma decisão que por sua leitura, a parte tem dúvidas a cerca da real
posição do julgador, em virtude de uma manifestação confusa, o que não é o caso.
A extinta 2ª Turma Especial, ao examinar o recurso voluntário, concluiu que
o mesmo foi interposto a destempo, isso é, após o lapso temporal de trinta dias.
Portanto, considero salutar a insistência do contribuinte, no entanto, não
comungo com o mesmo raciocínio traçado para ultrapassar o obstáculo processual impeditivo
do conhecimento do Recurso Voluntário. Enxergo empecilho intransponível pela norma do art.
33 do Decreto nº. 70.235, de 1972:
Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,
com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência
da decisão.
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6
Conclusão
Em face do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de
declaração, por serem tempestivos e REJEITÁLOS por ausência de obscuridades a serem
sanadas.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra – Relator
De acordo.
Diante da argumentação supra, e com fundamento no § 3° do artigo 65, do
Anexo II, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343, de 09/06/2015), acolho os
Embargos, nos termos do relatório e voto, para REJEITÁLOS, mantendose, portanto, o
resultado do julgamento do recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Antônio Carlos Atulim Presidente.
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16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201603
Quarta Câmara
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-03-23T00:00:00Z
11516.721435/2012-40
201603
5577070
2016-03-23T00:00:00Z
3402-000.764
Decisao_11516721435201240.PDF
2016
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
11516721435201240_5577070.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido de votar.
ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto.
2016-03-16T00:00:00Z
6321637
2016
2021-10-08T10:46:25.487Z
N
1713048123427782656
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S3C4T2
Fl. 2
1
1
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 11516.721435/201240
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 3402000.764 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 16 de março de 2016
Assunto PIS / COFINS DILIGÊNCIA
Recorrente BRF BRASIL FOODS S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em
diligência. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarouse impedido de votar.
ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos
Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra,
Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel
Neto.
Complementando, o relatório de fls. dessa mesma Conselheira em 27/12/2014 a
extinta 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção acordou em baixar o presente processo em
diligência, Resolução nº 31.01000.407 para que o mesmo retornasse a DRJ para revisão da
liquidez e certeza da base das contribuições do PIS e da COFINS do mês de dezembro de 2007,
diante das provas acostadas aos autos e a novas se fossem necessárias.
Em despacho de devolução o Presidente da Quarta Turma de Julgamento da
DRJ/ Florianópolis/SC tomou a liberdade de expor a esse colegiado de segunda instância, que
encontrou alguns óbices para executar a medida demandada na referida resolução e por conta
disso, entendeu o pedido de diligências em questão como uma demanda por uma verdadeira
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Fl. 487DF CARF MF
Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT
ULIM
Processo nº 11516.721435/201240
Resolução nº 3402000.764
S3C4T2
Fl. 3
2
revisão da decisão de mérito da instância a quo, pleiteando a anulação do objeto da Resolução
nº 3101000.407 e que o julgamento seja promovido independentemente de outra manifestação
da Quarta Turma da DRJ/Florianópolis/SC, ressalvada, por óbvio, a hipótese de anulação do
acórdão de primeira instância por conta de razões que a segunda instância entender
justificáveis.
Também, em manifestação juntada aos autos a recorrente alega ter tomado
conhecimento do despacho de fls. 476 e 477 proferido pelo Presidente da Quarta Turma de
Julgamento da Delegacia da Receita Federal de julgamento de Florianópolis/SC (DRJ) pelo
qual requereu a anulação da Resolução nº 3101000.407.
A Recorrente alegou não concordar com a manifestação da d. autoridade
julgadora a quo e espera que os autos retornem para cumprimento da diligência determinada de
forma correta, para que ao final se reconheça a iliquidez e incerteza do crédito tributário, uma
vez que a Autoridade Fiscal lançadora desconsiderou os lançamentos feitos a crédito na conta
114801 (estorno contábil) em dezembro de 2007, como demonstrado pela Recorrente às fls. 22
a 26 de sua impugnação, bem como reiterado às fls. 10 a 19 de seu Recurso Voluntário.
Alternativamente, a Recorrente espera que ao menos seja anulada a r.decisão
recorrida, tendo em vista que a DRJ se furtou de analisar os argumentos da Recorrente e as
provas acostadas aos autos, que comprovam a iliquidez e incerteza do crédito tributário e que
restou comprovado em sede de Recurso Voluntário que a Recorrente impugnou expressamente
todo o lançamento e não apenas o lançamento referente ao mês de dezembro de 2007, como
decidido pela DRJ, de modo a coibir a supressão de instância.
É o relatório final.
Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro, Conforme inicialmente
relatado, tratase de Recurso Voluntário, tempestivo, contra acórdão unânime da Quarta Turma
da DRJ Florianópolis/SC.
O processo trata de Autos de Infração por meio dos quais estão sendo exigidas
da impugnante, acima qualificada, as quantias de R$ 7.839.128,82 e R$ 1.701.916,12 a título
de, respectivamente, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e de
Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, não cumulativas, correspondentes a
fatos geradores ocorridos em 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007,
30/11/2007, 31/12/2007. A essas importâncias foi acrescido o correspondente valor dos juros
de mora.
Do quadro DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Verifica
se que a infração consiste de FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO da contribuição
para o PIS e da Cofins, insuficiência que se deu em razão da não inclusão, na base de cálculo
dessas contribuições, das receitas auferidas a título de juros sobre capital próprio.
Conforme já reconhecido em meu voto de fls. a Recorrente a muito vem
tratando do assunto “ incidência do PIS e COFINS sobre as receitas auferidas a título de juros
sobre capital próprio” e nesse sentido, já afirmei que andou bem a decisão recorrida quando
reconheceu a concomitância entre os processos administrativo e judicial.
Fl. 488DF CARF MF
Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT
ULIM
Processo nº 11516.721435/201240
Resolução nº 3402000.764
S3C4T2
Fl. 4
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Entretanto, entendo que o reconhecimento da concomitância na esfera
administrativa, nada mais é do que paralisar o processo, tendo em vista a suspensão da
exigibilidade imposta pela Justiça aos órgãos administrativos até decisão final do processo
judicial.
Porém, esse processo administrativo deve ser saneado, porque, se a decisão for
desfavorável no mérito ao contribuinte o acordão aqui recorrido será executado como se fosse
um título executivo, portanto, deverá ser líquido e certo.
Com esse entendimento foi proposta a diligência que o Presidente da Quarta
Turma da DRJ/Florianópolis/SC expos óbices em executala e por fim pediu sua anulação.
Assim, voltando ao voto condutor da decisão recorrida observamos que o
julgador em fls. 415 para justificar a concomitância da matéria de mérito afirma:
“Como relatado o fisco informou em seu relatório fiscal e a impugnante a sua
vez, não contesta que a matéria de direito objeto do presente processo administrativo –
exclusão dos juros sobre capital próprio das bases de cálculo da contribuição para o PIS e
Cofins é a mesma submetida ao judiciário através de Mandado de Segurança impetrado pela
contribuinte antes do lançamento fiscal” Em outra parte do mesmo voto condutor afirma que a
Recorrente somente se insurgiu contra o valor referente ao mês de dezembro de 2007.
Portanto, estamos diante de duas verdades, ou seja, a do acordão recorrido que
trata da “Matéria Inconteste” e o voto condutor limita o que não foi contestado. Por outro lado,
é razoável que a Recorrente possa ter entendido que o acordão tenha o intuito de afirmar que
ela concordava com tudo e se insurgindo apenas com a exigência do mês de dezembro de 2007.
Assim, nesse grau de julgamento entendo que os efeitos do acordão recorrido
deve se ater que apenas os valores dos meses de junho a novembro de 2007 não foram
contestados pela Recorrente.
Quanto as divergências entre o valor apurado pela fiscalização e o valor
defendido pela Recorrente para o mês de dezembro de 2007, entendo verificando o voto
condutor da decisão recorrida, que já foi enfrentado essa questão e a decisão recorrida certa ou
errada já foi proferida.
Assim, cabendo a essa segunda instância julgar, proponho converter o
julgamento em diligência agora para a DRF, sem qualquer risco de supressão de instância, para
que a fiscalização analise todos os documentos contábeis apresentados pela Recorrente
encontrados nos autos, bem como notifique a Recorrente a prestar demais esclarecimentos se
necessário, para a busca da verdade material no sentido de instruir esse julgamento quanto ao
valor dos juros sobre capital próprio real de dezembro de 2007, se é de R$ 33.375.931,86
conforme Auto de Infração ou se é de R$ 8.002.750,00 como afirma e defende a Recorrente.
Concluído a diligência através de relatório minucioso e conclusivo, notifique a
Recorrente para se manifestar em 10 dias. Após isso retorne os autos ao CARF para
julgamento.
É como voto.
Relatora Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro
Fl. 489DF CARF MF
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PI
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Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22
/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT
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Processo nº 11516.721435/201240
Resolução nº 3402000.764
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Fl. 490DF CARF MF
Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22
/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT
ULIM
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201512
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2008, 2009, 2010
REGIME MONOFÁSICO. LEI Nº 10.147/2000. FABRICANTES DE PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA OU DE TOUCADOR. REVENDA. INCIDÊNCIA.
Incidem as alíquotas diferenciadas previstas no art. 1º, I, "b" da Lei nº 10.147/2000 sobre as receitas oriundas da revenda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador, auferida por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que o revendedor não os tenha submetido a processo de industrialização.
ERROS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA.
Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária.
MULTAS. ABUSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
Estando a penalidade e seu percentual expressamente previstos em texto legal, só cabe à administração verificar a presença dos pressupostos de fato para sua aplicação.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic.
JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.
Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso.
Recurso voluntário provido em parte.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-01-04T00:00:00Z
19311.720281/2012-87
201601
5556088
2016-01-04T00:00:00Z
3402-002.799
Decisao_19311720281201287.PDF
2016
ANTONIO CARLOS ATULIM
19311720281201287_5556088.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à tomada de crédito das contribuições sobre as operações contabilizadas sob os CFOP 2949 e 1102, conforme apurado em diligência, e para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento integral. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que votaram por manter os juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou declaração de voto.
(Assinado com certificado digital)
Antonio Carlos Atulim Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
2015-12-09T00:00:00Z
6243005
2015
2021-10-08T10:43:47.582Z
N
1713048123587166208
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S3C4T2
Fl. 3.743
1
3.742
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 19311.720281/201287
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3402002.799 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 09 de dezembro de 2015
Matéria PIS E COFINS
Recorrente BEIESDORF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2008, 2009, 2010
REGIME MONOFÁSICO. LEI Nº 10.147/2000. FABRICANTES DE
PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. PRODUTOS
DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA OU DE TOUCADOR.
REVENDA. INCIDÊNCIA.
Incidem as alíquotas diferenciadas previstas no art. 1º, I, "b" da Lei nº
10.147/2000 sobre as receitas oriundas da revenda de produtos de higiene
pessoal, perfumaria ou de toucador, auferida por pessoa jurídica fabricante
desses produtos, ainda que o revendedor não os tenha submetido a processo
de industrialização.
ERROS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA.
Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou
extintivos da pretensão fazendária.
MULTAS. ABUSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.
Estando a penalidade e seu percentual expressamente previstos em texto
legal, só cabe à administração verificar a presença dos pressupostos de fato
para sua aplicação.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic.
JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.
Não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de
fundamento legal expresso.
Recurso voluntário provido em parte.
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Fl. 3743DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1
2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à tomada de crédito das contribuições
sobre as operações contabilizadas sob os CFOP 2949 e 1102, conforme apurado em diligência,
e para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação
administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz,
Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que deram provimento integral. Vencidos
os Conselheiros Jorge Freire e Maria Aparecida Martins de Paula, que votaram por manter os
juros de mora sobre a multa de ofício. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto apresentou
declaração de voto.
(Assinado com certificado digital)
Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos
Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais
De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto
Daniel Neto.
Relatório
Tratase de autos de infração relativos ao PIS e à Cofins, com ciência pessoal
do contribuinte em 15/06/2012, lavrados em razão da falta de recolhimento das contribuições
no regime monofásico devidas pelos fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2008 e
dezembro de 2010.
Segundo consta do termo de verificação fiscal (fls. 2531/2542), a atividade
do contribuinte consiste na industrialização e comercialização de produtos de higiene e de
toucador (marca Nívea). O contribuinte também realizou importações por encomenda e por
conta e ordem desses mesmos produtos de outras empresas do grupo Beiersdorf. Foi
constatado, ainda, que a fiscalizada adquiriu, para revenda, sabonetes da empresa Higident do
Brasil Indústria e Comércio Ltda (ItajubáMG). As mercadorias assim adquiridas foram
revendidas para a comercial atacadista BDF – Nívea Ltda (CNPJ 43.389.383/000132). O
contribuinte não tomou créditos de PIS e Cofins nem sobre as importações e nem sobre o valor
das aquisições de sabonetes no mercado interno. Nas vendas à BDFNívea o contribuinte
considerou que as receitas provenientes dessas operações estavam sujeitas à alíquota zero de
PIS e de Cofins, invocando como base legal o art. 1º, § 1º da Lei nº 10.147/2000. Entende a
fiscalização que essas vendas deveriam ter sido tributadas com as alíquotas de 2,2% (PIS) e de
10,3% (Cofins), pois a alíquota zero somente pode ser aplicada às receitas auferidas por
empresas exclusivamente comerciantes, a teor do art. 1º combinado com o art. 2º da Lei nº
10.147/2000. Foi apurado também excesso na base de cálculo de créditos do PIS e Cofins nas
linhas "02. Bens Utilizados com Insumos" das fichas 06A e 16A dos Dacon, sobre os totais
mensais dos dispêndios efetivamente ocorridos e registrados nos Livros Registro de Entradas
sob os CFOP 1101 e 2101 (compras para industrialização). Houve preenchimento incorreto de
campos dos Dacon, uma vez que em todos os períodos de apuração foram omitidas
informações referentes às devoluções de vendas e importações diretas, além de valores
Fl. 3744DF CARF MF
Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 15/12/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/1
2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 19311.720281/201287
Acórdão n.º 3402002.799
S3C4T2
Fl. 3.744
3
relativos a bens adquiridos como insumos terem sido declarados como se fossem de bens
destinados à revenda. Não foram informados nos Dacon valores relativos às despesas com
energia elétrica. Diante das irregularidades constatadas, foram lavrados autos de infração para a
exigência das contribuições com a multa de ofício agravada em 50% (art. 959, II, do RIR/99),
por ter o contribuinte apresentado à fiscalização, fora do prazo regulamentar, os arquivos
digitais do ano de 2008 no padrão exigido pela IN SRF nº 86/2001 e ADE Cofis nº 15/2001. A
fiscalização menciona a inflição da multa regulamentar, em razão dos erros de preenchimento
dos Dacon, nos termos do art. 7º, III e IV, e § 3º da Lei nº 10.426/2002, com a redação dada
pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004.
O contribuinte sintetizou sua impugnação da seguinte forma:
(i) Estão sujeitas à sistemática monofásica da Lei 10.147/00 e
conseqüentemente à aplicação das alíquotas majoradas – 2,2% (PIS) e de 10,3% (COFINS) –
apenas a receita bruta apurada pela pessoa jurídica que tenha procedido à industrialização ou à
importação de produtos classificados sob as posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90,
3401.20.10 e 96.03.21.00;
(ii) Os insumos importados (na modalidade de conta e ordem) ou adquiridos
no mercado nacional, que são utilizados na industrialização de produtos (classificados nas
posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00) geram direito de
crédito de PIS e COFINS à requerente;
(iii) A receita bruta decorrente da venda (mera revenda) dos produtos, ainda
que classificados sob as posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e
96.03.21.00, que não forem objeto de industrialização ou importação da requerente está sujeita
à alíquota zero, na forma da Lei nº 10.147/00, sem direito a crédito de PIS e Cofins;
(iv) Em se tratando de importação, aquelas realizadas sob a modalidade conta
e ordem, são referentes a insumos que são posteriormente utilizados pela requerente na sua
atividade de industrialização, pelo que dão direito a créditos de PIS e Cofins, e a receita bruta
decorrente da venda do produto final fica sujeita às alíquotas de 2,2% (PIS) e 10,3% (Cofins);
(v) As operações de importação por encomenda de produtos finais são
realizadas por comerciais importadoras (terceiros) e os produtos assim importados não são
submetidos a nenhuma forma de industrialização do art. 4º do RIPI; dessa forma, a receita
bruta decorrente da venda desses produtos é sujeita à alíquota zero sem direito a crédito de PIS
e Cofins;
(vi) Da mesma forma, em relação aos sabonetes, são adquiridos no mercado
interno de pessoa jurídica industrial, sendo que cabe à requerente tão somente proceder à
revenda sem nenhuma industrialização, o que conduz à conclusão de que é acertada a aplicação
da alíquota zero de PIS e Cofins;
(vii) Todos os documentos, arquivos, demonstrativos e esclarecimentos
foram apresentados à fiscalização durante o procedimento fiscal. Não obstante, há erros de
interpretação quanto à legislação e aos fatos, e também nos cálculos realizados pela
fiscalização, demonstrando total falta de consciência nos procedimentos adotados, pelo que
caberia uma diligência para apurar corretamente os cálculos, em se considerando, ad
argumentandum, que a presente impugnação não seja acolhida;
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4
(viii) Nem pretenda a fiscalização atribuir o direito aos créditos de PIS e
Cofins à requerente na ânsia de ter tributada a totalidade da receita da requerente na forma da
Lei nº 10.147/00 (2,2% e 10,3% de PIS e Cofins, respectivamente), pois afronta toda a
legislação e a sistemática tributária vigentes;
(ix) Como a requerente não cometeu nenhuma infração, descabidos a multa
de ofício e os juros Selic. Com mais razão deve ser afastado o agravamento da multa de ofício,
pois o pedido de prorrogação de prazo, que justifica o atraso e demonstra a boafé da
requerente, atestam que a multa de 112,5% aplicada pelo fiscal é abusiva.
Por meio do Acórdão nº 38.820, de 03/09/2012, a 3ª Turma da DRJ –
Campinas julgou a impugnação procedente em parte. Foram retificados erros materiais
alegados e afastado o agravamento da multa.
A 3ª Turma da DRJ – Campinas decidiu as seguintes questões:
1) Quanto à sujeição das receitas da recorrente provenientes da mera revenda
dos produtos discriminados no art. 1º da Lei nº 10.147/00, entendeu a turma de piso que o
regime monofásico define os grupos de contribuintes que serão tributados com alíquotas
diferenciadas em percentuais mais elevados do que aqueles aplicáveis ao regime geral. O art. 1º
da Lei nº 10.147/2000 escolheu qual o grupo de contribuintes que seria tributado com alíquotas
diferenciadas (pessoas jurídicas que importam ou industrializam os produtos de perfumaria e
toucador). O inciso I, alínea “a”, do referido dispositivo estabeleceu a venda desses produtos
como sendo a operação que ficaria sujeita às alíquotas majoradas. E o art. 2º desonerou a
receita bruta decorrente de vendas desses produtos somente em relação às pessoas jurídicas que
não se enquadrem na condição de industrial ou de importador. Este entendimento seria
confirmado pelo art. 24 da Lei nº 11.727/2008, que reconheceu à pessoa jurídica fabricante de
produtos sujeitos ao regime monofásico o direito ao crédito das contribuições, quando adquirir
esses produtos de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante para fins de revenda. Assim,
a receita proveniente da revenda de produtos de higiene pessoal, perfumaria ou de toucador,
quando auferida por pessoa jurídica fabricante desses produtos, ainda que tal receita decorra de
mera revenda, sujeitase às alíquotas diferenciadas da Lei nº 10.147/00, com direito ao crédito
estabelecido no art. 24 da Lei 11.727/2008, tal como entendeu a fiscalização;
2) Quanto aos erros materiais cometidos pela fiscalização, a DRJ considerou
improcedentes as alegações no sentido de que a fiscalização teria ignorado créditos sobre
aquisições de matériaprima; que a fiscalização teria exigido as contribuições sobre devoluções
e reversões de vendas; e que a fiscalização aplicou as alíquotas diferenciadas em relação a
produtos que estão excluídos da sistemática monofásica;
3) Foi acolhida a alegação de erro material em relação à utilização indevida
do livro registro de entradas que continha erro em sua impressão. A DRJ efetuou a retificação
dos cálculos utilizando as cópias do livro corretamente impressas;
4) A DRJ considerou que embora o termo de verificação tenha feito
referência à multa regulamentar por erro no preenchimento do DACON, essa multa não foi
aplicada no auto de infração;
5) A DRJ decidiu desagravar a multa de ofício, pois a própria fiscalização
concedeu prorrogação de prazo para apresentação de arquivos magnéticos e não foi consignada
a data de protocolo no documento que formalizou a entrega dos arquivos restantes por parte do
contribuinte, fato que impossibilitou o julgador de aferir se a entrega dos arquivos se deu após
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Processo nº 19311.720281/201287
Acórdão n.º 3402002.799
S3C4T2
Fl. 3.745
5
o novo prazo concedido pela fiscalização. A dúvida quanto ao cumprimento ou não do prazo
prorrogado colocou em xeque o agravamento da penalidade;
6) Foi mantida a incidência da taxa Selic na forma posta no lançamento.
Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 07/11/2012 (fl.
2.819), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/11/2012 (fl. 2.822), insurgindose
contra a decisão recorrida quanto à interpretação do alcance do regime monofásico
estabelecido no art. 1º da Lei nº 10.147/00 e também em relação ao não acolhimento das
alegações relativas aos erros materiais contidas na impugnação.
Quanto à questão do regime monofásico, reiterou as alegações contidas na
impugnação, no sentido de que o simples fato da pessoa jurídica ser fabricante ou importadora
de produtos de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, não sujeita a totalidade de suas
receitas às alíquotas diferenciadas de PIS e Cofins. Segundo seu entendimento, apenas estão
sujeitas às alíquotas diferenciadas os produtos que sejam por ela industrializados ou importados
diretamente. As receitas provenientes da mera revenda desses produtos enquadramse no art. 2º
da referida lei, ou seja, sujeitamse à alíquota zero.
Na hipótese de sua interpretação não prevalecer, reafirmou a existência de
erros materiais não acolhidos pela DRJ, quais sejam: a) a fiscalização só considerou créditos
em relação à importação de produtos acabados, ignorando as DI apresentadas durante a
fiscalização, que demonstram as matériasprimas que também dão direito a crédito (CFOP
2949); b) quanto à tributação das devoluções/reversões de venda, alegou que a fiscalização não
considerou as contabilizadas sob os CFOP 1410 e 1411. A fiscalização só considerou as
devoluções contabilizadas sob os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202; e c) existem produtos que a
recorrente adquire para revenda (CFOP 1102 e 2102), que estão excluídos da sistemática
monofásica. Entretanto a recorrente preencheu o DACON incorretamente de forma que esses
produtos foram indicados como insumos, quando na verdade eram produtos destinados à
revenda. Assim, o mero equívoco da recorrente não lhe retira o direito aos créditos dos
produtos para revenda NCM 3401.30.00 e 3401.19.00.
Insurgiuse contra a multa de 75%, sob o argumento de ser abusiva e
confiscatória, citando julgados do Supremo Tribunal Federal para corroborar sua tese.
Atacou a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, alegando que
sua cobrança viola o art. 150, inciso I, do CTN (sic). Na hipótese de ser mantida a aplicação da
taxa Selic sob o crédito tributário lançado, requereu que ela não incida sobre a multa de ofício,
conforme a pacífica jurisprudência do CARF.
