10890774
# Numero do processo: 10880.004648/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.289
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818339
# Numero do processo: 10380.010850/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - A isenção prevista pelo Decreto-Lei nº. 1.374/74, com relação a produtos de uso agrícola, foi revogada pelo disposto no art. 41 do ADCT da Constituição Federal de 1988.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-02.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
10895055
# Numero do processo: 10950.001842/93-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.324
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10895064
# Numero do processo: 10950.001243/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.329
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824279
# Numero do processo: 10835.002068/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - As razões trazidas na impugnação pelo contribuinte deverão ser apreciadas na totalidade em respeito aos princípios do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4837695
# Numero do processo: 13889.000074/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Em sede administrativa é vedada a apreciação de constitucionalidade ou legalidade da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4729948
# Numero do processo: 16707.000950/2001-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - SOCIEDADE COOPERATIVA - A receita bruta de operações praticadas com a intermediação de terceiros é passível de tributação normal. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e as despesas/custos segundo a sua origem - atos cooperativos e não cooperativos - ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não se apoiar em documentação hábil que a legitime, o faturamento global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira amara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. O Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4816578
# Numero do processo: 10140.000493/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo de trinta dias da ciência da decisão monocrática, consoante o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816998
# Numero do processo: 10183.001436/88-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência relativa ao PIS-FATURAMENTO, derivada de omissão de receita apurada em procedimento referente ao IRPJ. Decisão Monocrática sustentada apenas na decorrência da tributação, sem fundamentação e conclusão próprias, deve ser anulada, por não conter sustentação nos documentos que deveriam estar entranhados nos próprios autos.
Processo que se anula a partir da decisão de 1º Grau, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 1ª instância inclusive. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836469
# Numero do processo: 13842.000089/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Redução do Imposto. Faz jus ao benefício previsto no Artigo 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com a redação do Artigo da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que à data do lançamento não seja devedor do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF