4838591
# Numero do processo: 13971.002251/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELA EMPRESA, NECESSÁRIAS AO LEVANTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO. INCONSISTÊNCIAS. NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA.
A decisão expedida a respeito de pleito de crédito presumido de IPI deve estar lastreada nas informações prestadas pelo contribuinte para efeito de avaliação da existência, ou não, do direito ao benefício. Não é correto simplesmente dizer que o requerimento improcede em virtude de inconsistências de dados apresentados à fiscalização centrada na apuração do incentivo.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-11.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do despacho decisório da DRF
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
4623544
# Numero do processo: 10480.012902/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.719
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
11060630
# Numero do processo: 10680.027429/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.564
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso de oficio em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4836919
# Numero do processo: 13858.000117/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Os laudos de avaliação, usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte, deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei nº. 8.847/94, § 4º, art. 3º e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836918
# Numero do processo: 13858.000116/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11069712
# Numero do processo: 13210.000017/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
11063460
# Numero do processo: 13127.000078/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11063469
# Numero do processo: 13672.000026/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.583
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4709849
# Numero do processo: 13679.000061/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE.
É incabível a inclusão de valores relativos a energia elétrica quando não se incorporar ao produto final da industrialização ou não for consumido em contato direto com o produto no processo de industrialização, por não se enquadram no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
11068497
# Numero do processo: 13679.000023/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.593
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente)
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