A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso
voluntário, pugnando pela legalidade do lançamento, valendose dos argumentos a seguir
resumidos:
1) A Lei nº 10.147/2000 estabeleceu incidência única das contribuições, que
se realiza apenas sobre a indústria e o importador, atribuindo alíquota zero para os produtos
especificados para o restante da cadeia. É nítido o objetivo do legislador concentrar a
tributação na fase de produção, liberando a fase de comercialização, com o fim de facilitar o
controle fiscal. A interpretação defendida pela recorrente contraria a lógica da instituição do
regime monofásico porque o fisco teria que distinguir cada operação de venda realizada pela
indústria de modo a determinar se o contribuinte estaria atuando ou não como industrial. A
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6
receita bruta oriunda de quaisquer vendas de produtos de higiene pessoal, toucador e
perfumaria, realizadas por quem seja produtor ou importador desse tipo de bem está submetida
às alíquotas diferenciadas do regime monofásico. A norma não fez nenhuma distinção ou
ressalva quanto à origem dos produtos vendidos pelos produtores ou importadores e nem
determina a aplicação de alíquota zero sobre revendas desses bens praticadas por indústria. A
lei é expressa em determinar a aplicação da alíquota zero apenas para varejistas;
2) No que concerne à tributação das receitas oriundas da venda de bens
importados por conta e ordem, a defesa afirmou que a empresa somente importava, sob essa
modalidade, matériasprimas utilizadas na industrialização de produtos de higiene e toucador e
que, nesses casos, teria recolhido PIS e COFINS com base na Lei nº 10.147/2000. Entretanto,
não existem nos autos documentos hábeis a infirmar a alegação da fiscalização, de que a
recorrente procedeu à importação de produtos finais também nas modalidades de importação
por conta e ordem;
3) Na modalidade de importação por conta e ordem, o importador de fato é
aquele que encomenda a importação, o adquirente da mercadoria, aquele que efetivamente faz
vir a mercadoria de outro país. A trading que realiza a importação é mera mandatária do
adquirente. O registro da declaração de importação em seu nome não caracteriza uma
importação própria, mas sim, por ordem do adquirente. Tanto isso é verdade que a receita bruta
da importadora (trading), para fins de incidência do PIS e COFINS, corresponde ao valor dos
serviços prestados e, ainda, que não se caracteriza operação de compra e venda a emissão de
nota fiscal de saída das mercadorias importadas, do estabelecimento do importador para o do
adquirente. E também o importador não pode descontar eventuais créditos gerados pelo
recolhimento dessas contribuições por ocasião da importação realizada. Quem tem o direito de
aproveitar esses créditos é o adquirente. Tudo isso demonstra que o importador por conta e
ordem está na mesma situação do importador direto para fins de enquadramento no regime
monofásico;
4) Já no caso da importação por encomenda, que é aquela em que uma
empresa adquire mercadorias do exterior com recursos próprios e promove o despacho de
importação, a fim de revendêlas, posteriormente, a uma empresa encomendante, a legislação
determina que o direito ao desconto de créditos é do encomendante (art. 34 da IN 594/2005).
Por seu turno o art. 24 da Lei nº 11.727/2008 determina que a pessoa jurídica fabricante de
produtos sujeitos à incidência monofásica que adquire esses mesmos produtos de outra pessoa
jurídica importadora ou fabricante, para fins de revenda no mercado interno, tem o direito de
apurar créditos sobre a aquisição desses bens. Sendo assim, se cabe o desconto de créditos ao
fabricante que não fabrica ou a importador que não importa, como afirmar que a alíquota de
bens importados por encomenda seria zero?
5) Quanto aos sabonetes, a defesa não comprovou que os sabonetes foram
revendidos sem sofrerem uma das operações de industrialização previstas na legislação;
6) Quanto aos erros materiais apontados no lançamento, a Procuradoria da
Fazenda Nacional invocou a análise das planilhas feita pela DRJ, pugnando pela manutenção
do que ali restou decidido;
7) No que tange aos consectários do lançamento de ofício, pugnou pela
manutenção. Quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, entende que tal
incidência tem amparo legal porque o art. 139 do CTN estabelece que o crédito tributário
compreende o tributo e a multa.
Fl. 3748DF CARF MF
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Processo nº 19311.720281/201287
Acórdão n.º 3402002.799
S3C4T2
Fl. 3.746
7
Por meio da Resolução nº 3403000.525 o julgamento foi convertido em
diligência à repartição de origem para que: a) a fiscalização verificasse e informasse se foram
ou não considerados os créditos relativos às entradas de matériasprimas contabilizadas sob o
CFOP 2949; b) se houve ou não exigência indevida das contribuições sobre
devoluções/reversões de vendas contabilizadas sob o CFOP 1410 e 1411; e c) para que fosse
esclarecido se houve glosa indevida de créditos decorrentes de bens adquiridos para revenda
(CFOP 1102 e 2102).
Os autos retornaram com os documentos de fls. 3.530 a 3.778.
No relatório de diligência a fiscalização informou o seguinte:
1) as matériasprimas importadas por conta e ordem, registradas com CFOP
2949, não consideradas no lançamento de ofício, estão contabilizadas e consideradas no
recálculo das contribuições, conforme demonstrativo anexo. A esse respeito, apesar dos erros
no preenchimento dos DACON, não há óbice ao aproveitamento dos créditos correspondentes;
2) Os créditos sobre as compras para revenda com o código CFOP 1102, não
consideradas no lançamento de oficio, foram contempladas no recálculo das contribuições,
conforme demonstrativo anexo;
3) O créditos referentes às compras para revenda com o código CFOP 2102 já
tinham sido contemplados no lançamento de ofício, porquanto referemse às aquisições de
mercadorias importadas através das comerciais importadoras Trop Companhia de Comércio
Exterior, Cotia Vitória Comércio e Serviços S/A e Comexport Companhia de Comércio
Exterior Ltda, conforme demonstrativo anexo;
4) Igualmente foram considerados no lançamento de ofício os créditos
pertinentes às importações efetuadas diretamente pelo contribuinte, conforme demonstrativo
anexo.
Em sua manifestação sobre a diligência, a defesa alegou, em síntese, o
seguinte;
1) Em relação aos créditos CFOP 2102 a empresa apresentou todos os
documentos que comprovam tais créditos, mas eles não foram considerados nem no
lançamento de ofício e nem na diligência. A fiscalização deveria ter considerado as Notas
Fiscais no tocante às operações sob o CFOP 2102 (compras de mercadorias no mercado
nacional), cujas cópias já se encontram totalmente acostadas. Entretanto, apesar de não ter
considerado essas notas, a fiscalização alega que foram consideradas outras operações para fins
de créditos de PIS e COFINS no lançamento de ofício, o que, de fato, não se observa;
2) A fiscalização levou em conta os créditos com base em algumas DI
equivocadamente, já que tais documentos nem geraram créditos para a requerente. Ainda que a
fiscalização pudesse considerar as DI para fins de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, não
foram indicadas na relação preparada pela fiscalização a totalidade dessas DI, o que demonstra
que houve inconsistência no procedimento adotado pela fiscalização. Foi reiterado o pedido de
que sejam considerados os créditos referentes às compras para revenda CFOP 2102, com base
nos documentos já apresentados.
É o relatório.
Fl. 3749DF CARF MF
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8
Voto
Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.
O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele
tomo conhecimento.
São três as questões a serem enfrentadas por este colegiado: (i) sujeição da
recorrente ao regime monofásico em relação a produtos revendidos; (ii) erros materiais
cometidos pela fiscalização e (iii) legalidade dos consectários do lançamento de ofício e
incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.
