4642579
# Numero do processo: 10120.000380/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – ORIGEM DE RECURSOS INCOMPROVADA - É de se manter a exigência de forma incólume quando não restar provada a origem dos recursos. A existência de disponibilidade em conta-corrente bancária do supridor não tem o condão de justificar a origem, máxime quando intimado não logra provar a causa de tais recursos.
IRPJ - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS - Se não contradita a exigência fiscal, expressamente, considera-se matéria preclusa, descabendo a sua apreciação.
IR-FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior e consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, rejeita-se o lançamento, por omissão de receita, porque formalizado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, em virtude de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88.
IR - FONTE (ILL) - DECORRÊNCIA - Inexistindo nos autos o Ato Constitutivo Social ou alterações contratuais, incabível a exigência deste imposto a teor do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista que tal lacuna não permite concluir a forma de distribuição de lucros - não sendo estes oriundos de omissão de receitas.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição vis-à-vis as previstas na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73).
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a multa de ofício de 100%, imposta ao I.R.P.J e tributação decorrente, deve ser reduzida para 75%, em convergência com o disposto no artigo 106, II, “c“ do Código Tributário Nacional e, em consonância com o Ato Declaratório Normativo - CST n° 01/97. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19799
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSDO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL NÃO ORIUNDO DE OMISSÃO DE RECEITA; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4643053
# Numero do processo: 10120.001760/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799). CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06292
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4643096
# Numero do processo: 10120.001881/2001-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA
A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL.
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-33.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que dava provimento parcial para manter a
imputação relativa à área de reserva legal.
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
4642017
# Numero do processo: 10070.001913/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PASEP - I) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente ao argumento de que a complexidade do lançamento não permite a elaboração de responta, não mereceu acolhida pelo Conselho. II) APURAÇÃO E CORREÇÃO DE TRD A RESTITUIR - Compensação de crédito fiscal dessa Contribuição (PASEP) com créditos por devolução de TRD. Os valores de Taxas Referenciais Diárias (TRD) a serem restituídos, via de compensação, são convertidos em UFIR e corrigidos pelos índices insertos na NE nr. 08/97. Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04984
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa; e, II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817911
# Numero do processo: 10283.008183/89-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Responde o transportador por volume manifestado cujo extravio foi
apurado, através do procedimento aduaneiro próprio.
No cálculo do imposto não se considera a isenção ou redução que
beneficie a mercadoria (art. 481 - § 3º do R.A.)
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-28198
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817903
# Numero do processo: 10283.008079/90-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26723
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4816747
# Numero do processo: 10166.004638/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ENTREPOSTO ADUANEIRO. I - Avarias e
Extravios de mercadorias estrangeiras em entreposto aduaneiro, sob
regime suspensivo. II - Devidos os impostos incidentes, já
recolhidos no momento certo, calculados na forma prevista nos
artigos 354, I e 107 parágrafo único do R.A. III - Mercadorias não
beneficiadas com isenção nem redução de imposto. IV - Descabimento
de correção monetária de juros de mora e da multa do artigo 521, I
letra "b" do R.A. V - Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26828
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819120
# Numero do processo: 10508.000277/92-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - INTIMAÇÃO - Não se considera como validamente feita a intimação que foi encaminhada por via postal para endereço inexistente e diferente do que consta na ficha do CGC apresentada pelo contribuinte. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-02153
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817813
# Numero do processo: 10283.005917/90-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26746
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4816753
# Numero do processo: 10166.005216/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - Impossível a aceitação dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em razão do entendimento pelo STF. Auto de infração que contenha no seu enquadramento legal esses decretos-leis é de ser adaptado aos ditames das Leis Complementares nr. 07/70 e 17/73. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03717
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva