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APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O \n\nDESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. \n\nCOMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF 164.  \n\nNo caso de pedido de restituição ou ressarcimento, cumulado ou não com \n\ndeclaração de compensação, é ônus do contribuinte a comprovação do \n\ndireito creditório alegado. A mera apresentação de DCTF retificadora, \n\ndesacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão \n\nde reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato \n\nconstitutivo do seu direito. O instituto da diligência não se afigura como \n\nremédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória \n\ndaquele sobre o qual recai o ônus da prova. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins \n\nSardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel \n\nMoreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).Ausente(s) \n\nFl. 128DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.245 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10875.900753/2013-12 \n\n 2 \n\no conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner \n\nEjchel. \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Despacho Decisório Eletrônico que não homologou o pedido de \n\ncompensação declarado em PER/Dcomp eletrônica. \n\nA interessada afirma ter apurado, em outubro de 2012, COFINS no valor R$ \n\n484.037,13. Mas por erro, declarou em DCTF o valor de R$ 584.317,12, recolhendo DARF em \n\n23/11/2012 neste mesmo valor.  \n\nEm 25/01/2013, foi transmitido o PER/DCOMP pleiteando a compensação do valor \n\nde R$ 101.834,33, que foi indeferido porque o valor estava totalmente alocado para o mês de \n\ncompetência. \n\nEm 13/05/2013, tendo ciência do Despacho Decisório, a ora recorrente \n\nprovidenciou a retificação da DCTF e a transmitiu, alterando o valor de apuração da COFINS para \n\nR$ 484.037,13 e apresentou manifestação de inconformidade nos seguintes termos: \n\n(...) \n\nDOS FATOS  \n\nNo mês de outubro/2012 a Requerente apurou COFINS no valor R$ 484.037,13, e \n\npor um lapso, declarou em DCTF o valor de R$584.317,12, recolhendo DARF em \n\n23/11/2012 nº valor de R$ 584.317,12. \n\nEm 25/01/13 a Requerente transmitiu a PER/DCOMP pleiteando a compensação \n\ndo valor de R$101.834,33. \n\nEm 14/05/2013 a Requerente transmitiu a DCTF retificadora, para fazer constar o \n\ncorreto valor de apuração da COFINS de R$484.037,13. \n\nComo a Requerente transmitiu o Per/Dcomp antes de efetuar a retificação de sua \n\nDCTF, referido pedido de Compensação foi indeferido. \n\nEm razão do exposto, Requer seja recebida e processada a presente Manifestação \n\nde Inconformidade para que seja aceita a Retificação de DCTF no que concerne à \n\napuração da COFINS no valor de R$484.037,13 (out/12), deferindo-se o direito à \n\ncompensação do valor indevidamente recolhido de R$101.834,33. \n\nA DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e não reconheceu o \n\ndireito creditório por entender que a mera retificação da DCTF não é suficiente para assegurar o \n\ndireito creditório. Sendo a retificação apresentada após a emissão do Despacho Decisório, esta \n\ndeve estar acompanhada de documento hábeis e idôneos que comprovem sua veracidade. Como \n\nFl. 129DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.245 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10875.900753/2013-12 \n\n 3 \n\na Manifestação de Inconformidade não foi acompanhada de tais documentos, o direito creditório \n\nnão foi reconhecido. \n\nCientificada em 10/02/2021, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em \n\n11/03/2021, no qual pugna (i) pela necessidade de reforma do acórdão recorrido, por incorreta \n\nvaloração das informações e provas apresentadas no processo, e do não prosseguimento das \n\ndiligências administrativas; e (ii) da integralidade do direito creditório. \n\nÉ o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. \n\n1. Da competência para julgamento do feito \n\nCom base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o \n\nRegimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é \n\ncompetente para apreciar este feito. \n\n2. Do conhecimento \n\nO recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma \n\nque o conheço. \n\n3. Mérito \n\n3.1 Da necessidade de reforma do acórdão recorrido por incorreta valoração das \n\ninformações e provas apresentadas no processo e do não prosseguimento das \n\ndiligências administrativas \n\nDe acordo com a recorrente, o acórdão da DRJ deve ser reformado porque, a seu \n\nver, o julgador de primeira instância valorou de forma equivocada as provas apresentadas nos \n\nautos e não buscou a verdade material ao não realizar diligência para verificação da veracidade do \n\ncrédito. \n\nAfirma que os documentos já acostados nos autos comprovam seu direito \n\ncreditório e não autorizam a Fazenda Nacional a cobrança de valores indevidos. \n\nRepisa que a DRJ deveria ter solicitado diligência de ofício para apuração do direito \n\ncreditório e defende a desnecessidade de apresentação da documentação contábil e fiscal \n\ncorrespondente, uma vez que a planilha com a memória de cálculo e o recibo da EFD-retificadora \n\nseriam suficientes, já que as informações estão no banco de dados da Receita Federal, que contém \n\ninformações seguras e precisas acerca da origem, liquidez e certeza do crédito. \n\nDefende novamente que a DRJ deveria ter realizado diligência em busca da verdade \n\nmaterial e apresenta doutrina e jurisprudência sobre o tema. \n\nFl. 130DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.245 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10875.900753/2013-12 \n\n 4 \n\nPede a realização de diligência para comprovação do seu direito creditório, pois \n\nafirma que está demonstrado no banco de dados da Receita Federal a existência do seu crédito. \n\nRequer a homologação da compensação e o afastamento da exigência de qualquer valor devido. \n\nPois bem. \n\nComo se verifica, trata-se de retificação de DCTF após a emissão do Despacho \n\nDecisório que, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, deve estar acompanhada da \n\ncomprovação do erro que a fundamentou, nos termos da Súmula CARF nº 164: \n\n Súmula CARF nº 164 \n\nAprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 \n\nA retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido \n\nde restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente \n\npara a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em \n\nque se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de \n\n10/11/2021, DOU de 11/11/2021). \n\nAcórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, \n\n3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e \n\n3402-006.598. \n\nOra, a documentação hábil e idônea capaz de demonstrar o erro que fundamenta a \n\nretificação da DCTF, como bem informou a DRJ, é a documentação contábil e fiscal do período, \n\ndevendo a interessada demonstrar o erro ocorrido. \n\nNo caso em tela, em sede de manifestação de inconformidade, nenhuma \n\ndocumentação foi apresentada. \n\nEm sede de Recurso Voluntário, a recorrente apresenta planilha com memória de \n\ncálculo e recibo de retificação da EFD, que no meu entendimento, não são documentos hábeis \n\npara comprovar o alegado erro da DCTF. \n\nPerceba-se que em nenhum momento houve preocupação da recorrente em \n\ndetalhar os motivos pelos quais se chegou à conclusão de que o valor informado incialmente \n\nestava incorreto e como se chegou a suposta correção desse valor. \n\nCabe observar que a diligência não se presta a produção de provas nem para o \n\ncontribuinte, nem para a Fazenda Nacional, mas para sanar dúvidas do julgador em relação à \n\ndocumentos já acostado aos autos. \n\nA diligência não se presta a suprir a inércia do contribuinte em apresentar os \n\nelementos comprobatórios de seu direito creditório. \n\nRessalta-se que, em se tratando de direito creditório, cabe ao contribuinte \n\ncomprovar a liquidez e certeza do seu crédito, nos termos do artigo 170, do CTN. \n\nFl. 131DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3001-003.245 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10875.900753/2013-12 \n\n 5 \n\nNão tendo o recorrente apresentado a sua escrita contábil e documentos fiscais que \n\ncomprovem o alegado erro na DCTF, entendo que não lhe assiste razão. \n\nConclusão \n\nPelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nFrancisca Elizabeth Barreto \n \n\n \n\n \n\nFl. 132DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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