A primeira questão posta para o deslinde deste colegiado consiste em saber se
a pessoa jurídica, que industrializa ou importa produtos discriminados no art. 1º da Lei nº
10.147/00, deve submeter a totalidade das receitas auferidas com as vendas desses bens às
alíquotas diferenciadas do regime monofásico, ou se esse regime só se aplica às receitas
provenientes de vendas de produtos que efetivamente tenham sido industrializados ou
importados pela pessoa jurídica.
Entende o contribuinte que somente estariam sujeitas ao regime monofásico
as receitas decorrentes de vendas de produtos industrializados ou importados diretamente pela
pessoa jurídica. Para a recorrente, a lei não colocou a pessoa jurídica produtora ou importadora
daqueles produtos automaticamente no regime monofásico, mas apenas uma parcela de suas
receitas, exatamente aquela parcela proveniente da venda de produtos que tenham sido por ela
industrializados ou importados.
Tendo em vista que as receitas que foram tributadas pela fiscalização neste
processo foram auferidas em relação à venda de produtos que não foram efetivamente
industrializados e nem importados diretamente pela recorrente, a defesa sustentou que tais
receitas foram corretamente tributadas pelo contribuinte com a alíquota zero, nos termos do art.
2º da Lei nº 10.147/00.
Por outro lado, a fiscalização e a decisão de primeira instância enveredaram
por outro caminho, entendendo que a menção às pessoas jurídicas que promovam a
industrialização ou a importação dos produtos de perfumaria, higiene pessoal ou de toucador,
se refere à pessoa jurídica em si e não às operações de industrialização ou de importação
propriamente ditas. No entender da administração, as receitas provenientes das vendas
daqueles produtos estão sujeitas ao regime monofásico, independentemente de a pessoa
jurídica industrial ou importadora ter efetivamente industrializado ou importado diretamente os
produtos citados pela lei.
Seguindo esta vertente interpretativa, a receita proveniente da revenda dos
sabonetes que foram adquiridos de estabelecimento industrial no mercado interno, estaria
sujeita às alíquotas diferenciadas do regime monofásico, pelo simples fato de a recorrente
revestir a condição de empresa industrial de produtos de perfumaria, higiene e toucador
classificados nas posições da TIPI discriminadas no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00.
Os fatos geradores abarcados pelos autos de infração ocorreram no período
compreendido entre fevereiro de 2008 e dezembro de 2010, os quais eram regidos pelos arts. 1º
e 2º da Lei nº 10.147/00, com as redações introduzidas pelas Leis nº 10.548/02 e 10.865/04, in
verbis:
Fl. 3750DF CARF MF
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Processo nº 19311.720281/201287
Acórdão n.º 3402002.799
S3C4T2
Fl. 3.747
9
“Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que
procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas
posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código
3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1,
3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92,
3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada
pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas,
respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
I incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:
a) omissis...
b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal,
classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos
3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois
décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por
cento);
II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes
sobre a receita bruta das demais atividades.
§ 1º Para os fins desta Lei, aplicase o conceito de industrialização
estabelecido na legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.
§ 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer,
excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os
classificados na posição 3004.
§ 3º Na hipótese do § 2º, aplicase, em relação à receita bruta decorrente da
venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II.
Art. 2º . São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos
tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas
na condição de industrial ou de importador.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas
optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples.”
(Grifei)
Os dispositivos acima transcritos constituem exceção à regra geral de
incidência das contribuições nãocumulativas estabelecida pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.
O objetivo do regime monofásico é facilitar a fiscalização dos tributos por
meio da concentração da tributação em um número menor de contribuintes. O legislador atribui
uma alíquota mais gravosa a um pequeno número de contribuintes, geralmente industriais e
grandes atacadistas e desonera o restante da cadeia.
No caso específico dos produtos de perfumaria, higiene pessoal e de
toucador, o art. 1º da Lei nº 10.147/00 elegeu os contribuintes cujas receitas se sujeitam às
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alíquotas diferenciadas e o art. 2º estabeleceu, por exclusão, os contribuintes que seriam
desonerados.
À luz do art. 2º, estão desonerados todos os contribuintes que não forem
industriais ou importadores dos produtos especificados no art. 1º, I, “b”, da Lei nº 10.147/00.
Em outras palavras, a lei desonerou os contribuintes que são exclusivamente
comerciantes dos produtos especificados no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00.
Se a desoneração recaiu sobre aqueles contribuintes que são exclusivamente
comerciantes, a conclusão a que se chega é que a expressão “(...) pessoas jurídicas que
procedam à industrialização ou à importação (...)” contida no caput do art. 1º da Lei nº
10.147/00 abrange todas as pessoas jurídicas que sejam industriais ou importadoras daqueles
produtos.
Portanto, se pessoa jurídica for industrial ou importadora dos produtos
especificados no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00 e auferir receita proveniente da venda desses
produtos, essa receita estará sujeita às alíquotas diferenciadas do regime monofásico,
independentemente de os produtos terem sido efetivamente industrializados ou importados pela
pessoa jurídica.
Essa interpretação é confirmada pelo fato de o art. 24 da Lei nº 11.727/08 ter
concedido à empresa sujeita ao regime monofásico o direito de crédito sobre aquisições de
desses produtos, quando efetuadas de outra pessoa jurídica importadora ou fabricante, para fins
de revenda. Eis a transcrição do referido dispositivo legal:
“Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos
relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.83, de 29 de dezembro de 2003, pode
descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica
importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para
exportação.
§ 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da
operação.
§ 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na
alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003.”
A interpretação sistemática dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147/00 e do art. 24
da Lei nº 11.727/08, permite estabelecer as seguintes regras para o regime monofásico:
1) se a venda dos produtos classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos
3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI for efetuada por pessoa jurídica que
industrialize ou importe esses produtos, a receita será tributada com as alíquotas
diferenciadas do regime monofásico;
2) se a venda dos produtos nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90,
3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI for efetuada por pessoa jurídica exclusivamente
comerciante (que não seja industrial e nem importador), a receita será tributada com
alíquota zero;
Fl. 3752DF CARF MF
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2/2015 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 15/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM
Processo nº 19311.720281/201287
Acórdão n.º 3402002.799
S3C4T2
Fl. 3.748
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3) se a empresa industrial ou importadora auferir qualquer outra receita que não seja
proveniente da venda dos produtos especificados no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00,
deverá tributar essas receitas com as alíquotas estabelecidas no art. 1º, II, da Lei nº
10.147/00 (0,65% para o PIS e 3% para a Cofins);
4) se a empresa industrial ou importadora, sujeita ao regime monofásico, adquirir os
produtos especificados no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00 de outra empresa industrial
ou importadora, poderá descontar a título de créditos de PIS e Cofins o valor dessas
contribuições devidos pelo fornecedor em decorrência da operação.
Desse modo, é irrelevante perquirir sobre a origem dos produtos, se
industrializados ou importados pela própria empresa, ou se adquiridos de terceiros para
revenda, pois o único critério estabelecido no art. 1º, I, "b", da Lei nº 10.147/00 é a natureza do
produto vendido.
Alegou a defesa que a fiscalização só teria considerado créditos em relação à
importação de produtos acabados, ignorando as DI apresentadas durante a fiscalização, as quais
demonstrariam a existência de matériasprimas que também dão direito a crédito (CFOP 2949).
No que concerne a essa alegação de fato, na diligência efetuada a fiscalização
reconheceu que no lançamento de ofício tais créditos não haviam sido considerados, tendo
efetuado o recálculo das contribuições, em relação ao qual a defesa não apresentou
contestação, devendo ser acatado o recálculo elaborado pela fiscalização.
Outro erro material alegado pelo contribuinte foi a suposta tributação das
devoluções/reversões de venda. Segundo a defesa, a fiscalização não teria considerado nas
exclusões da base de cálculo as devoluções/reversões contabilizadas sob os CFOP 1410 e 1411.
Os CFOP 1410 e 1411 se referem a operações com mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária.
No quesito "b" da diligência, foi solicitado à fiscalização que se manifestasse
acerca da exigência ou não das contribuições sobre operações com mercadorias realizadas sob
os CFOP 1410 e 1411.
O relatório de diligência não se manifestou sobre esse quesito e também nada
foi alegado a respeito pela defesa na manifestação quanto à diligência.
Sendo assim, a solução da questão passa pela análise da distribuição do ônus
da prova.
Verificandose as planilhas que acompanham o termo de verificação, fls.
2573 a 2581, constatase que foram consideradas devoluções e reversões de vendas registradas
sob os CFOP 1201,1202, 2201 e 2202. Tais valores de reversões foram utilizados na dedução
das bases de cálculo, conforme comprovam os demonstrativos de fls. 2586 a 2597.
Em sede de impugnação e de recurso voluntário, a defesa alegou que não
teriam sido deduzidas as reversões contabilizadas sob os CFOP 1410 e 1411, mas nenhum
documento foi juntado para comprovar tal alegação.
Fl. 3753DF CARF MF
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Apenas em dezembro de 2012 é que a defesa juntou a petição de fls. 2977 e
seguintes, colacionando os documentos que no seu entender comprovariam os erros materiais
alegados. Foi em razão dessa petição que o julgamento foi convertido em diligência.
O exame dos documentos de fls. 3318 a 3325 embora revelem que no livro de
IPI existem operações contabilizadas sob os CFOP 1410 e 1411, não comprovam a magnitude
valor que deveria ser excluído, pois nos referidos documentos em vez de a defesa demonstrar
mês a mês os valores das exclusões pretendidas, demonstrou a apuração de créditos das
contribuições sobre tais operações.
Ora, a demonstração do cálculo de créditos sobre operações contabilizadas
sob os CFOP 1410 e 1411 é totalmente incompatível com a alegação contida no recurso de que
tais operações não foram ou não teriam sido excluídas das bases de cálculo pela fiscalização.
O art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 exige que a contestação do
contribuinte seja específica e que venha acompanhada das provas que possuir. Não tendo sido
específico quanto ao valor da exclusão pretendida; não tendo apresentado as notas fiscais
hábeis a dar suporte às operações CFOP 1410 e 1411, bem como sua contabilização; e não
tendo contestado a omissão da fiscalização quanto ao item "b" da diligência, só resta a este
colegiado rejeitar a alegação do contribuinte.
Alegou a defesa que a empresa adquire para revenda (CFOP 1102 e 2102)
produtos que são excluídos do regime monofásico. Entretanto, preencheu o DACON
incorretamente de forma que esses produtos foram indicados como insumos, quando na
verdade eram produtos destinados à revenda. Entende a recorrente que o mero equívoco no
preenchimento do DACON não lhe retira o direito aos créditos dos produtos para revenda
NCM 3401.30.00 e 3401.19.00.
Quanto a esta alegação, a fiscalização admitiu na diligência que não havia
considerado os créditos na apuração original em relação aos CFOP 1102 e efetuou o recálculo
no demonstrativo que acompanhou o relatório de diligência. Não houve contestação do
contribuinte quanto a este cálculo.
Entretanto, quanto ao CFOP 2102 a fiscalização afirmou que já havia
considerado tais créditos na apuração original, pois se referem a operações com as empresas
citadas no termo de diligência.
A defesa contestou essa afirmação da diligência, sob o argumento de que os
créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda não foram considerados nem na apuração
original e nem na diligência.
Mais uma vez a solução da questão deve ocorrer pelo ônus da prova.
Em sede de recurso voluntário e de impugnação a defesa, além de não ter se
desincumbido do ônus da prova, foi genérica na sua alegação, pois não indicou quais os valores
e nem os períodos de apuração em que os créditos não foram considerados.
O mesmo se deu na manifestação em relação à diligência.
O art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 exige que a contestação do
contribuinte seja específica e que venha acompanhada das provas que possuir. Não tendo sido
específico quanto aos valores e períodos dos créditos pretendidos; não tendo apresentado as
notas fiscais relativas aos CFOP 2102 e nem demonstrado sua contabilização, só resta a este
colegiado rejeitar a alegação do contribuinte.
Fl. 3754DF CARF MF
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Processo nº 19311.720281/201287
Acórdão n.º 3402002.799
S3C4T2
Fl. 3.749
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Relativamente à multa de ofício, estando a penalidade expressamente prevista
em texto legal, só cabe à administração verificar a existência dos pressupostos de fato para sua
aplicação.
Alegações relativas à abusividade ou à inconstitucionalidade da multa de
ofício, estão fora da alçada de competência das esferas administrativas de julgamento e devem
ser levadas ao Poder Judiciário, se for o caso, a teor da Súmula CARF nº 2.
No que tange à exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, a questão
também já está pacificada no âmbito do CARF, a teor da Súmula CARF nº 4.
Por fim, quanto à questão da incidência dos juros de mora sobre a multa de
ofício, tal questão já foi enfrentada por este colegiado em inúmeros julgados, entre os quais o
Acórdão 3403002.367, de 24 de julho de 2013, relatado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan, a
quem peço licença para adotar seus fundamentos, in verbis:
"(...)
O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula nº 4 do CARF:
“Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal são devidos, no período de inadimplência, à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia SELIC para títulos federais” (grifo nosso)
Contudo, resta a dúvida se a expressão “débitos tributários” abarca as
penalidades, ou apenas os tributos. Verificando os acórdãos que serviram de
fundamento à edição da Súmula, não se responde a questão, pois tais julgados se
concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.
Seguese então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:
“Art. 161. O crédito não integralmente pago no
vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual
for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da
imposição das penalidades cabíveis e da aplicação
de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei
ou em lei tributária.
§ 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros
de mora são calculados à taxa de um por cento ao
mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na
pendência de consulta formulada pelo devedor dentro
do prazo legal para pagamento do crédito.”(grifo
nosso)
As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura
de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese
equivaleria a sustentar que: “os tributos e multas cabíveis não integralmente pagos
no vencimento serão acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas
cabíveis”.
Fl. 3755DF CARF MF
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A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:
“Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes
de tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores
ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não
pagos nos prazos previstos na legislação específica,
serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa
de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a
partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento
do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da
contribuição até o dia em que ocorrer o seu
pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica
limitado a vinte por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo
incidirão juros de mora calculados à taxa a que se
refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do
mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês
anterior ao do pagamento e de um por cento no mês
de pagamento.
Novamente ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput
abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,
conforme o final do comando do caput.
Mais recentemente tratouse do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:
“Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para
com a Fazenda Nacional e os decorrentes de
contribuições arrecadadas pela União, constituídos
ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31
de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de
parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995,
expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos
para real, com base no valor daquela fixado para 1o
de janeiro de 1997.
§ 1° A partir de 1o de janeiro de 1997, os créditos
apurados serão lançados em reais.
§ 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos
neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser
informado à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional
o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à
época da ocorrência do fato gerador da obrigação.
§ 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a
atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos
do art. 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de
1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal –
Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de
dezembro de 1991.
Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,
bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União,
passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997,
juros de mora equivalentes à taxa referencial do
Fl. 3756DF CARF MF
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Processo nº 19311.720281/201287
Acórdão n.º 3402002.799
S3C4T2
Fl. 3.750
15
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –
Selic para títulos federais, acumulada mensalmente,
até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e
de 1% (um por cento) no mês de pagamento.” (grifo
nosso)
Vejase que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros
sobre os “débitos” referidos no art. 29, e a expressão designada para a apuração
posterior a 1997 é "créditos". Bem parece que o legislador confundiu os termos, e
quis empregar débito por crédito (e viceversa), mas tal raciocínio, ancorado em uma
entre duas leituras possíveis do dispositivo, revelase insuficiente para impor o ônus
ao contribuinte.
Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob
pena de a penalidade tornarse pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas
o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,
entendese pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de
ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário
apresentado, reconhecendo, para efeitos de execução do presente acórdão pela
unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.
Rosaldo Trevisan"
Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao
recurso para reconhecer o direito à tomada de crédito das contribuições sobre as operações
contabilizadas sob os CFOP 2949 e 1102, conforme apurado em diligência, e para excluir a
incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do
presente julgado.
(Assinado com certificado digital)
Antonio Carlos Atulim
Declaração de Voto
Declaração de voto do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto
Como afirmado pelo Cons. Antônio Carlos Atulim em seu voto, são três as
questões a serem enfrentadas pelo colegiado: (i) sujeição da recorrente ao regime monofásico
em relação a produtos revendidos; (ii) erros materiais cometidos pela fiscalização e (iii)
legalidade dos consectários do lançamento de ofício e incidência de juros de mora sobre a
multa de ofício. Na ocasião da votação, sustentei que no que refere aos itens "ii" e "iii", o
entendimento esposado pelo relator seu voto não merecia reparos, inaugurando divergência
relativa ao item "i".
Fl. 3757DF CARF MF
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Diante de uma leitura mais detida da documentação do processo, bem como
do Acórdão da DRJ de Campinas, verifiquei que a aplicação das alíquotas às receitas do
Recorrente obedeceram estritamente a esquemática elaboração do Ilustre Relator:
A interpretação sistemática dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.147/00 e do art. 24
da Lei nº 11.727/08, permite estabelecer as seguintes regras para o regime
monofásico:
1) se a venda dos produtos classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos
códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI for efetuada por pessoa
jurídica que industrialize ou importe esses produtos, a receita será tributada com as
alíquotas diferenciadas do regime monofásico;
2) se a venda dos produtos nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos
3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI for efetuada por pessoa jurídica
exclusivamente comerciante (que não seja industrial e nem importador), a receita
será tributada com alíquota zero;
3) se a empresa industrial ou importadora auferir qualquer outra receita
que não seja proveniente da venda dos produtos especificados no art. 1º, I, “b” da
Lei nº 10.147/00, deverá tributar essas receitas com as alíquotas estabelecidas no
art. 1º, II, da Lei nº 10.147/00 (0,65% para o PIS e 3% para a Cofins);
4) se a empresa industrial ou importadora, sujeita ao regime monofásico,
adquirir os produtos especificados no art. 1º, I, “b” da Lei nº 10.147/00 de outra
empresa industrial ou importadora, poderá descontar a título de créditos de PIS e
Cofins o valor dessas contribuições devidos pelo fornecedor em decorrência da
operação.
Diante disso, reformo meu entendimento pretérito para aderir integralmente
ao voto do Relator, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à
tomada de crédito das contribuições sobre as operações contabilizadas sob os CFOP 2949 e
1102, conforme apurado em diligência, e para excluir a incidência dos juros de mora sobre a
multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado.
(Assinado com certificado digital)
Carlos Augusto Daniel Neto
Fl. 3758DF CARF MF
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1.0
15858
15858
15858
64
64
61
58
34
21
16
14
11
11
8
8
7
6
4
2762
1997
1008
760
677
654
579
553
442
410
404
378
349
303
297
2514
1892
1662
1391
1352
1174
1109
976
739
707
473
411
360
343
243
2136
2003
1483
1340
1337
1212
1080
823
818
745
488
362
350
302
255
15821
15808
15771
15665
15590
15303
15072
15011
14723
14220
14216
14077
13939
13937
13637